Jurisprudência sobre
defeitos

901 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Responsabilidade do fornecedor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Veículo com onze anos de fabricação e mais de 140.000 km rodados. Constatação de defeitos no veículo. Vícios de fácil constatação. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Autor que levou o veículo para conserto em oficina não autorizada pela vendedora. Perda da garantia contratual e do direito de ressarcimento. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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902 - TJSP. Mandado de segurança. Serventia Extrajudicial. Efetivação do substituto. Impossibilidade no caso. Ausência do requisito de tempo de exercício de substituição previsto no art 208 da CF/67. Vacância da titularidade da serventia na vigência da atual CF/88. Necessidade de concurso Público. Arts. 208 da CF/67, 23, §3º, da CF/88, Lei nº: 8935/94 e art. 19 do ADCT da CF/88. A estabilidade extraordinária prevista no art 19 do ADCT não se estende ao serventuário. Defeitos no concurso. Se existentes, não aproveitam os impetrantes, que não participaram do concurso. Direito líquido e certo de anular o concurso ou de permanecerem efetivados na serventia. Segurança denegada

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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO QUE ESTARIA A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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904 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. MÉRITO. QUEIMA DE REFRIGERADOR, POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CRIMINOSO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PRODUTO, COM BASE NO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO QUE ABARCA APENAS EVENTUAIS DEFEITOS DE UTILIZAÇÃO OU DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO, TENDO EM VISTA QUE A GARANTIA ESTENDIDA É APENAS UMA EXTENSÃO DA GARANTIA DO FORNECEDOR. QUEIMA DO APARELHO, NOS MOLDES EM QUE OCORREU, QUE NÃO ESTÁ COBERTA PELO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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905 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo novo (zero quilômetro). Autora que constatou defeitos no veículo após poucos dias de uso. Vícios que foram solucionados pelas rés, tendo sido realizada a troca do conjunto do motor por outro novo, em concessionária autorizada. Autora que requer a substituição do veículo por um novo, sob o fundamento de que foi extrapolado o prazo legal para o conserto do bem, além de ter havido desvalorização do veículo perante o mercado. Vícios que foram sanados pela concessionária ré dentro do prazo legal. Laudo pericial no sentido de que, após o conserto, o veículo encontra-se apto para uso. Destacou que a troca do conjunto do motor não acarreta desvalorização do veículo perante o mercado, como também não impacta a segurança e condução do automóvel. Autora que não apresentou elementos que pudessem infirmar a conclusão do perito. A substituição do veículo, tal como sugerido pela apelante, mostra-se desnecessária ante a conclusão inequívoca de que os vícios foram solucionados a contento pelas apeladas, não resultando na imprestabilidade do veículo ao fim a que se destina. Sentença que merece reforma quanto aos danos morais. Não obstante tenha a autora adquirido veículo zero quilômetro, ele apresentou defeitos, frustrando a sua justa expectativa de recebê-lo em plenas condições de funcionamento. Veículo que precisou passar por manutenção em três ocasiões. Situação experimentada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$10.000,00, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agentes ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS FIRMADOS COM PROMESSA DE GANHOS FINANCEIROS ELEVADOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PELA CONSUMIDORA PARA INVESTIR OS VALORES NOS REFERIDOS CONTRATOS. LICITUDE E VALIDADE DOS MÚTUOS FIRMADOS COM O BANCO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE O MUTUÁRIO E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU FALHAS NO SERVIÇO OFERECIDO PELO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de nulidade de contratos e indenização por danos materiais e morais. A parte autora celebrou dois contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamentos junto ao primeiro réu para investimento financeiro, sendo ulteriormente surpreendida com a natureza fraudulenta das negociações, em esquema de pirâmide. Aquisição de crédito junto ao banco réu, mediante empréstimos consignados, para realização do investimento financeiro promovido pelo primeiro reclamado. Sentença de procedência que considerou a existência de parceria aparente entre os réus, condenando-os solidariamente a ressarcir os danos materiais e morais provocados. Irresignação do banco réu. ... (Continua)

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907 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Agravo de instrumento. Efeitos infringentes.Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.I.- Analisando as razões dos embargos de declaração, verifica-Se que razão assiste a embargante, quanto a falha ocorrida na autuação, que incluiu advogado sem procuração nos autos para ser intimado dos atos processuais.Ii.- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para exame do agravo regimental.Iii.- Analisando o agravo, constata-Se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-Só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.Iv.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da súmula desta corte.V.- Embargos de declaração acolhidos.

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908 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Presença de requisitos legais exigíveis. Existência de defeitos meramente formais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano moral e material e obrigação de fazer. Imóvel novo. Defeitos. Vícios de construção. Prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação dolivre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade, mesmo após a concessão de prazo para a parte promover o devido saneamento das irregularidades. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de R$505,56, equivalente a 3% do valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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911 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Montagem de armários sob medida para «closet e cozinha. Consumidora que pretende ser ressarcida por danos materiais pelo descontentamento com a confecção e a montagem. Fotos que comprovam defeitos na instalação em fase anterior à de acabamento e entrega. Problemas com rachaduras, desnivelamento e estabilização que seriam corrigidos no fim da obra, quando seria facultada inspeção e execução de ajustes antes da entrega do produto acabado. Tal fase que deixou de ocorrer por opção da autora, que preferiu obstar a finalização da obra, que não havia sido concluída no prazo inicialmente previsto. Montagem, no entanto, que não foi concluída no prazo por culpa concorrente da autora. Indenização improcedente. Recurso parcialmente provido.

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912 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização c.c. perdas e danos. Bem móvel. Aquisição, pela autora, de caminhão zero quilômetro com diversos defeitos, ocasionando-lhe prejuízo. Relação de consumo. Inexistência. Utilização do veículo para realização de atividade comercial, não podendo ser caracterizada como destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Prosseguimento com relação à corré. Imposição à autora o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Prejudicada a questão do pagamento dos honorários periciais, a ser resolvida na origem. Recurso provido.

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913 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em razão de contrato verbal de compra de veículo automotor usado. Bem, todavia, que apresentou defeitos. Prejuízos financeiros suportados pelo comprador em razão de gastos com os consertos necessários. Discussão das questões ligadas à causa originária («causa debendi). Possibilidade, não obstante ser o cheque um título de crédito abstrato e autônomo. Réu apelante que figurou como partícipe no negócio e primitivo beneficiário da cambial. Problemas mecânicos que ocorreram poucos dias após a tradição. Configuração como vício redibitório oculto de responsabilidade presumida do alienante, não comprovado mau uso do bem pelo autor apelado. CCB, art. 443. Declaratória de nulidade e inexigibilidade e ou redibitória precedida de medida cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.

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914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. A contradição a que se refere o CPC é a incoerência interna da decisão, que não se confunde com a simples discrepância entre o resultado do julgamento e a pretensão da parte vencida. Supostas contradições inexistentes. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.

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915 - TJSP. Direito Civil. Ação de indenização. Danos materiais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Defeitos de instalação em revestimentos de pisos e paredes. Prescrição e Decadência. Pretensão indenizatória que implica, em caso de acolhimento, sentença condenatória, a afastar sua sujeição à decadência, mormente porque se trata de pretensão sem qualquer relação com as dimensões do imóvel. Prescrição que, por estar fundada em inadimplemento contratual, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dano material. Necessidade de reparos nos pisos e azulejos assentados inadequadamente, ocos e quebradiços. Dano material quantificado por perícia judicial em R$ 5.200,00 (abril/2022). Recurso parcialmente provido.

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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Descumprimento do dever contratual de devolução do imóvel pintado. CPC/2015, art. 371. Princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador. Alegação de que os defeitos na pintura decorreram de infiltrações e mofo anteriores à locação e de que não foram apreciadas todas as provas produzidas nos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pela recorrida. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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917 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Sentença de procedência - Questão da competência da Justiça Comum já decidida anteriormente - Legitimidade ativa e passiva verificadas - Prescrição - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão do tema - Preliminares afastadas - Mérito - Prova pericial constatou a existência de vícios ou defeitos na construção - Responsabilidade da seguradora - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Multa decendial devida - Limitação ao montante atualizado da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros de mora e de correção monetária - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte - Perda de objeto não verificada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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918 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação do autor de que a instituição de ensino não oferece ambiente adequado e seguro, já que as salas apresentavam superlotação, além de fiação exposta e má conservação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabe ao autor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Art. 373, I do CPC. Conjunto probatório que não corrobora as alegações autorais. Auto de verificação que não indicou quaisquer defeitos nas instalações da instituição de ensino, confirmando a aptidão dos ambientes para o funcionamento adequado. Elementos dos autos insuficientes para comprovar a versão autoral e justificar a condenação do réu. Negado provimento ao recurso.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SMARTPHONE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

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920 - TJSP. Apelação do autor. Compra e venda de veículo usado, com cerca de 11 anos de uso e com rodagem considerável. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. arts. 369, 370 e 373, CPC. Vício oculto. Fatos não comprovados. Defeitos que, a princípio, decorrem do desgaste natural das peças que careciam substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Prova pericial não realizada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar Sentença mantida. Recurso não provido

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921 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE O MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ, RESSALVADAS AS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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922 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Requerido também não efetuou cancelamento das operações após informação de fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito da autora, bem como dos débitos decorrentes. Restituição dos valores indevidamente retirados da conta da autora. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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923 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por dano material - Prestação de serviços de carpintaria - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no CPC, art. 373 - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Embora incontroversa a existência de defeitos nas benfeitorias realizadas pelo réu, nada há nos autos que comprove que ele tenha se recusado a repará-los - Ausência do dever do réu de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido

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924 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante devido à falta de legitimidade recursal - Alegação de que a multa por ato atentatório à dignidade de justiça foi direcionada à parte e não ao advogado - Não acolhimento - Decisão proferida nos autos do procedimento 1001733-37.2024.8.26.0068 que foi bastante clara ao advertir o próprio advogado de que a propositura de nova ação naquele juízo, com os mesmos defeitos estruturais, acarretaria a incidência de multa - Ilegitimidade recursal evidente - Decisão monocrática de não conhecimento do recurso, que foi calcada no CPC, art. 932, o que indica ser prescindível a análise pelo colegiado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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925 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Quatro transferências seguidas para terceiro desconhecido quase na totalidade do empréstimo contratado. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 do TJSP. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte da sua renda mensal que seria utilizada para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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926 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Indenização securitária. Vícios no imóvel. Inviabilidade da ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o construtor, ante o decurso de prazo de garantia do imóvel. Recurso a que se nega provimento.1. Os vícios no imóvel devem ser verificados no prazo de 5 anos da conclusão da obra, e, acaso ocorrendo defeitos nesse prazo quinquenal, possui a seguradora o prazo prescricional vintenário para pleitear o ressarcimento. Precedentes do STJ.2. No caso, a seguradora propôs a ação ressarcitória quando já expirada a garantia, tendo a obra sido concluída em 1986 e o sinistro comunicado apenas em 2004, inviabilizando a procedência do pleito.

«3 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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927 - TJRJ. Anulatória. Procon. Procedimento administrativo. Multa por infração às normas de proteção ao consumidor. Operadora de telefonia. Reclamação de consumidor face aos defeitos apresentados pelo serviço de telefonia fixa. Indisponibilidade. Causa excludente da responsabilidade não demonstrada. Ônus que incumbia à fornecedora, a teor do art. 12, §2º, do CDC. Decisão administrativa motivada. Penalidade arbitrada em valor excessivo. Inobservância aos critérios do CDC, art. 57. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Possibilidade de redução da multa sem invasão do mérito administrativo. Sanção reduzida à metade do valor arbitrado pela autarquia fiscalizadora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação da sociedade-ré provida em parte.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM A PARTE DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373 I, DO CPC). ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE O MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ, RESSALVADAS AS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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930 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, RECEBEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E OPORTUNIZOU ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PENA DE PRONTO JULGAMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O REMÉDIO APROPRIADO PARA A DISCUSSÃO DE QUESTÕES PECULIARES AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APENAS SE PRESTA AO EXAME DE MATÉRIAS PROCESSUAIS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS NESTE MEIO DE DEFESA NÃO SE ABRE OPORTUNIDADE PARA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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931 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TELHADO E PISO PORCELANATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização fundada em vícios e defeitos de construção. Procedência do pedido. Conclusão pericial detalhada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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933 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, formulados em face de revenda de veículos, em razão de suposta adulteração do hodômetro e defeitos no automóvel adquirido. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Casa popular. Defeitos na construção do imóvel. Constatação por vistoria. Demora da companhia habitacional na reparação das falhas. Danos morais. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente, em que pretende a autora apelante a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais apontados, em razão de despesas com o veículo e majoração da indenização fixada, a título de dano moral. 2. É importante destacar que, embora a revelia resulte na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344, não é garantida a procedência automática dos pedidos formulados pela parte, porquanto cabe ao julgador o exame das alegações em conjunto com as provas produzidas nos autos. 3. Os lucros cessantes não foram demonstrados, cabendo ao consumidor fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 4. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou apenas o pagamento da proteção veicular e tal quantia não foi restituída, tendo em vista que o serviço foi utilizado e garantiu o veículo contra danos e furto enquanto esteve na posse da apelante. 5. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, não ensejando a majoração pretendida pela autora. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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936 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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937 - TJRJ. Ementa. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Venda e instalação de piscina. Defeitos estruturais e vazamento. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Ônus da prova não cumprido. Provimento do recurso.

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938 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Aquisição de veículo usado mediante financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Defeito crônico não sanado pela fabricante. Agência de veículos que não se desincumbe do ônus de provar ter fornecido informações claras e adequadas acerca do histórico do automóvel, cujo modelo é conhecido por apresentar problemas no sistema de transmissão. Dano moral reconhecido e bem fixado pela sentença (R$ 10.000,00). Dano material que deve ser objeto de liquidação, afastando-se a condenação em lucros cessantes diante da ausência de prova.

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939 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Fornecedor que possui o prazo de 30 dias para a correção do defeito, após a reclamação do consumidor a seu respeito (CDC, art. 18, §1º). Problemas do veículo que não comportam classificação como vícios ou defeitos ocultos, não consistindo em defeitos apartados do regular desgaste natural do produto. Autora que adquiriu o bem com aproximadamente dez anos de uso sem que este fosse previamente avaliado por profissional de sua confiança. Ré que informou a solução de todos os problemas, ao passo que a autora se recusou a retirar o veículo após os consertos. Ausência de indícios de sua persistência, sendo mesmo verossímil a tese defensiva de que tenham sido resolvidos. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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940 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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941 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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942 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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943 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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944 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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945 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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946 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Reforma que se impõe - Hipótese em que a autora não se desincumbiu de comprovar os alegados defeitos constantes do imóvel - Fotografias anexadas à inicial que são idênticas àquelas acostadas em outras demandas - Ausência de prova a respeito dos alegados defeitos existentes no imóvel adquirido pela autora - Suspeita de litigância predatória, conforme Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 - Ação julgada improcedente - Recurso provido... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. corte de cabelo para venda. ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização - Compra e Venda de Imóvel - Pretensão de compelir os réus ao pagamento de indenização em razão de danos decorrentes de defeitos construtivos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a existência de defeitos estruturais no imóvel - Descabimento - Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção - Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial - Recurso desprovido... (Continua)

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950 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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