(DOC. VP 201.9362.3005.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Defeitos no imóvel. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3 - No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano mo

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