(DOC. VP 145.2155.2005.9300)

TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1102. a. Discussão admitida quanto ao negócio jurídico subjacente. Emitente, todavia, que não demonstra cabalmente alegações quanto a defeitos e ausência de substituição das mercadorias. Situação que torna lícito dar curso ao princípio de inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote