(DOC. VP 533.5963.6171.8120)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO art. 85, §2º DO CPC.

I. Para que haja o direito à reparação, exige-se ocorrência de ato ilícito, dano, e nexo de causalidade entre o ato ocorrido e o dano causado. II. Não havendo nos autos comprovação de que os defeitos no veículo seriam abarcados pelo manual de garantia, não há que se falar em ato ilícito cometido pelas apeladas e, consequentemente, inexiste o dever de indenização por danos morais e materiais. III. Consoante entendimento do STJ «apenas se admite arbitramento de honorários por equid

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