Jurisprudência sobre
defeitos

851 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Laudo apresentado pela autora apontando danos decorrentes de colisão. Ré que não impugnou a conclusão do laudo, alegando que a autora que teria se envolvido em acidente. Ausente qualquer demonstração de que a autora que teria colidido do veículo. Defeitos que se iniciaram dez dias após a compra. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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852 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de existência de vício oculto. Aceitação do veículo no estado em que se encontrava. Falta de vistoria prévia em mecânico de confiança. Inocorrência de situação que justifique as indenizações pretendidas.

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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de documento obrigatório. Não impugnação. Ofensa ao CPC/1973, art. 522. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência dos defeitos previstos nos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de veículo novo. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Vício do produto. Defeitos não sanados. Falha na prestação do serviço. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dano moral. Configuração. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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855 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Discute-se, no caso, a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, que, em substituição ao depósito recursal, juntou apólice de seguro que não atende os requisitos de validade previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Embora o TRT tenha concedido prazo para a parte promover o devido saneamento das irregularidades detectadas, ela não logrou adequar o seguro-garantia às exigências formais, o que ensejou o desprovimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Compra e venda de imóvel. Defeitos estruturais. Responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias. Verificação de existência de parceria comercial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeitada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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857 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

«Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem, devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de Reconsideração e Agravo Regimental prejudicados.... (Continua)

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858 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

«- Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. - Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. - Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. - Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem - , devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. - É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. - Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. ... (Continua)

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859 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Diretriz do STJ. Embargos rejeitados.

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860 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Não acolhimento. Apelantes que se quedaram inertes quanto à defesa apresentada. Abandono do feito até a prolação da sentença. Ausência de contraprova às assertivas da defesa, as quais impugnaram a contento as alegações iniciais. Rescisão antecipada do contrato de revenda que se deu por culpa das apelantes. Inúmeras reclamações de clientes em razão de defeitos apresentados, nos seus produtos. Alegado uso indevido da marca das apelantes, após a rescisão do contrato de revenda, que foi ilidido, na defesa, sem manifestação das apelantes, em momento oportuno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão de contrato e de inexistência de débito c./c. devolução de valores. Agravado que foi desapossado do veículo locado objeto do contrato em razão de defeitos que não foram solucionados. Tutela concedida para que o Agravante se abstenha de inscrição do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de concessão de tutela na ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo Insubsistente. Sem o veículo, não pode a parte ainda correr o risco de negativação por fato que, a princípio, não lhe diz respeito. Tutela que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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862 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Sofá. Vício de qualidade no produto. Produto recebido após solicitação de troca de um primeiro sofá. Alegação de discrepância do novo sofá no tocante ao modelo inicialmente recebido. Falta de prova mínima no tocante às alegações. Defeitos reportados na petição inicial pouco objetivos e que refletem meras impressões da autora quanto ao produto. Ré que comprovou, por nota fiscal, tratar-se do mesmo modelo de sofá inicialmente requerido. Divergências relevantes de tamanho e cor que poderiam ser facilmente documentadas pela autora, o que não ocorreu no caso dos autos. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA RENAULT. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITOS NAS PEÇAS OBJETO DE VISTORIA E CONSERTO. FATO QUE TROUXE COMO CONSEQUÊNCIA A EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS AOS RISCOS INERENTES AO VAZAMENTO DE GASOLINA NO INTERIOR DO VEÍCULO E DESPRENDIMENTO DA CORREIA DO MOTOR. NECESSIDADE REITERADA DO USO DE REBOQUE. TRATAMENTO INADEQUADO DEFERIDO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação de imissão na posse, indeferiu a tutela de urgência voltada a imitir a autora na posse do imóvel - Ilegitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Decisão reformada - Recurso provido

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865 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Cinco transferências seguidas para terceiro desconhecido no valor total dos empréstimos contratados. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte do seu benefício previdenciário essencial para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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866 - TJSP. Indenizatória - Vícios de Construção - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Prazo prescricional decenal aplicável a hipóteses que tais - Pretendida revogação do benefício da assistência judiciária concedido aos autores - Descabimento - Preliminares e prejudiciais rejeitadas.

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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Identificação de defeitos na instalação de cobertura de imóvel. Infiltração de água da chuva. Reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela instalação das calhas e culpa exclusiva da empresa contratada para a construção do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA ROUPA ADQUIRIDO JUNTO À PRIMEIRA RÉ E COM GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA COM A SEGUNDA RÉ. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS PARTES, SOLIDARIAMENTE, A SUBSTITUIREM O BEM E REPARAREM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA SEGURADORA COM A MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA NO VALOR DE R$30.00 (TRINTA REAIS). APELANTE QUE COMPROVA O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE QUE LHE CABE. A FINALIDADE DA MULTA É PRESSIONAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL 0 KM. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR RESTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO NO CURSO DA LIDE. PROVA PERICIAL MECÂNICA REALIZADA DE FORMA INDIRETA. CONCLUSÃO DO EXPERT POR PROBLEMAS DE ROTINA E VAZAMENTOS. SOLICITAÇÕES DO RECORRENTE ATENDIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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870 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado, com quase vinte anos de fabricação. Aquisição mediante financiamento. Ajuizamento de rescisão contratual. Alegação de vício oculto, havendo problemas na fechadura da porta do passageiro, dificultando o fechamento do veículo. Existência, ademais, de enorme rachadura no assoalho do carro, com ferrugens. Desacolhimento do pedido. Descaracterização dos defeitos apresentados como vícios ocultos. Problemas que poderiam ser detectados quando das tratativas de aquisição. Precárias condições de uso presumidas, a partir da constatação da longínqua data de fabricação do bem e o natural desgaste das peças e do motor. Risco assumido pela adquirente. Financeira que não é responsável pelos vícios apontados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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871 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Automóvel zero quilômetro. Inúmeros defeitos insanáveis ao longo de dois anos. Ilegitimidade passiva afastada. Danos morais e materiais. Agravo não provido.

«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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872 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a reparação pelos prejuízos decorrentes de vícios existentes em veículo usado vendido pela Ré. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de indenização por danos materiais, diante da perda de objeto, e de procedência no que tange ao pedido de compensação por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a tal título, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Ré que não nega a existência de defeitos no veículo, alegando, de outro lado, que se trata de um carro usado, passível de apresentar vícios pelo seu tempo de uso, e que teria sido oportunizada ao consumidor a realização de test drive. Aquisição do automóvel junto à Demandada e reiterados problemas relatados pelo Postulante que restaram evidenciados pelos documentos adunados aos autos. Própria Requerida que reconhece ter realizado reparos no bem. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, para aferir a responsabilidade do fornecedor pela venda de automóvel usado, devem ser considerados os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto, considerando o intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto, e o critério de vida útil do bem (REsp. Acórdão/STJ). Legítima expectativa do consumidor de que não haja defeitos relevantes nos primeiros meses de uso do veículo, ainda que usado, que inviabilizem a utilização normal do bem, diante da durabilidade esperada para automóveis. Carro adquirido pelo Autor em 04/09/2020. Existência nos autos de termo de entrega do veículo com nova garantia no dia 19/11/2020, a corroborar as afirmações registradas na exordial no sentido de que o produto já apresentou defeitos nos primeiros meses de uso. Fato que também se encontra respaldado pelos recibos, ordens de serviço e fotos adunados ao feito. Existência de elementos suficientes da existência de vícios no produto pouco tempo após a alienação do bem pela Demandada sem que o problema tenha sido resolvido pela fornecedora, ainda que se ignore o laudo pericial produzido no curso da lide e questionado pelo Recorrente. Inversão do ônus da prova no curso da lide em prol do Autor. Apelante que não logrou demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Configuração de prejuízo imaterial. Lesão ao tempo. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no

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873 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeitos. Ilegitimidade da empresa responsável apenas pelas revisões do automóvel. Tese que demanda o reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - Para alterar a conclusão do Tribunal Estadual quanto à ilegitimidade passiva da LACIC VEÍCULOS LTDA. para figurar no pólo passivo da demanda faz-se necessário o revolvimento fático e probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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874 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro usado. Danos materiais e morais. Apelação desprovida.

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875 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. DPVAT. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. I.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-Só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. Ii.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes.

III - A revisão do julgado no tocante ao preenchimento das condições necessárias ao recebimento da indenização (se a invalidez seria permanente ou parcial), demandaria reexame de provas, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROBLEMAS APARENTES NO IMÓVEL TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. AFASTAMENTO. ADQUIRENTE, EM CONTRATO, DECLAROU QUE CONHECIA E ACEITAVA O BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRECEDENTE. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o adquirente declara em contrato que tem conhecimento e aceita o imóvel transacionado no estado em que se encontra, não pode reclamar de problemas visíveis do bem. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio da persuasã o racional. Vícios e defeitos nos produtos. Substrato causal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Vedação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decisão de 1º grau que indeferiu pedido de oitiva de perito em audiência. Questões relativas a defeitos no laudo pericial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Leocir Domingo Zanella e outros contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual pede a condenação dos réus a providenciarem auxílio para custeio de moradias às famílias desalojadas em razão dos desmoronamento de encosta e desalojou inúmeras famílias, indeferiu o pedido de oitiva do perito em audiência e homologou o laudo pericial, deferiu a produção de prova oral e deliberou que eventuais questões relativa à prova sejam apreciadas e dirimidas na sentença. ... (Continua)

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879 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés sejam compelidas à substituição da motocicleta por ela adquirida por outra da mesma marca, em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, que sejam condenadas à restituição da quantia paga, devidamente atualizada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Controvérsia existente entre as partes que demandava análise técnica, pois as questões atinentes aos defeitos na motocicleta, inserem-se em campo específico de conhecimento, sendo imprescindível a produção de prova pericial. Apelante que, embora fosse beneficiária da gratuidade de justiça, não requereu a produção da prova pericial, deixando de comprovar os fatos por ela alegados, o que acabou conduzindo à improcedência do pedido inicial. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Veículo que apresentou defeitos na revisão de 9.000 km de uso, dez meses após a aquisição do bem, não retirando o bem da concessionária, por não concordar com a cobrança pelo reparo. Embora a ação tenha sido ajuizada no ano de 2014, somente em setembro de 2021, a Apelante informou que se dirigiu ao endereço da concessionária para retirar a motocicleta, sem obter êxito, tendo sido esclarecido pela primeira Apelada (SUPER) a mudança de endereço, ocasião em que requereu que a Autora fosse intimada a retirar o bem, o que não foi por esta diligenciado. Retirada da motocicleta que competia única e exclusivamente à Apelante, não podendo, agora eximir-se deste dever com a alegação de que foi privada do bem. Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, deixando de fazer prova mínima da ocorrência de falha na prestação do serviço pelas Apeladas. Desprovimento da apelação.

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880 - STJ. Civil e processual. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Reparo de veículo novo. Defeitos de fábrica. Execuções inadequadas. Sucessivas tentativas pela concessionária. Ilegitimidade afastada. CDC, art. 18. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Substituição por veículo novo. Art. 18. § 1º, I, do CDC. Opção do consumidor. Dano moral concedido pelas instâncias ordinárias. Recursos especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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881 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra de dois caminhões em leilão. Autor que recebeu um dos caminhões com vícios e outro não foi entregue. Os defeitos alegados na inicial eram de fácil constatação e a perícia assim também concluiu. Constou nas notas fiscais a anotação: venda no estado, conforme lote exposto. Não há motivos para o desfazimento do negócio. Em relação ao caminhão não entregue, o autor reconheceu que a corré devolveu o valor pago, ficando desfeito o negócio na época da devolução do dinheiro. O autor tem direito apenas à restituição da comissão de leiloeiro, do veículo cujo negócio jurídico foi desfeito, que o corréu deve devolver sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Deve ser retificado o valor a ser restituido, conforme o valor que consta na nota fiscal. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação do corréu, e deram parcial provimento ao recurso do autor.

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882 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. OFICINA MECÂNICA QUE DEMORA QUASE QUATRO MESES PARA EFETUAR O REPARO. REENTRADA DO VEÍCULO 15 DIAS DEPOIS NA MESMA OFICINA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA «CAIXA DE TRANSMISSÃO OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSUMIDORA E NA ENTREGA COM NOVOS DEFEITOS QUE DEMANDARAM CONSERTOS POSTERIORES. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE USUFRUIR DO SEU PATRIMÔNIO E DE LOCOMOÇÃO ADEQUADA POR DELONGADO PERÍODO. DANO MORAL MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NOS ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. UNÂNIME.

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883 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais. ... (Continua)

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884 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a Turma pontuou que o defeito formal detectado no recurso de revista (896, § 1º-A, I, da CLT) impede o reconhecimento de transcendência. A questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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885 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido com equipamento de lavar carros. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Ressarcimento das despesas médicas cujos comprovantes forem apresentados em liquidação. Cabimento. Não parece razoável limitar o ressarcimento de despesas apenas às que tiveram comprovante de pagamento apresentados até a sentença. Diante da responsabilidade dos réus e dos efeitos do evento, é adequado permitir que o autor possa apresentar recibos dos gastos necessários na fase de liquidação, lembrando que o CCB, art. 949, prevê que a indenização é devida até o fim da convalescença. Recursos parcialmente providos.

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886 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo do reclamante conhecido e desprovido.

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887 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Autora correntista, vítima de estelionatários que, no interior de agência bancária, trocaram seu cartão magnético e realizaram saques não autorizados em sua conta-corrente. Indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedor de serviços responde independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. CDC, art. 14. Inversão do ônus probatório. Cabe ao banco comprovar a regularidade das transações bancárias quando não reconhecidas pelo consumidor, ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Súmula 479/STJ. Fixação da reparação do dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Conexão contratual. Reconhecimento. Possibilidade de rescisão de ambos quando o bem apresenta defeitos insanáveis. Ocorrência de falhas mecânicas no primeiro dia após a compra. Devolução do bem com promessa de reparos feitos pela ré. Inocorrência. Dano evidenciado. Transtornos experimentados pelo ofendido extrapolaram o limite da normalidade, interferindo em sua vida e causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem estar. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.

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889 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Indenizatória. Problemas para a realização do seguro e do licenciamento. Penhora do bem em execução trabalhista. Responsabilidade da vendedora/fornecedora sobre vícios e defeitos do objeto. Execução trabalhista anterior ao contrato de compra e venda. Obrigação da fornecedora em obter informações necessárias sobre o objeto a ser comprado e posteriormente comercializado. Ré não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva da autora. Responsabilidade da ré evidenciada. Indenização devida. Manutenção no tocante aos danos materiais, vez que o «quantum indenizatório referente aos danos morais foi arbitrado de forma excessiva e deve ser reduzido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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890 - TJSP. Dano moral. Negativação de dados pessoais da autora, ora recorrida, promovida pelo Banco Zogbi S/A, co-réu, em virtude da alegada sustação dos cheques alusivos às prestações do financiamento contraído com a apelante, ao adquirir mercadorias junto à co-ré SJV Jaraguá Comercial Ltda. Inexistência nos autos, prova cabal e concludente, acerca da sustação dos cheques. Constata-se sim, que, defeitos apontados, foram as mercadorias substituídas, ainda que após largo hiato temporal, pela vendedora, tendo se operado a sustação de um cheque apenas, resgatado, tão logo solucionada a substituição dos produtos defeituosos. Negativação sem amparo legal ou fático. Indenização devida, condenados os réus, solidariamente, aos danos morais. Recursos desprovidos.

