(DOC. VP 153.2731.5003.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurado. Defeitos não sanados dentro do prazo legal. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Inexistência de violação da Súmula 7/STJ. Possibilidade da valoração jurídica dos fatos. Substituição do bem. Obrigatoriedade. Opção do consumidor. CDC, art. 18. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente a pericial, para c

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