Jurisprudência sobre
defeitos

751 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EVIDENCIADOS APÓS A COMPRA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA FEITA PELO AUTOR. AUTOMÓVEL QUE CONTAVA COM MAIS DE 20 ANOS DE USO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI CAUTELOSA NO MOMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de defeito de fabricação e serviços de revisão deficientes. Ausência de pronta e eficaz reparação no prazo da garantia. Responsabilidade pelos danos materiais tidos pelo autor, cujo valor é incontroverso, seja pela razão de que não foram especificamente contestados, seja pela razão de que estão demonstrados por notas fiscais. Indenização por danos morais também devida, não em razão de sofrimento psíquico, mas como forma de compensar o autor pelas perdas tidas com os tantos dias sem trabalho por causa dos defeitos ocorridos nos três meses de tentativas de reparos, como também pelos muitos aborrecimentos em decorrência da atuação deficiente. Recurso não provido.

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753 - TJSP. Ação rescisão contratual por vício oculto c/c devolução de quantias pagas c/c danos materiais e morais. Veículo que já apresentou defeito na data de compra. Retirada postergada para reparo. Vícios ocultos constatados poucos dias após o uso de veículo. Alegação da requerida de surgimento de danos decorrente de falta de manutenção pelo autor que não justifica os vícios. Danos elétricos que somente podem ser conhecidos com o uso. Veículo que foi levado à requerida diversas vezes, sem solução adequada dos defeitos. Desvio produtivo do consumidor configurado. Dano moral verificado e fixado em R$5.000,00. Sentença reformada. Procedência da demanda que é de rigor. Recurso provido

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754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de defeitos no imóvel adquirido. Abatimento do preço. Impossibilidade. Compradores que aceitaram o imóvel no estado em que se encontrava. Vistoria realizada. Julgamento contrário à perícia realizada. Possibilidade. Juiz. Destinatário das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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755 - TJSP. Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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756 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES DE AMBOS LITIGANTES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVEÇÃO JULGADAS PROCEDENTES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. PERÍCIA QUE CERTIFICA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM TODAS AS ÁREAS DA CONSTRUÇÃO. EXEÇÃO DE CONTRAO NÃO CUMPRIDO. INCIDE NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO art. 476 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.  ... (Continua)

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757 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de excesso dos honorários contratuais livremente pactuados. Ausência de defeito do negócio jurídico. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços. Prevalência do valor contratado. Improcedência dos embargos. Agravo interno provido. 1. «o controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g. arts. 138 e ss. Do cc/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato (agint no AResp. 267.732/SP, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 2/10/2018).

2 - Na hipótese, não se verifica circunstância excepcional apta a autorizar a interferência do Poder Judiciário, uma vez que os executados nem sequer alegaram a ocorrência de defeitos no negócio jurídico e não foi verificada violação, pela exequente, dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. ... (Continua)

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758 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada material. Possibilidade de prévia liquidação, com posterior pedido administrativo. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Defeitos materiais inexistentes.

1 - Decidindo-se de forma clara e motivadamente que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente e independente, descabe a oposição de embargos de declaração com os objetivos, tão somente, de reexaminar o tema e de reformar o acórdão embargado nessa parte. ... (Continua)

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759 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Defeitos de fabricação que não afetaram o uso regular do automóvel adquirido, de modo que este não se tornou totalmente impróprio ao fim a que se destinava. Descabimento da pretendida substituição do bem por outro da mesma espécie. Ausência de provas de que o veículo fora reparado, com a substituição de peças viciadas. Inexistência de pedido expresso de indenização. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, à luz da legislação consumerista. Reparação dos problemas alegados e comprovados pelo autor. Necessidade. Recursos improvidos.

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760 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Discussão de questão evidentemente não pacífica, no que toca à cobrança de ITCMD (imposto de transmissão causa mortis ou doação) sobre doação recebida pela agravante, através de exceção de pré-executividade. Descabimento. Matéria que extrapola a mera existência de defeitos no título executivo. Pleito que não substitui os embargos à execução ou a via declaratória. Devedora que deixou de interpor embargos à execução oportunamente, preclusa estando a oportunidade para se insurgir quanto às matérias apontadas. Recurso improvido, com determinação.

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761 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Obrigação assumida sob estado de perigo. Termo de responsabilidade por despesas hospitalares. Exigência da assinatura no contexto de necessidade emergencial. Internação da filha de três meses, portadora de doença cardíaca, falecida posteriormente. Coação psicológica evidente. Estado de perigo configurado. Obrigação excessivamente onerosa assumida em situação de risco pessoal perante aquele que é conhecedor de tais circunstâncias. Paciente, ademais, conveniado a plano de saúde, que se recusou à cobertura do tratamento. Acolhimento dos embargos para julgar improcedente o pedido monitório. Recurso provido.

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762 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Justificadas visitas a concessionário de automóveis para revisões em veículo adquirido com zero quilômetro por sofrer significativo uso, com progressão veloz de quilometragem, bancado pela garantia único reparo aos trinta e sete mil quilômetros, inadmissível pleito indenizatório sob argumento de defeitos e restrição de uso, mormente se perdida posteriormente a garantia por instalação de peças não originais e ainda comercializado o bem por seu proprietário denotando pleno funcionamento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

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763 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Atendendo título executivo pressupostos legais insculpidos no § 5º do Lei 6830/1980, art. 2º e no CTN, art. 202, inadmissível alegação, por parte do contribuinte, de existência de nulidade, devendo ser avaliada a suficiência dos dados (legislação, cálculo da dívida, valor principal, acréscimos) levando-se em conta a substância do ato, sobrepondo-se a eventuais defeitos formais. Hipótese concreta em que não comprometida a essência do título, não inviabilizado o exercício do direito de defesa, exigível o crédito estampado. Recurso municipal provido.

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Defeitos no imóvel. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... (Continua)

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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão. Não ocorrência. Inovação das razões recursais. Vedação. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Ação indenizatória. Supostos defeitos na execução dos serviços pela empresa ré. Tutela de urgência voltada à pronta realização de «penhora no rosto dos autos de outro processo, de crédito pertencente à empresa ré, até o limite da dívida. Indeferimento. Irresignação improcedente. De todo inviável, efetivamente, a realização de penhora no âmbito do processo de conhecimento, reservada que é, tal modalidade de constrição, ao processo de execução ou ao cumprimento de sentença.

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768 - TJSP. Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e estéticos fundada em queda da autora em calçada com defeitos. Sentença de parcial procedência. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa configurado. Indispensável a colheita de prova oral para aferir a dinâmica do acidente, bem assim o nexo causal entre este e os danos causados, a extensão destes e a responsabilidade do réu. Recursos providos para determinar a abertura de fase probatória.

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769 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que pretende o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados em decorrência de danos causados a elevadores. Alegação de que os defeitos foram causados por oscilação de energia na rede elétrica. Nexo causal não comprovado. Laudos técnicos que afirmam provável causa, mas não foram conclusivos. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR DESÍDIA DA PARTE RÉ, QUE DEMOROU QUASE 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 6.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO RECURSAL

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772 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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773 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor novo. Apresentação de defeitos. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do consumidor adquirente do produto, frente ao poder econômico da parte adversa. Empresa fabricante de veículo é quem possui dados e documentos técnicos dos serviços que presta. Prova técnica ou pericial que se fizer necessária, por ela responderá o fornecedor/fabricante. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. Validade da inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido.

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774 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aparelho de telefonia celular. Defeitos apresentados no telefone após a sua aquisição. Equipamento enviado à assistência técnica. Pedido de indenização fundado na negligência do fabricante no atendimento para conserto do referido telefone. Descabimento. Consumidor que efetivamente não descreveu o fato danoso em razão ausência do mencionado equipamento, sendo que o usuário tinha a prerrogativa de retirar seu «chip e utilizar sua linha em qualquer outro aparelho. Configuração como mero dissabor decorrente da crescente utilização das inovações tecnológicas. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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775 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte. Falta de pagamento de faturas cujos valores em muito extrapolam a média de consumo mensal registrada no imóvel da autora. Ônus da concessionária ré comprovar a existência de irregularidades, vazamentos ou defeitos da unidade consumidora, ou até mesmo o efetivo consumo da água cobrada, com base na inversão do ônus da prova em favor do consumidor e impossibilidade de prova negativa pela autora. Provas a justificar o efetivo consumo de água lançado nas faturas. Ausência. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária. Sentença reformada. Recurso provido.

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776 - STJ. agravo interno no recurso especial. Danos materiais e morais. Aquisição de maquinário importado da itália para fabricação de telhas. Defeitos e insuficiência de desempenho desde a instalação. Danos emergentes e danos morais configurados. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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777 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS NO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. VALORES DEFINIDOS NA SENTENÇA DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVAS À RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DE TRAJE ADQUIRIDO PARA USO EM SEU CASAMENTO, ALÉM DE TER SIDO ENTREGUE COM DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

A preliminar suscitada pelo recorrido não merece prosperar porquanto, muito embora a procuração anexada à inicial contenha erro material no que toca à pessoa jurídica em face de quem a demanda seria proposta, tal não afasta os poderes outorgados ao patrono da parte autora, sendo válida a representação processual, até porque a procuração restou regularizada posteriormente. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. condomínio. Defeitos construtivos e de projeto. Astreintes em valor adequado. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto às alegações de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva ad causam e decadência e prescrição sobre a pretensão do recorrido, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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780 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Requisitos dos arts. 1876, §1º e 1878 do CC cumpridos - Inexistência de dúvidas quanto à autenticidade do documento, reconhecidas a vontade do testador e todas as assinaturas - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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781 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 7.000,00), sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos, diante da ausência de procuração «com assinatura manuscrita ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - Descabimento - Necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial antes de se aplicar qualquer penalidade - Art. 321 do atual CPC - Afastada a multa - Agravo provido

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782 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. Constatação de falha na caixa de entrada de energia pelo Autor. Ausência de solução pela fornecedora Ré, apesar das diversas solicitações pelo Autor. Por fim, efetuou cobrança por estimativa, com base em TOI que foi contestado pela Autora. Dívida apurada por estimativa, em face de irregularidade nas instalações ou equipamentos de medição, exige comprovação. Dever de ressarcir os gastos experimentado por defeitos de responsabilidade da Fornecedora Ré. Dano material configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A SUA COMPRA. PERDA DA GARANTIA. AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO PELO PREPOSTO DA OFICINA APELANTE, ACREDITANDO QUE OS REPAROS DO AUTOMÓVEL ESTARIAM COBERTOS PELA GARANTIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER ANULADO RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO QUE SE ENCONTRAVAM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSERTO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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784 - TJRJ. Apelação cível. Locação de imóvel urbano. Débito locatício. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Manutenção.

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785 - TJSP. Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão de empreendimento habitacional - Procedência em primeiro grau - Atraso na conclusão das unidades adquiridas - Defeitos encontrados pelo adquirente na vistoria dos imóveis, exigindo a realização dos reparos pela construtora/alienante - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de culpa exclusiva do comprador para a demora no recebimento das chaves - Legitimidade da incidência da multa contratual para a hipótese de atraso na entrega do apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido

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786 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória por danos morais. Cobrança excessiva em fatura de energia. Procedência parcial dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Inconformismo do autor. Prova pericial que confirma defeitos de medição apenas nos meses especificamente impugnados na inicial, não havendo oportuna impugnação da prova. Ausência de pedido de refaturamento de período anterior. Dívida anterior não prescrita e não paga, inexistindo fundamento legal ao pedido de cancelamento. Inexistência de danos morais. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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787 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento pela instituição financeira. Veículo não encontrado. Alegação da compradora de que o referido bem foi devolvido à vendedora em face dos inúmeros defeitos, sendo que esta última assumiu a obrigação de resolver a pendência financeira relativa ao mútuo concedido para a compra do bem. Contrato de compra e venda desfeito em razão de vício do produto com reflexos inegáveis sobre o contrato coligado de financiamento. Inadmissibilidade da cobrança da dívida em face da consumidora, pois agiu de boa-fé ao devolver o automóvel, cabendo à instituição financeira voltar-se contra sua parceira no negócio, para receber o seu crédito. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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788 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ação de restituição de valores por vício do produto cumulada com indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor. Cabimento à apelante, a demonstração de que o defeito na motocicleta ocorreu por culpa exclusiva do autor. Ausência dessa demonstração. Partes que não arrolaram testemunhas. Quanto à prova pericial, determinada a intimação das requeridas para o pagamento dos honorários periciais provisórios, estas não efetuaram o depósito. Preclusão evidenciada, não havendo como se falar em cerceamento de defesa. Autor que, por sua vez, trouxe com sua inicial, a comprovação da compra da motocicleta e dos sucessivos defeitos apresentados, conforme as ordens de serviços na concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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789 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Contratação dos serviços da apelada para impermeabilização de imóvel - Alegação de prestação defeituosa dos serviços - Conclusão pericial de que o imóvel foi erigido com sérios vícios estruturais, e de que os danos decorreram em razão de serviços posteriores prestados por terceiros - Prevalece declaração de aprovação dos serviços exarada pela autora, precedida de teste de estanqueidade - Ausentes elementos a sustentar a alegação de defeitos de responsabilidade da ré - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

