(DOC. VP 163.1332.3001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de veículo novo. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Vício do produto. Defeitos não sanados. Falha na prestação do serviço. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dano moral. Configuração. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela falha na presta�

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