Jurisprudência sobre
defeitos

401 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de indenização. Demora na instalação e defeitos constantes, inclusive com linha cruzada com o vizinho, impossibilitando o uso. Ausência de comprovação do descumprimento do pacto avençado, bem como inidoneidade na prestação do serviço. Alegações de deficiência e prejuízo não foram provadas. Indenização indevida. Recurso improvido.

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402 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Extinção. Possibilidade. Defeitos em equipamentos de informática. Não demonstração do risco de perda da prova. Demanda ajuizada somente mais de seis meses após a constatação dos problemas. Situação de perigo ou urgência não verificada. Falta de interesse de agir. Recurso provido para extinguir o feito.

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403 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

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404 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade do construtor. Defeitos da obra. Prazos de garantia e de prescrição. Art. 618 cc/02. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.

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405 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de defeitos na prestação dos serviços pela parte agravada, que teria provocado danos à motocicleta do agravante. Pretensão de pagamento dos valores que o autor entende necessários ao conserto do bem. Necessidade de prévia instauração do contraditório. Recurso improvido

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Fornecimento de piso cerâmico com defeitos. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional de 5 anos. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no CDC, art. 18, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. ... (Continua)

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407 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.

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408 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Desse modo, a oposição de embargos de declaração é cabível tão-somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, de modo que é inviável a utilização do recurso com finalidade meramente infringente, contendo apenas reiteração de argumentos já anteriormente apreciados. ... (Continua)

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410 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo adquirido com defeitos na pintura. Pretendida substituição do bem por outro. Descabimento. Consumidoras que não concederam ao fornecedor o prazo de 30 dias para a reparação do automóvel, conforme previsto no CDC, art. 18, § 1º. Vício de qualidade que reduzia o valor do bem adquirido. Comprovação pericial de que a simples reparação, por parte da ré, eliminaria o vício constatado e devolveria a condição original do veículo. Hipótese em que não se trata de produto essencial e o vício alegado também não comprometia a qualidade ou característica do produto. Atendimento da pretensão das autoras, sem que fosse dada oportunidade para a realização do reparo no prazo legal, com a correção dos defeitos apontados. Impossibilidade. Deferimento do direito à recomposição integral, pela substituição do bem ou seu equivalente em dinheiro, sem ao menos considerar o abatimento do preço que seria, no caso, viável. Inadmissibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

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411 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título. Duplicata mercantil. Entrega de mercadorias comprovada. Emissão devida. Apelante que reclama dos defeitos das mercadorias, mas não especificou quais seriam, nem cuidou de produzir prova para essa finalidade, como também não cuidou de comprovar o alegado vício da mercadoria que lhe foi entregue. Recurso desprovido.

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412 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Relação jurídica entre empresas de revenda de automóveis usados. Carro que apresentou defeitos desconhecidos pela autora, que busca ser ressarcida do que despendeu no conserto do veículo. Pretensão «quanti minoris. Reivindicação fora do prazo facultado e imposto pela legislação. CCB, art. 445, «caput. Improcedência do pedido. Apelo improvido.

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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Necessidade. Cabimento. Merece prestígio a decisão que, ao examinar preliminar de prescrição em ação do segurado em face da seguradora, resolve, nas circunstâncias da causa, que versa sobre defeitos construtivos surgidos de modo evolutivo, aguardar resultado de prova pericial para solução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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414 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos morais e materiais em razão de queda de energia elétrica em sua residência, fato que acabou por danificar vários de seus eletrodomésticos. ... (Continua)

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415 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-Só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Embargos de declaração rejeitados.

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416 - TJSP. Locação de veículo. Ação de reparação de danos movida pela locatária. Defeitos no carro alugado, levado a oficina. Autora que estava com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH - vencida e não compareceu para retirar o veículo. Ausência de prova da prática de qualquer ato ilícito pela Ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Anulação impositiva. Dever de oportunizar à parte, antes do decreto extintivo, a correção de irregularidades/defeitos, Inteligência dos arts. 320 e 321, ambos do mesmo diploma normativo. Recurso provido. Sentença anulada.

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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo que apresentou defeitos. Ação visando a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento. Pedido de tutela provisória para suspensão das cobranças das parcelas do financiamento. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de reparação de dano fundada no fato do defeito do produto. Aplicação da regra do CDC, art. 27. CDC. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Possíveis defeitos de fabricação ocultos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NÃO INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO - DEFEITOS - EXISTÊNCIA DE FALHA CONSTRUTIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

existência de vícios em produto onerosamente adquirido enseja a possibilidade de redibição do contrato, direito potestativo este cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência. ... (Continua)

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422 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeitos em veículo automotor. Decisão que declara a perda da prova pericial requerida pelas partes. Recorrente que deixou de recolher tempestivamente as custas necessárias à sua produção da prova. Preclusão da faculdade processual de produzir a prova técnica. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Defeitos sanados. Irregularidades no veículo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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424 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de acessório obrigatório do veículo (estepe) da autora. Alegação de defeito no projeto e fabricação do automóvel (picape). Descabimento. Ausência de prova de defeitos efetivos que provoquem a facilitação de furto do pneu. Irrelevância da juntada de reportagens da grande mídia que atestam o aumento de furtos de peças de veículos. Condições de segurança do automóvel no momento do furto não sabidas e duvidosas. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim

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425 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência de quaisquer dos defeitos apontados no CPC/1973, art. 535. Inocorrência da contradição suscitada. Embargos rejeitados.

