(DOC. VP 148.0321.7001.5000)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada que concluiu pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 desta corte e ausência dos defeitos previstos nos arts. 131, 165, 458 e 535, I e II, do CPC/1973. Fundamentos não atacados nas razões do agravo regimental. Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece o agravo regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo Regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote