Jurisprudência sobre
defeitos

451 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito e rescisão de contrato. Colocação de assoalho em apartamento. Defeitos sobejamente comprovados através de laudo pericial. Inadimplemento contratual da ré. Rescisão do ajuste decretada, com determinação de devolução do montante já pago. Inexigibilidade dos cheques restantes dados em pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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452 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão de compra e venda e de financiamento de automóvel novo. Verossimilhança da alegação de defeitos inadmissíveis em carro novo, que, somada à hipossuficiência da consumidora, justifica a ordem de suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento, assim como a vedação à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Recurso provido.

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453 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC - Sustenta que o veículo não se encontra impróprio ao uso, sendo indevida a rescisão do contrato - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído - Pugna, subsidiariamente, pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento - Recurso parcialmente provido, neste ponto, para acolher a alegação recursal da ré, a fim de que seja restituído aos autores montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Alega falta de prova de danos morais - Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório moral - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal - Existência de vícios no automóvel adquirido em estado de novo - Provas documental e pericial atestando defeitos, desgaste prematuro de embreagem - Constatada a existência de defeito de fabricação - Responsabilidade objetiva da fabricante - Dano moral caracterizado - Reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois os autores sofreram alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensavam estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento - Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 9.000,00 - Verba indenizatória fixada de forma adequada levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao valor do bem móvel a ser restituído aos autores - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados pelo juízo a quo, observada a sucumbência mínima da parte autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurado. Defeitos não sanados dentro do prazo legal. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Inexistência de violação da Súmula 7/STJ. Possibilidade da valoração jurídica dos fatos. Substituição do bem. Obrigatoriedade. Opção do consumidor. CDC, art. 18. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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456 - TJSP. Embargos de declaração - Alegada a ocorrência dos defeitos de omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Questões suscitadas que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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457 - TJSP. Apelação - Compromisso de Venda e Compra Verbal entre Particulares - Rescisão - No caso dos autos não pode ser imputada culpa pela rescisão do contrato à apelada, em vista dos defeitos ocultos existentes no imóvel, o que foi corroborado com a prova oral - Pretensão de retenção pelo apelante não acolhida - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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458 - TJSP. Direito Civil e Processo Civil. Apelação. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Responsabilidade por defeitos na construção. Culpa recíproca parcial da adquirente e da construtora no restante. Inexistência de nulidade na perícia realizada ou de cerceamento de defesa. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Afastada a responsabilidade da imobiliária que, in casu, figura como mera mandatária do locador nos termos do CCB, art. 653, sendo esse responsável pelos vícios e defeitos atinentes à locação, conforme inteligência do art. 22, I e IV da Lei. 8.245/91 . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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460 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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461 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra e instalação de «porta de cinema para a residência da autora, tendo apresentado defeitos - Alegação de mau uso que não se sustenta - Arguição de cerceamento de defesa afastada, pois o produzido nos autos é suficiente para o deslinde do feito - Desnecessidade de prova pericial - Trocas de e-mails que evidenciam que a Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra e instalação de «porta de cinema para a residência da autora, tendo apresentado defeitos - Alegação de mau uso que não se sustenta - Arguição de cerceamento de defesa afastada, pois o produzido nos autos é suficiente para o deslinde do feito - Desnecessidade de prova pericial - Trocas de e-mails que evidenciam que a empresa tinha ciência da intenção de colocar espelhos e não fez advertências quanto a isso - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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462 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de protestos e respectivas cobranças. Compra e venda de peças de vestuário. Alegação de defeitos nas roupas aptos a justificar o desfazimento integral do negócio. Perícia realizada. Ausência de entrega de todos os produtos para análise pericial. Possibilidade, inclusive, de comercialização, pela apelante, de parte das roupas que reputou defeituosas. Acurada prova técnica que apurou e mensurou, a partir das vestes periciadas, as peças com defeitos e aquelas produzidas com regularidade. Aspectos técnicos questionados pela apelante que não infirmam a conclusão judicial. Ausência de comprovação que a adoção de padrões de medida e de modelagem da ABNT, em detrimento da modelagem da própria fabricante, implique na constatação de uma maior quantidade de peças defeituosas. Armazenamento e conservação das roupas a serem periciadas. Ônus da parte interessada, no caso, a apelante. Argumentos recursais incapazes de alterar as conclusões do julgamento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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463 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Energia elétrica. Sentença que julga procedente em parte o pedido da empresa autora de obrigar a ré a realizar a poda de árvore em frente à sede daquela. Entrelaçamento dos fios elétricos com galhos da árvore que geram risco. Recurso da autora requerendo indenização por danos materiais e morais pelas avarias causadas em equipamentos que teriam prejudicado sua produção. Laudo pericial que aponta ausência de nexo causal entre os defeitos nos equipamentos e as alegadas quedas de energia que teriam sido provocadas pelos galhos e folhas de árvore enlaçados na fiação elétrica, apontando que os defeitos adviriam da falta de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos internos da autora. Parte autora que descumpriu seu ônus probatório. Inteligência do art. 373 I CPC c/c Súmula 330/STJJ. Desprovimento do recurso. Sucumbência alterada de ofício. Matéria de ordem pública. Atendimento ao pedido principal da autora que impõe a aplicação do art. 86 CPC.