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790 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Incidência apenas para defeitos formais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente desta irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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791 - TJMG. Vício no produto. Aquisição de veículo novo. Vicío de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do CDC, art. 18. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (CDC, art. 18). ... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c devolução de valores. Alegação de defeitos ocultos em veículo adquirido com financiamento. Pedido de antecipação de tutela para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Descabimento.

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794 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada do débito incluindo despesas com oficina e despachante relativas ao automóvel adjudicado - Acordo que expressamente atribuiu ao agravante a responsabilidade por «quaisquer despesas anteriores à celebração, incluindo «eventuais defeitos ou vícios ocultos constatados, notadamente em relação à mecânica e/ou multas e outros débitos do bem (fl. 15, item 1.4) - Valores que claramente se referem a defeitos e pendências anteriores à avença, não havendo óbice à inclusão dos valores suportados pelo agravado no próprio cumprimento do título executivo judicial - Alegação de que o agravado aceitou o bem com vícios aparentes que não está provada nos autos - Descumprimento do acordo que justifica o prosseguimento do feito pela quantia integral, abatendo-se apenas o valor do veículo adjudicado (R$ 13.500,00) - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.

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795 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EXISTÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARA PRESTARESCLARECIMENTOS. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestaresclarecimentos, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada abrange aplicação do adicional convencional de 100%, divisor 200 e integração de todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST. Embargos de declaração a que se dá provimentopara prestaresclarecimentos .

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796 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. No caso, a embargante não se conforma com a conclusão do julgado que, quando muito, poderia caracterizar error in judicando, o qual, se demonstrado, não é passível de reforma por meio dos embargos de declaração, mas apenas de recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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797 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Controvérsia referente às condições de uso do veículo adquirido não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Supostos defeitos mecânicos. Ausência de indícios da existência dos vícios alegados. Veículo alienado a terceiro. Cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar se o bem está de acordo com o uso que lhe será dado. Pagamento do financiamento durante a posse do bem. Irrelevância e insuficiência diante do compromisso assumido junto à autora de quitação integral. Recurso improvido.

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798 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Fato criminoso não exposto com todas as circunstâncias. Oferecimento de nova denúncia sanando os defeitos apontados. Peça não examinada pela Magistrada, afirmando o seu não cabimento por falta de previsão legal. Hipótese, entretanto, em que enquanto em tese, existir pretensão punitiva estatal, o Ministério Público pode suprir as falhas e omissões na descrição das condutas imputadas aos denunciados, oferecendo aditamento ou nova denúncia em substituição daquela rejeitada. Determinação para que no primeiro grau de jurisdição, seja efetuado o conhecimento do mérito da denúncia substitutiva. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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799 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública. Alegado cerceamento de defesa do agravante, réu da referida ação, em face do recebimento da inicial, que apresentaria defeitos no arrazoado e no pedido. Descabimento. Observância pela Magistrada de primeiro grau, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento da ação decorrente de ter a Juíza entendido haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição rejeitadas. Recurso improvido.

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800 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício Redibitório. Consumidor. Aquisição de veículo zero quilômetro. Surgimento de inúmeros problemas com várias tentativas de reparo. Improcedência na origem reconhecida a prescrição. Não ocorrência. Fato do produto. Defeitos que comprometeram não apenas a expectativa razoável do comprador em face do bem, mas o expôs, e mesmo terceiros no trânsito, a risco. Incidência dos artigos 12, seu § 1º e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de cinco anos. Não atingimento deste na hipótese em curso. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Dever de entregar outro veículo. Recurso provido em parte.

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