(DOC. VP 672.9387.6865.1150)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº85. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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