(DOC. VP 241.0260.7682.5580)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Agravo de instrumento. Efeitos infringentes.Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.I.- Analisando as razões dos embargos de declaração, verifica-Se que razão assiste a embargante, quanto a falha ocorrida na autuação, que incluiu advogado sem procuração nos autos para ser intimado dos atos processuais.Ii.- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para exame do agravo regimental.Iii.- Analisando o agravo, constata-Se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-Só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.Iv.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da súmula desta corte.V.- Embargos de declaração acolhidos.

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