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891 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Vício de segurança. Fato do produto. Ruídos excessivos. Reconhecimento. Pertinente a pretensão da autora em se valer da faculdade a que alude o CDC, art. 18, § 1º, I a III. Restituição do bem por um veículo novo, idêntico ao adquirido, mas sem os defeitos nele constatados. Impossibilidade. Fabricação cessada aproximadamente no ano de 2000. Restituição, por parte das rés-apeladas, solidariamente, do valor pago, devidamente atualizado, a contar da data da compra, com juros de mora legais a contar da citação. Possibilidade. Inocorrência do prazo decadencial para o exercício do direito potestativo do autor (consumidor). Recurso parcialmente provido.

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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Máquina de lavar roupas que apresentou defeitos logo após a compra. Empresa fabricante do bem que mesmo após reclamações da autora não sanou o vício e não apresentou a substituição do produto. Mero aborrecimento não caracterizado, tanto que a autora foi obrigada a lavar roupas com as mãos. Utensílio doméstico que não pode ser considerado, nos dias de hoje um luxo ou um conforto facultativo. Verba indenizatória devida, fixado seu valor em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos a partir do julgamento deste recurso e com juros de mora a contar da citação. Recurso provido para esse fim.

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893 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico para assistir a segunda fase da copa do mundo de futebol de 1998, realizada na frança. Ingresso para o jogo final não entregue aos requerentes. Danos materiais evidenciados. CDC, art. 14. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumprimento parcial da obrigação. Direito dos requerentes ao ressarcimento do preço dos bilhetes de ingresso ao jogo, na forma bem definida pelo juízo. Recurso da operadora de turismo desprovido quanto ao tema.

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894 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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895 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo configurada. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pela adquirente. Dever de cautela da consumidora que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de prova da existência de defeitos que ultrapassem o mero desgaste natural. Desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo e da quilometragem percorrida. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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896 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda resolutória, cumulada com indenização, ajuizada pelo adquirente contra a empresa vendedora. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vícios ocultos. Alegação do consumidor de problemas no câmbio e na potência veículo, desconhecidos quando da compra. Problema atrelado ao desgaste natural de uso, pelos quais não responde a vendedora se por isso expressamente não se obrigar, e que não equivalem a defeitos mecânicos propriamente ditos. Compra de veículo usado com mais de vinte e sete anos de uso que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido

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897 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Responsabilidade do fornecedor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Veículo com onze anos de fabricação e mais de 140.000 km rodados. Constatação de defeitos no veículo. Vícios de fácil constatação. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Autor que levou o veículo para conserto em oficina não autorizada pela vendedora. Perda da garantia contratual e do direito de ressarcimento. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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898 - TJSP. Mandado de segurança. Serventia Extrajudicial. Efetivação do substituto. Impossibilidade no caso. Ausência do requisito de tempo de exercício de substituição previsto no art 208 da CF/67. Vacância da titularidade da serventia na vigência da atual CF/88. Necessidade de concurso Público. Arts. 208 da CF/67, 23, §3º, da CF/88, Lei nº: 8935/94 e art. 19 do ADCT da CF/88. A estabilidade extraordinária prevista no art 19 do ADCT não se estende ao serventuário. Defeitos no concurso. Se existentes, não aproveitam os impetrantes, que não participaram do concurso. Direito líquido e certo de anular o concurso ou de permanecerem efetivados na serventia. Segurança denegada

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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO QUE ESTARIA A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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900 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. MÉRITO. QUEIMA DE REFRIGERADOR, POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CRIMINOSO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PRODUTO, COM BASE NO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO QUE ABARCA APENAS EVENTUAIS DEFEITOS DE UTILIZAÇÃO OU DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO, TENDO EM VISTA QUE A GARANTIA ESTENDIDA É APENAS UMA EXTENSÃO DA GARANTIA DO FORNECEDOR. QUEIMA DO APARELHO, NOS MOLDES EM QUE OCORREU, QUE NÃO ESTÁ COBERTA PELO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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