(DOC. VP 241.0210.7320.2419)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão. Não ocorrência. Inovação das razões recursais. Vedação. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte buscou afastar a deserção, argumentando a ausência de intimação para o recolhimento das custas processuais, diante do indeferimento da gratuidade de Justiça pela Corte local. 3 - O acó

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