Jurisprudência sobre
defeitos

251 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSTABILIDADE ELÉTRICA EM IMÓVEL ALUGADO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEFEITOS ORIGINADOS EM REPARO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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253 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Autor que adquiriu veículo com mais de 11 anos de uso sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Ausência de provas da ocorrência de defeitos no motor no período de garantia. Autor que também não demonstrou eventuais tratativas com a ré e tampouco a negativa em solucionar eventuais defeitos. Notas fiscais emitidas por mecânico de confiança do consumidor, após o prazo de garantia ofertado. Dano material inexistente. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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254 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Alegado recebimento do imóvel com vícios construtivos. Hipótese em que necessária a produção de prova pericial para constatação dos alegados defeitos. Documentos juntados pela Autora que não servem para demonstrar a responsabilidade da Ré pelos defeitos existentes, mesmo porque ela nega a sua responsabilidade. Ônus da prova que é da Ré em provar a regularidade do bem entregue à Autora (CDC, art. 12). Questão que não foi bem enunciada no processo, de forma antecedente, a comportar a anulação da sentença para que, agora, com essa definição, as partes sejam novamente instadas à especificação de provas, de modo a evitar alegações de decisão supresa". Sentença de improcedência anulada, com determinação, prejudicada a análise do recurso

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255 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de mínimos indícios das alegações da embargante. Prova que era inútil ao deslinde do feito. Mérito. Relação comercial comprovada. Emissão de notas fiscais, comprovante de entrega de mercadorias e protesto. Requisitos da Lei 5.474/1968 preenchidos. Defeitos nas mercadorias não comprovados. Ausente qualquer indício da existência dos vícios mencionados. Alegação que é completamente genérica, sem indicação de quais seriam os defeitos apresentados. Embargante que não fez qualquer ressalva no momento da entrega e não demonstrou ter apresentado reclamação ou notificação perante a embargada, vindo a reclamar tão somente quando foi cobrada judicialmente. Pagamento devido. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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256 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).

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257 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição quinquenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e CDC, art. 27. (Com doutrina e precedente).

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258 - TJRS. Contrato bancário. Decadência (CDC, art. 26). Descabimento, em primeiro lugar, porque o produto do serviço bancário (dinheiro) não pode conter defeitos de qualidade intrínseca, e, em segundo, porque, em se tratando de relação continuada, é necessário o encerramento da mesma, para que tenha início o prazo decadencial.

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259 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Vícios de Construção - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Precedentes - Defeitos comprovados pela prova pericial - Condenação da requerida a proceder aos reparos necessários - Sentença mantida - Preliminar afastada e recurso desprovido

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260 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Manifestação de insatisfação pelo consumidor mediante divulgação pública do transtorno sofrido. Alegação da concessionária de que o fato provocou redução de suas vendas. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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262 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Anulatória de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Alegação de defeitos nas mercadorias adquiridas. Recebimento pela compradora de todas as mercadorias, sem ressalvas. Pagamento devido. Validade das duplicatas. Improcedência da ação. Recurso não provido, com observação.

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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Imóveis adquiridos de cooperativa habitacional que têm comprometidas sua solidez e segurança por defeitos construtivos. Ausência de fiscalização por parte da seguradora, das obras que foram implementadas. Isenção pela reparação. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso dos mutuários acolhido.

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264 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aplicação do CDC, art. 18. Defeitos ocultos em automóvel zero quilômetro apresentando em seus primeiros meses de uso vício capaz de reduzir substancialmente a segurança. Solidariedade entre fabricante e concessionário. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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265 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.

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266 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

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267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

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268 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

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269 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO RECEBIDO SEM RECLAMAÇÕES OU RESSALVAS - MODELO DECORADO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO - DEFEITOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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270 - TJSP. Compra e venda de imóvel e indenizatória - Vícios de construção - Elementos coligidos que demonstram que os defeitos são de origem endógena - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que não comporta alteração - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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271 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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276 - TJRS. APELAÇÃO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA DE VESTUÁRIO PELA INTERNET. CDC INAPLICÁVEL. COMPRA PARA REVENDA. DEFEITOS NOS PRODUTOS. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DESCABIDA.

1. Tratando de produto adquirido para revenda, não está configurada a relação de consumo, porque o autor não é o destinatário final.... (Continua)

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277 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SEGURADORA DISPONIBILIZE, EM 7 (SETE) DIAS, À DEMANDANTE VEÍCULO RESERVA ATÉ A ENTREGA DE SEU CARRO DEVIDAMENTE REPARADO E EM PLENO FUNCIONAMENTO. SINISTRO OCORRIDO EM 05/11/2022. ALEGAÇÃO DE CONSERTO INADEQUADO. PRINCIPAIS DEFEITOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA REFEREM-SE A PROBLEMAS NA PINTURA E ACENDIMENTO DA LUZ DO EPC. À PRINCIPIO TAIS DEFEITOS NÃO COMPROMETEM O USO REGULAR DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA EM MARÇO DE 2023. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300. TUTELA NÃO CONCEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO

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279 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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280 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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281 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Decreto 3.708/1019, art. 2º e Decreto 3.708/1019, art. 10. (Indica doutrina).

