(DOC. VP 453.7121.5356.2064)

TJSP. Embargos de declaração - Alegada a ocorrência dos defeitos de omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Questões suscitadas que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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