(DOC. VP 163.7853.5011.5200)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Defeitos insanáveis ocorridos na fase de conhecimento. Inocorrência de revelia. Recurso não recebido e processado. Certidão equivocada do trânsito em julgado. Comunhão de interesses entre o afiançado e o fiador. Violação do princípio do devido processo legal. Anulação «ex officio», em parte, do processo principal e dos atos executivos subsequentes. Recurso prejudicado.

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