Jurisprudência sobre
defeitos
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601 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de inocorrência de mora, por causa de defeitos na sua constituição. Ausência de relevância jurídica em tal alegação, se não é revelado o propósito de emenda da mora em juízo. Falta de razão jurídica para a mera extinção do processo, se isso iria apenas permitir a continuidade da utilização da coisa sem a correspondente contraprestação. Higidez do processo. Procedência. Apelação denegada.
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602 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação prévia da ora embargante acerca dos embargos opostos pela embargada. Irrelevância. Manifestação da embargante que não seria suficiente para modificar o resultado do julgamento. Descabimento, por sua vez, da alegação de que a matéria deduzida nos embargos da recorrida não foi objeto de apelação. Inexistência, ademais, de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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603 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO EM SEU SISTEMA HIDRÁULICO COM OBSTRUÇÃO DA CAIXA D´ÁGUA - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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604 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de televisor com garantia estendida. Aparelho que apresentou defeitos recorrentes. Tentativas de conserto pela assistência técnica sem sucesso. Recusa indevida de cobertura securitária ainda vigente. Responsabilidade das rés em providenciar o reparo ou a substituição do aparelho, nos termos do CDC, art. 18. Dano moral não configurado, por ausência de violação a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTOS EM VEÍCULO. CHAPEAMENTO E PINTURA. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. CONSUMIDOR QUE, APÓS EFETUAR O PAGAMENTO, NECESSITOU CONTRATAR TERCEIRA PESSOA JURÍDICA PARA REFAZER OS REPAROS. HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO DESCONSTITUIU AS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. DEFEITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GERAM O DEVER DE INDENIZAR, CONSIDERANDO QUE O CONSUMIDOR TEVE NOVAS DESPESAS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de móveis fabricados sob medida. Atraso e defeitos dos produtos. Determinação de restituição da quantia paga à consumidora. Lucros cessantes não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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607 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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608 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de grande quantidade de concreto. Fornecimento pela ré de cimento contaminado com íons de cloreto. Constatação por perícia de defeitos na construção do edifício, decorrentes de corrosão. Culpa concorrente da autora. Caracterização. Abandono da obra por vários anos. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Responsabilidade da requerida limitada à metade dos gastos com reparo. Recursos não providos.
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Automóvel. Compra e venda. Defeitos constatados. Tutela provisória concedida, obrigando a fabricante a disponibilizar outro veículo. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Descabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. FRANQUEADO E FRANQUEADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1-
Autora alega falha da clínica Segunda Ré, franqueada da Primeira Ré, na prestação de serviço odontológico, pelo que requer devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2- Sentença de procedência. 3- Apelação da Primeira Ré alegando sua ilegitimidade passiva, em razão de ser apenas franqueadora, o que rompe o nexo de causalidade e exclui sua responsabilidade. 4- Responsabilidade solidária do franqueado e franqueador por participarem da mesma cadeia de fornecimento de serviços. art. 7º parágrafo único c/com CDC, art. 25. Precedente STJ. 5- Comprovada a falha das Rés que não prestaram atendimento à Autora, após a realização do procedimento. 6- Devolução dos valores pagos. 7- Dano morais caracterizados. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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611 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TEMAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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612 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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613 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO896, § 1º-A, I E III, e §8º DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instalação de piso vinílico com defeitos. Reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante do produto e da prestadora de serviços que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Autor que é o atual proprietário do veículo, sendo nítido seu interesse no pleno funcionamento do bem, para o qual foi necessária a realização do conserto e troca de peças. Pleito de reparação das despesas para o qual é legítimo (legitimidadeativa). Réu que promoveu a venda do veículo que apresentou os defeitos. Legitimidade passiva. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.
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616 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Estado de perigo caracterizado. Necessidade da autora de salvar a vida de sua mãe, diante dos infartos que sofreu. Ciência do nosocômio acerca da impossibilidade financeira da autora para arcar com o atendimento médico-hospitalar particular. Hospital que poderia ter realizado a internação por meio do Sistema Único de Saúde e não o fez. Onerosidade excessiva do valor exigido. Manutenção da anulação do negócio. Recurso não provido.
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617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor novo. Vício redibitório. Indenização devida. Frustração do autor adquirente. Veículo que apresentou defeitos, cujas tentativas de conserto restaram frustradas. Fixação que deve levar em consideração os parâmetros de regência, com a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica e cultural das partes, diante da finalidade da condenação, que além de profilática, também é punitiva. Recursos parcialmente providos.
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618 - STJ. Processo civil. Decisão que converte o agravo em recurso especial. Irrecorribilidade no caso.a decisão que dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso especial é irrecorrível quanto ao mérito, não quanto a defeitos processuais que possam implicar seu não conhecimento, V.g. a interposição de agravo por advogado que não tem procuração nos autos.caso em que a decisão foi atacada quanto ao seu mérito, e por isso é irrecorrível.
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619 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Ação de indenização e medida cautelar inominada. Simulação de doação e compra e venda de veículo para obtenção de financiamento. Nulidade do negócio simulado que não afasta o dissimulado. Manutenção do gravame sobre o bem alienado em garantia. Inteligência do CCB, art. 164. Prejuízos daí decorrentes que se devem à própria conduta das partes. Indenizações por danos material e moral afastadas. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
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620 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com restituição de valores. Vício na construção de edifício. Construção realizada no regime de administração. Irrelevância. Construtor que responde pelos defeitos construtivos independentemente do regime de incorporação. Precedentes desta corte. Prova pericial comprova que os danos decorreram, na maioria, de problemas na fase de construção. Procedência mantida em parte. Excluída da obrigação de fazer os reparos decorrentes de falta de manutenção. Recurso parcialmente provido.
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621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Alegação de defeitos na prestação dos serviços prestados à autora por ocasião do empréstimo, a possibilitar à promovente a aquisição do bem noticiado na inicial. Descabimento. Hipótese de simples aborrecimentos em razão da conduta dos interessados por ocasião do negócio. Circunstância que não enseja reconhecimento de má-fé ou dolo que justificasse o pedido. Recursos desprovidos.
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622 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.
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623 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de confissão de dívida seguida de outro de cessão de uso com pacto de recompra. Bem móveis. Alegação de simulação de contrato comum de venda e compra. Descabimento. Pretensão carente de fundamento, pois o pacto de retrovenda é inerente ao contrato de compra e venda, quer imobiliária quer à venda e compra de bens móveis. Recurso improvido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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624 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Empreitada. Mão de obra. Ação indenizatória. Má-execução dos serviços. Ausência de prova sobre os defeitos alegados. Refazimento da obra. Impossibilidade do prestador comprovar a correção do serviço prestado. Ausência, ademais, de indicação precisa pelo contrato das obrigações do executor da obra. Reparação não devida. Recurso não provido. CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 26. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 618.
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625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado compensado pelo banco. Teoria do risco profissional. Má prestação dos serviços bancários. Fornecedor que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Fatos narrados na exordial e devidamente comprovados. Desequilíbrio nas finanças, que gera direito à indenização. Inexistência de prova no sentido de culpa exclusiva da correntista. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.
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626 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso decorrente de reparos não programados na aeronave configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. Somatória de defeitos na prestação de serviços culminando com a geração de dano moral e direito indenizatório. Passageiros que foram trancados no avião, sem ar condicionado, serviço de bordo e informações. Pouso com atraso superior a três horas e em aeroporto diverso do estabelecido. Reparação de rigor. Recurso provido.
