(DOC. VP 397.5643.7982.4356)

TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de televisor com garantia estendida. Aparelho que apresentou defeitos recorrentes. Tentativas de conserto pela assistência técnica sem sucesso. Recusa indevida de cobertura securitária ainda vigente. Responsabilidade das rés em providenciar o reparo ou a substituição do aparelho, nos termos do CDC, art. 18. Dano moral não configurado, por ausência de violação a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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