«- Inexistência de contradição no decisum recorrido, pois a atacável através de Embargos de Declaração é a do julgado para com ele próprio, quando o mesmo ostentar pronunciamentos e decisões inconciliáveis entre si. Aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, o entendimento da parte ou, até mesmo, a prova dos autos, não dá azo ao manejo dos declaratórios. ... (Continua)

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426 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência do comprovante de entrega das mercadorias. Título inexigível. Falta de comprovação, pela apelante, da inexistência dos defeitos no produto (alegados pela recorrida) que deveria ter sido entregue, ônus esse que a ela pertencia. Declaração da inexigibilidade da duplicata e decretação da rescisão do contrato por culpa da recorrente. Cabimento. Recurso improvido.

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427 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenização por danos material e moral. Defeitos em construção. Obra realizada em 1983. Ação que tem por fundamento jurídico a responsabilidade civil do requerido por serviços de engenharia prestados naquela época. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Defeitos em obra recente. Fissuras e infiltrações aparentes. Confirmação através de perícia. Ausência de provas que demonstrem a culpa do autor. Vícios de construção caracterizados. Responsabilidade do construtor no período de cinco anos quanto à solidez e segurança do empreendimento. CCB/1916, art. 1245. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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429 - TJSP. Prova. Indenizatória. Construção. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Perícia. Ausência de impugnação ao laudo pericial produzido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, especificamente quanto à detecção e descrição dos defeitos. Inexistente impugnação específica relativamente aos valores reclamados. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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430 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Defeitos insanáveis ocorridos na fase de conhecimento. Inocorrência de revelia. Recurso não recebido e processado. Certidão equivocada do trânsito em julgado. Comunhão de interesses entre o afiançado e o fiador. Violação do princípio do devido processo legal. Anulação «ex officio, em parte, do processo principal e dos atos executivos subsequentes. Recurso prejudicado.

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431 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dentista. Implantes osseointegrados. Imperícia do profissional comprovada pelo laudo pericial. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado. Responsabilidade do dentista pelos defeitos do serviço. Direito à indenização que viabilize a restituição ao estado anterior ao tratamento. Sentença procedente. Recurso do réu não provido e provido da autora.

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432 - TJSP. Competência. Execução. Carta precatória. Eventuais alegações de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Juízo deprecado. Competência. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 747 e da Súmula nº: 46 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Devolução após cinco dias. Prestação do serviço com defeitos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral «in re ipsa. Situação que vai além do mero dissabor ou incômodo atingindo a esfera dos sentimentos íntimos. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo. Aquisição. Defeitos no produto. Indenização. Danos morais. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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435 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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436 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA.NÃO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-Só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Embargos de declaração rejeitados.

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438 - TJSP. Vícios construtivos. Defeitos da obra. Prescrição inocorrida. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados por meio de prova pericial. Valor para reformas apurado no laudo pericial. Indenização devida. Documentos comprobatórios de valores despendidos com reformas anteriores à perícia rejeitados pelo laudo pericial. Indenização indevida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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439 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A

interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a partir dos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, bem como dos deveres de prevenção e de correção de defeitos processuais, visando evitar, o máximo possível, decisões de inadmissibilidade dos recursos, que deixam de apreciar o mérito recursal apresentado ao Tribunal, quando se tratar de correção de defeito sanável. IV- A equivocada distribuição do recurso de Agravo Interno perante os próprios autos eletrônicos da Ação Rescisória, dentro do prazo legal, configura vício sanável, passível, portanto, de correção e de aproveitamento. Não tendo sido oportunizada à parte sanar o referido vício, mediante a autuação em apartado do recurso, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que reconheceu sua intempestividade.... (Continua)

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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Empilhadeira. Aquisição de equipamento que era utilizado em serviço portuário de outro estado (Pernambuco). Análise superficial do equipamento por parte dos representantes da autora. Defeitos apresentados quando da montagem da máquina no Porto de Santos que caracterizam o desgaste natural da empilhadeira. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME NOTA DEVOLUTIVA. ESFORÇOS INFRUTÍFEROS PARA CUMPRIMENTO DELAS. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

parte autora carece de interesse processual quando o título translativo de propriedade apresentado nos autos da ação de usucapião carece de imperfeição e seu registro depende de providências extrajudiciais... (Continua)

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442 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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443 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA OCORRIDA APÓS APRIVATIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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444 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . BANCÁRIOS. FUNÇÃO DE CAIXA. DESIGNAÇÃO POR MINUTO. MN RH 184 - VERSÃO 33. VALIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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445 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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446 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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447 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº85. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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448 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº85. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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449 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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450 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº85. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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