Jurisprudência sobre
culpa objetiva
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651 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito em decorrência de parcela paga de contrato de compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Réu que afirma culpa exclusiva do autor, que realizou o pagamento por meio de depósito identificado, ao invés do pagamento por boleto, conforme previsto em contrato. Depósito realizado pelo autor com orientação da ré. Inexistência de culpa do autor. Responsabilidade objetiva da ré. Danos «in re ipsa. Indenização fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o do autor.
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA PLATAFORMA DE EMBARQUE, AO SER EMPURRADO POR UM TERCEIRO (DESCONHECIDO) DENTRO DO VAGÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ TEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS POR DEVER LEGAL E CONTRATUAL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 734) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, I E 14). CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO FUNCIONA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 735 CC), CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 187/STF. DEVER DE SEGURANÇA, NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS. EMPRESA FORNECEDORA QUE AINDA NÃO INSTALOU, NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE IMPEÇAM A POSSIBILIDADE DO ACESSO DE CONSUMIDORES USUÁRIOS, NO ESPAÇO DESTINADO AOS TRILHOS E TRENS. CULPA DE TERCEIRO QUALIFICADA COMO «FORTUITO INTERNO, DIANTE DESSA OPÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS (ADMITINDO-SE UM RISCO EVIDENTE E PREVISÍVEL). RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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654 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (CPC, art. 429, II). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. ... ()
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655 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUÇÃO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS DESVIADOS DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco réu a restituir R$ 4.500,00 pagos indevidamente pelos autores e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. ... ()
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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiro. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Configuração. Inadimplemento de obrigação de resultado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.
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658 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Apelante que tentava embarcar em ônibus quando já estava com as portas fechadas e em movimento. Lesão corporal daí decorrente. Espaço físico não alcançado dentro do interior do coletivo. Contrato que não chegou a consumar-se. Inaplicabilidade da REsponsabilidade objetiva do transportador. Culpa exclusiva da consumidora caracterizada. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso desprovido.
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659 - TJRJ. Ação Indenizatória - Acidente de trânsito que supostamente envolveu o coletivo que transportava a autora - Sentença de improcedência.
Responsabilidade objetiva - art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e arts. 927, parágrafo único e 932, III do Código Civil. Em que pese não haver a necessidade de demonstração da culpa do agente na responsabilidade civil objetiva, para a sua configuração devem restar caracterizados três requisitos, quais sejam, conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Acidente descrito na exordial que não foi comprovado, porque todo o acervo documental é baseado nas alegações da requerente - Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, MAS A DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. art. 373, I, CPC. PERÍCIA ATESTOU QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORAM ADEQUADOS. A AUSÊNCIA DE ANTIBIÓTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NÃO FOI COMPROVADA COMO CAUSA DA NECROSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação reparatória por danos morais e estéticos movida por Silvio de Moraes contra Sociedade de Beneficência de Piraju. Alegação de negligência médica por não prescrição de antibiótico no primeiro atendimento, resultando em aumento da morbidade do trauma. ... ()
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662 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for levado em conta que o tema relacionado aos requisitos para a celebração de contrato por analfabeto não é pacífico no âmbito do Direito, é medida que se impõe a devolução simples. Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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663 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do hospital. Solidariedade com os médicos responsáveis pela cirurgia. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide. Hipótese excepcional. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. ... ()
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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Veículo que arranca enquanto os passageiros embarcam, provocando a queda destes na via pública. Culpa evidente do preposto da transportadora. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Fato que provoca apenas lesões físicas de natureza leve, sem outras repercussões. Abalo moral configurado. Indenização devida à esse título. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.
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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação pela instituição financeira de cheques falsificados. Prova satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Ausência. Responsabilidade objetiva configurada. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato donoso verificado «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. CDC, art. 6º, VI. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.
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667 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão com baú alto conduzido pelo preposto da requerida. Curva realizada sem a devida cautela. Queda do poste sobre a cabeça do autor. Seqüelas. Culpa grave (imprudência) ao preposto da ré. Responsabilidade objetiva da transportadora. Natureza punitiva e reparadora. Termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito. Indenização mantida. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Utilização de lentes de contato inadequadas que causaram úlcera nas córneas da autora. Receita realizada por técnico em óptica. Descabimento. Procedimentos exclusivos dos médicos oftalmologistas. Responsabilidade objetiva que se afigura independente de culpa. Nexo causal entre o fornecimento do produto defeituoso e o evento danoso. Caracterização. Indenizações por danos material e moral devidas. Recurso não provido.
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670 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Danos materiais. Restituição de valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que responde independentemente da existência de culpa pelos defeitos apresentados nos serviços bancários prestados, devendo restituir aos herdeiros o numerário indevidamente subtraído da conta corrente do titular falecido. Recurso desprovido, nessa parte
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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.
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672 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica ativada em nome do autor. Ausência de contratação. Fato decorrente da atuação de terceiro. Irrelevância. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes relativa ao débito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, independentemente de culpa. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado e majoração da verba honorária. Recursos providos em parte.
