(DOC. VP 162.8644.0003.5100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Devolução após cinco dias. Prestação do serviço com defeitos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral «in re ipsa». Situação que vai além do mero dissabor ou incômodo atingindo a esfera dos sentimentos íntimos. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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