(DOC. VP 241.1050.5588.8474)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 2 - A CF/88 estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispo

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