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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de pessoas. Evento ocorrido no METRO. Queda de idoso no interior da composição. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva do Metropolitano pela incolumidade de seus passageiros. Indenização devida, elevado, todavia, o seu valor. Recurso adesivo do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.
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674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Erro em resultado de exame médico. Dano moral configurado. Nexo de causalidade com o dano narrado nos autos. Existência. Responsabilidade objetiva do instituto de diagnósticos que decorre da sua atividade empresarial. Hipótese que dispensa a demonstração de culpa para sua configuração. Indenização. Cabimento. Valor adequadamente fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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675 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Concessionária de serviço público. Atropelamento de filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelação. Responsabilidade objetiva. Conjunto da prova que acena com a hipótese de suicídio. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente Ferroviário. Choque entre duas composições férreas da empresa ré. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte caracterizada. Ausência de demonstração de caso fortuito, bem como de culpa exclusiva de terceiro que, aliás, não elide a responsabilidade do transportador por acidente com passageiro, nos termos do CCB, art. 735. Recurso improvido.
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677 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo locado. Responsabilidade objetiva do locador e do locatário. Reconhecimento. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente não comprovada. Condutor do veículo que, ademais, encontrava- se alcoolizado e adentrou na contramão com os faróis apagados. Nexo de causalidade dos danos suportados pela autora, em decorrência do sinistro demonstrado. Indenização material, moral e estética devidas. Recurso provido.
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678 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima estava atravessando a rodovia, quando foi atingida pelo veículo do requerido. Conjunto probatório demonstra imprudência do pedestre que atravessou de repente a pista de rolamento. Culpa exclusiva da autora a afastar a responsabilidade subjetiva do condutor e a responsabilidade objetiva do DER. Dano moral e material não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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679 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus da ré. Responsabilidade objetiva da transportadora. Exclusão que só se admite mediante a comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso. Danos materiais devidos. Sentença mantida nessa parte. Dano moral, todavia, não caracterizado. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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680 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.
«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda da autora de coletivo. Preposto da ré que colocou o ônibus em movimento, antes da autora descer, além de parar o veículo em local inadequado. Culpa da ré demonstrada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Ausência de demonstração da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Indenização devida. Valor corrigido desde o julgamento do acórdão, acrescida de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação. Lide secundária julgada procedente, restando condenada a seguradora a ressarcir a requerida pela condenação imposta, observados os limites da apólice. Recurso provido.
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contratos de empréstimos consignados nulos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições ec onômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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684 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e condenou o réu à restituição de valores subtraídos da conta da autora mediante fraude bancária. ... ()
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685 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA DESCOMPRESSÃO DO TÚNEL DO CARPO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO E RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTOU AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Consumidor. Produto contaminado. Corpo estranho. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia produtiva. Dano moral caracterizado. Excludente da culpa. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.
-Uma vez que o recorrente delimitou a matéria sobre a qual pretende que se proceda a reanálise, apresentando, expressamente, os motivos de sua irresignação, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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690 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida
«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... ()
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691 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... ()
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692 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos materiais e morais. CPTM. Atropelamento. Alegação de acidente causado por culpa na prestação do serviço pela ré. Ausência de alusão à responsabilidade objetiva da CPTM por ser ela concessionária de serviço público. Art. 2º, III, «d da Resolução 194/2004 cumulado com Provimento 63/2004. Determinada a competência da suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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693 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - AÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SÚMULA 362/STJ - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DA CITAÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ART. 405 - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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694 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilização que se dá enquanto prestador dos serviços médicos. Necessidade de se provar a culpa do preposto. Laudo pericial que aponta para a propriedade dos procedimentos adotados pela médica demandada. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Queda sofrida pela autora que não guarda nexo causal com o dano apontado. Improcedência acertada. Recurso improvido.
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695 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Instituição bancária. Ausência de prova do negócio jurídico ensejador da negativação. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização mantido, porquanto atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos saques fraudulentos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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696 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido que objetiva a entrega das chaves do imóvel. Impossibilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 273, em cognição sumária. Dano alegado é exclusivamente patrimonial e pode, com isso, ser reparado. Necessidade de observância do contraditório. Culpa pelo atraso e abusividade de cláusulas contratuais devem ser analisadas nos autos de origem. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo ônibus de empresa de transporte público e veículo particular. Colisão provocada por terceiro (veículo Onix) que invadiu a contramão de direção, atingindo a parte frontal do coletivo e desviando sua trajetória contra veículo estacionado. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada pela comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido
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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais e morais. Culpa dos médicos reconhecida. Responsabilidade objetiva do hospital. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade da união por omissão. Nulidade. Omissão, obscuridade e contradição. Falta de indicação objetiva. Súmula 284/STF. Ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada afirmou a incidência da Súmula 7/STJ no que diz respeito à apuração do nexo causal e afastamento da culpa exclusiva da vítima pelos danos sofridos em decorrência da manipulação imprudente e imperita de fuzil por militar, bem como às provas testemunhais colhidas em alegado confronto ao inquérito militar. O agravante, entretanto, não demonstra de que forma sua pretensão recursal dispensaria o exame de tais questões fáticas. ... ()
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700 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura mais de dois anos e sete meses. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora estatal que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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