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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Caminhão. Compra e venda. Defeitos. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma da conclusão do acórdão a respeito da caracterização da cadeia de fornecedores estabelecida entre as corrés, da solidariedade entre elas e dos elementos que lhes imputam a responsabilidade pelos danos suportados pela agravada, necessitaria de reexame dos elementos que formaram a instrução probatória dos autos, o que é vedado nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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465 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autora, internada em hospital psiquiátrico público, que perde a visão de ambos os olhos ao ser atacada por outra paciente perigosa. Serviço deficiente e falta de vigilância. Defeitos estruturais que devem ser atribuídos ao Estado e não ao hospital ou ao seu diretor. Procedência.

Se o Poder Público desse ao hospital condições para seu normal funcionamento, aí sim poder-se-ia lançar sobre o estabelecimento, ou seu diretor, a responsabilidade pelo evento. Diante das circunstâncias, porém, somente a Administração responde pelo dano.... (Continua)

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466 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA ISOLAMENTO TÉRMICO. DEFEITOS NA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DA COBERTURA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EXECUTOU O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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467 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... (Continua)

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468 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO INÚMEROS DEFEITOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, no caso com aproximadamente quatorze anos de utilização, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio; assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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469 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Apresentação de sucessivos defeitos e necessidade de troca do motor. Existência de vícios no veículo e ineficácia da troca do motor bem demonstradas. Problema não sanado no prazo legal de garantia. Pedido de substituição do bem. Acolhimento mantido, notadamente porque o automóvel foi adquirido em estado de novo. Apelo parcialmente provido.

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470 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construção e incorporação. Irregularidades e defeitos estruturais. Prazo de garantia, e não de prescrição, observando-se o disposto no CCB/1916, art. 1245. Laudo pericial conclusivo. Vícios construtivos decorrentes do projeto estrutural do edifício, do material utilizado e da execução do referido projeto. Responsabilidade da ré-apelante, condenada a realizar os reparos necessários. Recurso improvido.

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471 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Seguro habitacional. Imóveis que apresentam defeitos físicos, comprometendo o conforto e desestabilizando as edificações. Interesse de agir evidenciado. Quitação do imóvel não atinge a cobertura pretendida. Danos reclamados verificaram-se antes da quitação do financiamento e derivaram, segundo laudo pericial, de falhas no processo construtivo da execução das unidades. Carência da ação rejeitada. Preliminar afastada.

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472 - TJSP. Seguro. Habitacional. Indenizatória. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Imóveis que apresentam defeitos. Laudo pericial que da conta que os desarranjos decorrem de falhas construtivas. Indenização devida, mesmo que não expressamente previsto como risco coberto os danos decorrentes dos vícios na construção do imóvel. Legitimidade, ainda, dos mutuários para o percebimento da multa decendial. Recurso improvido.

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473 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Construção. Laudo pericial concludente. Existência de inúmeros defeitos na obra, decorrentes de deficiências construtivas e solapamento do solo. Responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho desenvolvido, mormente quanto à constatação da firmeza do solo, sustentáculo da obra. Inteligência do CCB, art. 618. Ação indenizatória procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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474 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Construção civil. Manifesta desproporção entre as prestações. Ausência de comprovação. Alegação de inexperiência. Necessidade de rigor em sua demonstração, principalmente quando se trata de empresa que celebra negócio relacionado à sua atividade. Não restaram comprovados os requisitos para a configuração do instituto da lesão, nos termos do CCB, art. 157, «caput. Recurso improvido.

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475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão de contrato de aquisição de veículo. Defeitos no automóvel não sanados pelo fornecedor no prazo legal. Pretendida indenização. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meros dissabores que não causaram constrangimento passível de reparação. Danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade apenas daquele que deu causa aos prejuízos. Preliminares rejeitadas. Apelo deserto não conhecido. Demais recursos, parcialmente, providos.

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476 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos. Pedido fundado na má prestação de serviços de pintura e funilaria de automóvel. Reclamação no prazo de noventa dias não demonstrada, conforme o disposto no CDC, art. 26, inciso II. Fácil constatação dos alegados defeitos na pintura realizada. Decadência reconhecida no que se refere aos danos materiais. Recurso improvido.

