(DOC. VP 584.2154.1782.0356)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DEFEITOS NO MOTOR. VERIFICAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO. PROVA DO ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO PELO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. - A

impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita concedido antes da citação deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão. - Verificando-se que o juiz prolatou sentença atribuindo aos autores mais do que foi pedido na inicial, tem-se a configuração do julgamento ultra petita, que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando

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