(DOC. VP 141.6224.8000.1700)

STJ. Reclamação. Anulação de ação penal por inépcia da denúncia determinada pelo STJ. Oferecimento de nova exordial com os mesmos defeitos da inicialmente apresentada. Descumprimento caracterizado. Procedência do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 9.8.2012, a Sexta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu habeas corpus de ofício para anular a Ação Penal 017/09/000714-6, da Vara Criminal de Nova Andradina/MS, ante a inépcia formal da denúncia ofertada contra o ora reclamante. 2. Na ocasião, se consignou que nova peça acusatória poderia ser apresentada, desde que observando o CPP, art. 41 e o caráter tributário das custas judiciais. 3. Da leitura da nova incoativa,

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