(DOC. VP 148.7485.4002.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Desse modo, a oposição de embargos de declaração é cabível tão-somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, de modo que é inviável a utilização do recurso com finalidade meramente infringente, contendo apenas reiteração de argumentos já anteriormente apreciados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote