(DOC. VP 937.1474.3662.4918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória por danos morais. Cobrança excessiva em fatura de energia. Procedência parcial dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Inconformismo do autor. Prova pericial que confirma defeitos de medição apenas nos meses especificamente impugnados na inicial, não havendo oportuna impugnação da prova. Ausência de pedido de refaturamento de período anterior. Dívida anterior não prescrita e não paga, inexistindo fundamento legal ao pedido de cancelamento. Inexistência de danos morais. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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