(DOC. VP 160.5522.5000.4400)

TJMG. Ação redibitória. Vícios ocultos em máquina usada. Apelação cível. Ação redibitória. Compra e venda. Máquina usada. Teste prévio. Defeitos apresentados pouco depois da tradição. Vícios ocultos configurados. Retorno ao status quo ante. Restituição dos valores pagos. Histórico do bem ocultado aos compradores. Ressarcimento por perdas e danos. Cabimento. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida

«- Constatando-se que a máquina vendida foi previamente testada, mas apresentou vários defeitos poucos meses após sua aquisição, impossibilitando sua utilização para o fim ao qual foi destinada, configurado está o vício oculto, devendo ser reconhecido o direito do adquirente de enjeitar o produto, retornando as partes ao estado anterior, com a restituição dos valores já pagos e devolução do bem. - Considerando-se que a vendedora omitiu sobre o histórico de defeitos já apresen

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