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477 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Escritura de confissão de dívida. Alegação não comprovada de que fora assinada sob coação moral. Eventual clima hostil que não representa verdadeira coação existente somente quando há risco de dano considerável, mal grave, iminente, irremediável, que efetivamente infunda sério medo à parte. Improcedência da ação declaratória de nulidade mantida. Recurso do banco provido.

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478 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplência da autora. Títulos levados à protesto. Ação anulatória ajuizada pela autora sob o fundamento de vícios externos das mercadorias, defeitos de embalagem e quantidade. Recebimento das mercadorias, entretanto, sem qualquer reclamação. Evidente intuito meramente procrastinatório. Condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.

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480 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no imóvel construído pela recorrente. Danos apresentados que privaram o uso integral do bem pela recorrida. Frustração, angústia e desassossego demonstradas. Ré, ademais, que se mostrou desidiosa na rápida solução dos problemas. Singelo aborrecimento não caracterizado. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. Contrato. Rescisão. Financiamento firmado com o primeiro apelado do imóvel construído pela segunda apelada com restituição de valores julgada improcedente. Apelação dos autores. Defeitos e vícios. Ação inadequada. Descabimento da rescisão postulada. Financiamento. Previsão do PCR (Plano de Comprometimento de Renda). Vedação ao PES (Plano de Equivalência Salarial). Reajuste pela TR. Legalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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482 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e Venda. Motocicleta. Certa a responsabilidade solidária das rés, fabricante e revendedora, pelo defeitos da motocicleta nova, que não foram solucionados, apesar de tantas vezes levadas a consertos, mantêm-se o Decreto de rescisão da compra e venda e do financiamento, reduzindo-se o valor da indenização, porque o autor continuou se utilizando do bem.

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483 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel. Motocicleta zero quilômetro que apresentou diversos defeitos. Constatação de vícios de qualidade que tornaram o produto impróprio ao uso. Problema não solucionado pelas rés. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora. CDC, art. 18. Danos materiais e morais configurados. Apelação não provida. Recurso adesivo acolhido parcialmente, com observação.

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484 - TJSP. Seguro. Residencial. Vícios estruturais em imóvel. Avaliando pormenorizadamente imóvel, perito, consignando o laudo vários quesitos da existência de vícios ou defeitos na construção com resposta adequada aos quesitos, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, forçosa a indenização contratualmente prevista, garantidos que estão os sinistros ocorridos no bem. Recurso da empresa seguradora não provido.

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485 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vícios ocultos. Inexistência. Trocas de peças realizadas no veículo, constatadas no laudo pericial, que justificam-se pelo desgaste decorrente de sua regular utilização, eis que o automóvel apresentava aproximadamente quatro anos de uso quando da alienação. Não se trata de defeito ou vício oculto. Inexistência, ademais, de defeitos mecânicos no bem, não havendo que se cogitar de vício que impeça o seu uso regular. Indenização indevida. Recurso não provido.

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486 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Alegação de prescrição e decadência do direito do autor. Transcurso de mais de trinta dias entre a data da constatação do defeito e o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 445. Desacolhimento. Pedido que visa o ressarcimento de valores em razão do conserto do bem. Incidência do prazo trienal do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Preliminar rejeitada.

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487 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Defeitos na construção. Distinção entre o prazo de cinco anos previsto no atual CCB, art. 618, que se refere à garantia, daquele aplicável à hipótese de defeito na construção cujo prazo é de dez anos, nos moldes do art. 205 do referido Códex. Relevância. Inocorrência do lapso prescricional para o autor postular a indenização. Possibilidade de continuidade do feito. Necessidade da produção de prova pericial. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais advindos de defeitos estruturais em residência objeto de contrato de locação.

1 - Não há violação aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Aquisição de veículo. Defeitos insanáveis. Dano moral caracterizado. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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491 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Legitimidade passiva da ré Caoa Motor Brasil Ltda configurada - Conserto malfeito do veículo da autora - Defeitos que ocasionaram desvalorização do bem por ocasião da venda - Perícia concludente - Lucros cessantes cabíveis - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora a serem fixados conforme o proveito econômico obtido pelas rés - Apelo provido em parte

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492 - TJSP. Compra e venda de veículo com um ano de uso e 65.000 quilômetros rodados. Pleito do Autor visando a rescisão do negócio e reparação de danos. Não demonstrado o vício oculto no carro. Autor que não se desincumbira de demonstrar os defeitos incompatíveis com o uso do automóvel e sua alta quilometragem. Recurso desprovido

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493 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE - VEÍCULO QUE APRESENTAVA DEFEITOS DE FORMA CONTÍNUA DESDE A SUA AQUISIÇÃO - VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO PARA O AUTOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA.

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494 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO CLT, art. 896. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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495 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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496 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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497 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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498 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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499 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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500 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXTINÇÃO DA AÇÃOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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