(DOC. VP 193.7134.1006.1900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Defeitos no imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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