(DOC. VP 914.5187.5637.9914)

TJSP. Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que Ementa: Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que não prevê, ou não admite, essa contagem. O Reconhecimento de efeitos infringentes, para deferir essa pretensão, afrontaria a Súmula 567/STF - Argumento suficiente para sustentar o decidido. Demais argumentos prejudicados.

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