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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Bens entregues com defeitos que não foram reparados. Desfazimento do negócio. Compensação por dano moral arbitrada em função da frustração e transtornos advindos, que superam os simples aborrecimentos normais do cotidiano. Entendimento. Ação procedente em parte, improcedente a reconvenção de cobrança. Recursos das rés parcialmente providos.

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO art. 85, §2º DO CPC.

I. Para que haja o direito à reparação, exige-se ocorrência de ato ilícito, dano, e nexo de causalidade entre o ato ocorrido e o dano causado. II. Não havendo nos autos comprovação de que os defeitos no veículo seriam abarcados pelo manual de garantia, não há que se falar em ato ilícito cometido pelas apeladas e, consequentemente, inexiste o dever de indenização por danos morais e materiais. III. Consoante entendimento do STJ «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... (Continua)

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284 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização decorrente de compra e venda de veículo. Alegação de defeitos no veículo adquirido. Indenização indevida. Danos não demonstrados. Danos materiais não se presumem, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Defeitos. Simples e corriqueiros aborrecimentos cotidianos, sem afetação mais séria ao universo do psiquismo da parte e que lhe pudesse contaminar de vergonha, humilhação, pânico ou outros transtornos. Indenização descabida. Recurso improvido.

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286 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Aquisição de veículo. Impossibilidade de uso do bem que apresentou defeitos. Inversão do ônus da prova cabível. Inexistência de prova sobre o estado do veículo. Evidenciada a verossimilhança das alegações do autor. Procedência mantida. Recurso não provido.

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287 - TJSP. Ação. Condições. Declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Extinção da demanda sem resolução do mérito. Defeitos na inicial. Inocorrência. Condições da ação presentes. Decreto extintivo afastado. Apreciação do mérito pelo órgão «ad quem. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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288 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Escavadeira hidráulica usada. Defeitos e vícios de qualidade existentes na máquina. Pedido de pagamento de danos materiais e morais. Bem vendido no estado em que se encontrava. Ação julgada improcedente. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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289 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

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290 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA CONTRA A FABRICANTE DO BEM MÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO CONSUMIDOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA AUTORA - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO COMPRADOR DO VEÍCULO - EVIDENCIADO O DIREITO DE REGRESSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Descabimento - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade da empresa fabricante requerida ante a constatação de falhas graves no funcionamento da tração do veículo objeto da demanda - Origem de fábrica dos vícios e defeitos narrados - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais. Defeitos em automóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais em razão de defeitos em automóvel. ... (Continua)

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292 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.... (Continua)

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294 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO LAMINADO. DEFEITOS NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou a empresa prestadora de serviços de instalação de piso laminado (REFER Comércio e Serviços de Decorações Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor do produto adquirido (R$ 4.588,92), julgando improcedentes os pedidos em face da fornecedora do piso (Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem). O autor sustenta que a fornecedora também deve responder solidariamente pelos defeitos no serviço de instalação, além de pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade solidária da fornecedora Leroy Merlin pelos defeitos no serviço de instalação realizado por empresa por ela indicada; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade solidária da fornecedora decorre da integração na cadeia de fornecimento, evidenciada pela indicação da empresa de instalação, condicionamento da garantia do produto ao serviço prestado por empresa credenciada e inclusão do serviço na nota fiscal emitida pela fornecedora, configurando vínculo entre a venda do piso e a prestação do serviço de instalação. A prática de vincular a garantia do produto à contratação de empresa indicada pela fornecedora caracteriza venda casada, proibida pelo CDC, art. 39, I (CDC), consolidando a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo em ações indenizatórias, aplicando-a independentemente de qual agente específico tenha gerado o dano. Quanto ao pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor sem desvirtuar o caráter compensatório e pedagógico da condenação. A jurisprudência consolidada orienta que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido na Súmula 343/Tribunal de Justiça deste Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária das rés. Tese de julgamento: A fornecedora de produto que condiciona a garantia à instalação realizada por empresa por ela indicada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos no serviço contratado. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de alteração apenas em caso de desrespeito a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1325013 RJ 2018/0171250-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/03/2021.... (Continua)

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295 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

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296 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo com 15 anos de uso. Ocorrência de problemas mecânicos. Defeitos que decorrem do desgaste natural de uso. Laudo técnico que não comprovou a narrativa descrita pelos apelantes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBRA DE INFRAESTRUTURA COM DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO CUMPRIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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298 - TJSP. Decadência. Prazo. Demanda indenizatória por vício oculto em microcomputador adquirido em loja de departamento. Observância do limite de noventa dias para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago, contados do momento em que fica evidente o defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). Necessidade. Extinção do processo em decorrência da decadência. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do estabelecimento comercial provido.

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299 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Constatado vício ou defeito no veículo tem o consumidor direito de exigir a devolução da quantia paga, sendo responsáveis solidários fornecedor e fabricante. Desfazimento do contrato de compra e venda, com a restituição da quantia desembolsada pelo autor. CDC, art. 18, § 1º, II. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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300 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo zero quilômetro. Bem que apresentava problemas de desalinhamento desde sua aquisição. Serviços da concessionária que não sanaram os defeitos. Bem alienado a terceiro. Indenização devida, com abatimento do valor recebido pelo autor por conta da alienação. Recurso parcialmente provido.

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