(DOC. VP 230.5010.8553.7609)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Danos morais. Danos materiais. Inadimplemento contratual que ultrapassa mero dissabor. Risco à integridade física. Risco de desabamento. Problemas progressivos e defeitos. Perícia realizada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Não impugnação pela parte recorrente. Incabível dissídio para mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 3 - No caso, contudo, não se trata apenas de descumprimento contratual. A parte agravante entregou um imóvel com defeitos, diversos problemas e que poderiam até mesmo gerar danos à integridade física dos agravados. Excep

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