(DOC. VP 421.6012.9168.0890)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Afastada a responsabilidade da imobiliária que, in casu, figura como mera mandatária do locador nos termos do CCB, art. 653, sendo esse responsável pelos vícios e defeitos atinentes à locação, conforme inteligência do art. 22, I e IV da Lei. 8.245/91 . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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