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627 - TJSP. Compra e venda de empilhadeira. Ação anulatória por vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais. Equipamento usado que, desde a entrega, apresentou defeitos que o tornaram imprestável ao uso pretendido. Prova testemunhal e documental confirmam os vícios, não obstante as deficiências do laudo pericial. Direito a restituição do preço e indenização pelos prejuízos decorrentes da perda de locações reconhecidos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido
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628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Adulteração de chassis (ou chassi) – O prazo para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidente o defeito, nos termos do § 3º, II, do CDC, art. 26. Veículo adquirido em 22 de março de 1993, requerente se interou do vício em novembro de 1997 e, a ação foi proposta em 13 de outubro de 1999. Decadência configurada. Recurso improvido.
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de procedimento administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. Ausência dos defeitos previstos nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Agravo improvido.
«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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631 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - CONDIÇÕES DO IMÓVEL VERIFICADAS NA VISTORIA - VICIOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS E DESPESAS APONTADOS DERIVARAM DE DEFEITOS DO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de defeitos reiterados em veículo novo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes elementos que caracterizam a indenização por danos morais. Nesse contexto, a modificação do referido entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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633 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Lote urbano não edificado. Atraso na entrega do empreendimento e existência de vícios e defeitos nas obras de infraestrutura. Cobrança de taxas condominiais. Descabimento. Súmula 568/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento do contrato no tocante ao prazo de entrega do empreendimento, bem como pela existência de vícios e defeitos nas obras de infraestrutura.... ()
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634 - STJ. Reclamação. Anulação de ação penal por inépcia da denúncia determinada pelo STJ. Oferecimento de nova exordial com os mesmos defeitos da inicialmente apresentada. Descumprimento caracterizado. Procedência do pleito.
«1. Em sessão de julgamento realizada em 9.8.2012, a Sexta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu habeas corpus de ofício para anular a Ação Penal 017/09/000714-6, da Vara Criminal de Nova Andradina/MS, ante a inépcia formal da denúncia ofertada contra o ora reclamante. ... ()
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635 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.
«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo novo. Defeitos de fábrica. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Legitimidade passiva do fornecedor. Alegação de inexistência de dano moral indenizável. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.- Segundo dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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637 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo usado. Negócio realizado entre particulares. Inexistência de relação de consumo. Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie, reposição das peças avariadas ou restituição imediata de quantia paga. Inadmissibilidade. Necessidade do comprador adotar as cautelas necessárias para verificação do estado do bem antes da conclusão do negócio. Impossibilidade de reclamar prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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638 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação, em embargos do devedor, de defeitos no negócio jurídico subjacente e ausência de circulação do título. Possibilidade de discussão da «causa debendi. Todavia, não comprovação dos vícios alegados na mercadoria. Descabida, também, a aplicação de multa moratória convencionada no contrato de compra e venda firmado entre as partes, pois a execução está fundada somente em cheques. Procedência parcial dos embargos à execução. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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639 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Admissibilidade. «Notebook entregue para conserto. Não devolução do bem após trinta dias. Comprovação de que a vendedora/reparadora importou o computador sem autorização legal do fabricante. Desnecessidade da propositura da ação principal por apresentar natureza cognitiva e não cautelar. Artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Irrelevância da existência ou não de defeitos no produto. Restituição determinada. Recurso desprovido.
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640 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos em face à ausência de recolhimento de custas processuais. Acolhimento. Juiz sentenciante que deveria conceder ao embargante a faculdade prevista no CPC/1973, art. 284. Processo anulado «ab ovo. Concessão ao apelante da oportunidade para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sanando os defeitos e irregularidades do processo, no que respeita aos pedidos postos na inicial. Recurso provido.
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641 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Automóvel adquirido pela autora que apresentou inúmeros defeitos, não se prestando ao uso regular e esperado. Problemas não solucionados nas diversas vezes em que o veículo foi levado à revendedora para reparos. Indenização por danos morais e materiais devida. Recurso da autora provido para declarar rescindido o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, que deve responder solidariamente com a vendedora do automóvel pelos danos causados à adquirente.
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642 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos em edifício. Rompimento de elementos cerâmicos da fachada, fissuras e infiltrações. Conclusão pericial de que os vícios decorreram da movimentação do terreno e da má-execução da obra. Responsabilidade técnica da requerida em razão da elaboração dos projetos e escolha do material a ser utilizado. Grave risco de vida aos condôminos e freqüentadores do edifício. Danos caracterizados, bem como a necessidade premente de restauração da fachada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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643 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos e lucros cessantes, com cumulado pedido de nulidade de dois cheques, sustados em medida cautelar precedentemente. Compra e venda. Bem móvel. Vícios e defeitos não reparados pela vendedora. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Pleito principal que envolve responsabilidade civil contratual. Pedido secundário de inexigibilidade dos cheques. Competência atribuída às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência da câmara suscitante reconhecida. Conflito procedente.
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644 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor contaminado por citomegalovírus que lhe ocasionou vários problemas de saúde. Responsabilidade civil do hospital. Prova pericial produzida que não pode ser considerada conclusiva no sentido de isentar o Réu de responsabilidade, que é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14, caput). Dano material configurado. Recurso provido.
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645 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis sob medida. Alegação por parte do comprador de atraso na entrega, dimensões incorretas e defeitos. Responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Situação que sai do ordinário e atinge o excepcional, gerando aflição e angústia comprometendo a habitabilidade do lar de recém-casados, exigindo reparação indenizatória material e moral. Condenação mantida. Recurso não provido.
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646 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de empréstimo. Ação de anulação. Cumulação com pedido de indenização por dano moral. Alegação de erro decorrente da assinatura em branco de documentos, apresentados por um dos co-réus da residência dos mesmos. Ausência de prova nesse sentido. Inversão do ônus da probatório incabível, no caso, à falta de vulnerabilidade técnica. Ação declaratória com pedido de antecipação da tutela, indenização por danos morais e consignação parcialmente procedente. Recurso não provido.
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647 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade posterior. Configuração. Processo. Renovação. Relatório do magistrado. Desentranhamento. Julgamento. Desconstituição. Apelação. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades insanáveis. Excesso de linguagem no relatório. Falta de degravação de depoimento de testemunha, prestado no plenário do tribunal do Júri, dificultando o exercício da ampla defesa e do recurso. Utilização em plenário, do silêncio do réu. Defeitos na formulação dos quesitos. Processo anulado desde o relatório do processo. Veredicto desconstituído. Recurso provido
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648 - TJSP. Preliminar. Nulidade do julgado por deficiência na fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Insubsistência. Suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência do pedido. Motivação idônea. Requisitos legais atendidos (art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489). Inexistência de qualquer mácula ao adequado entendimento tocante à solução jurídica ofertada à lide. Tese afastada.
Rescisão contratual c/c indenizatória. Compra e venda de maquinário (grua de alcance fixo). Alegação de vícios redibitórios. Pretensão à fixação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de base probatória para o convencimento de que houve a efetiva caracterização de defeitos tais que conduziram à inutilização do equipamento, ou mesmo que o tornaram impróprio ou inadequado ao fim a que se destinara. Prova pericial deferida e não realizada, mercê da falta de recolhimento dos respectivos honorários pela parte interessada. Preclusão. Prova documental e oral que não autorizam exegese diversa, tampouco são hábeis a comprovar os vícios/defeitos apontados. Ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração não- conhecidos, por incidência da Súmula 115/STJ. Reconsideração da decisão. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Rejeição dos embargos.
«1. Na decisão agravada ficou consignado que, conforme certificado à fl. 549 pela Coordenadoria da Primeira Turma, os embargantes não estavam devidamente representados nos autos. Desse modo, restaram não-conhecidos os embargos declaratórios, nos termos da Súmula 115 desta Corte. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Defeito oculto. 1. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Decadência afastada. Prazo que não corre durante o período de garantia. Incidência do CCB/2002, art. 446. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Rescisão contratual. Defeitos comprovados. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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