(DOC. VP 220.6240.1134.2194)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeitos. Ilegitimidade da empresa responsável apenas pelas revisões do automóvel. Tese que demanda o reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - Para alterar a conclusão do Tribunal Estadual quanto à ilegitimidade passiva da LACIC VEÍCULOS LTDA. para figurar no pólo passivo da demanda faz-se necessário o revolvimento fático e probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou í

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote