(DOC. VP 240.9290.5493.0996)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeitos no julgado. Agravo em recurso especial que não foi conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Rediscussão do julgado a fim de conhecer do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - No presente caso, não se fazem presentes nenhum dos defeitos citados. Isso, porque, conforme consignado no acórdão embargado, a defesa não rebateu devidamente a incidência da S úmula 7/STJ. 3 - Ademais, «[...] não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorr

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