(DOC. VP 154.0665.0001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de procedimento administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. Ausência dos defeitos previstos nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Agravo improvido.

«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não afronta os CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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