(DOC. VP 661.2152.1397.2962)

TJRJ. Apelação cível. Locação de imóvel urbano. Débito locatício. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Manutenção. É incontroverso que a autora alugou o imóvel inabitável, pendente de reformas estruturais. O locador é obrigado a entregar o imóvel alugado ao locatário em condições de servir ao uso a que se destina, respondendo pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Configurada a exceção de contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. Desprovimento do recurso.

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