(DOC. VP 844.7405.7895.9633)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº450. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionadosnos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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