Jurisprudência sobre
culpa objetiva
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751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de dejetos do encanamento da rede de esgoto, invadindo a residência do autor. Responsabilidade objetiva da autarquia que tem como escopo o fornecimento de água e a coleta de esgoto. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não comprovado pela ré. Fato que gerou angústia e sofrimento, danificando móveis e causando prejuízos à saúde. Indenização bem fixada. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva de indenização. Hipótese em que a transportadora recebeu as mercadorias, sem quaisquer ressalvas e as mesmas foram danificadas. Responsabilidade objetiva do transportador. Presunção de culpa do transportador não elidida. Condições de acondicionamento da carga pela proprietária das mercadorias. Irrelevância, no caso. Recebimento sem qualquer oposição. Dever de reembolsar a seguradora na quantia pelo valor da indenização paga. Recurso desprovido.
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753 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido
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754 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Inserção que durou aproximadamente um mês. Sentença que rejeitou o pedido do autor. Impugnação. Acolhimento. Culpa que não precisa ser provada em face da responsabilidade objetiva. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Empresa que exerce atividade lucrativa. Configuração. Perturbação maior que o simples incômodo. Indenização devida. Recurso parcialmente provido
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755 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos material e moral. Responsabilidade pelo fato da coisa. Ferimentos causados ao autor por touro que se encontrava no interior de pasto cercado, dentro de estabelecimento educacional agrícola. Responsabilidade objetiva do dono do animal excluída por culpa exclusiva da vítima, que por conta e risco próprio atravessa sem autorização pasto alheio. Quebra do nexo de causalidade. Descabimento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.
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756 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Possuindo concessionária de transporte público coletivo, responsabilidade objetiva por danos causados a passageiro ou a terceiro, de rigor seja repelida versão de culpa exclusiva da vítima de atropelamento, se não demonstrado o alegado, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Preferência do pedestre assegurada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.
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757 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Queda em buraco aberto para instalação de poste de iluminação. Responsabilidade objetiva. Fundamento eminentemente constitucional. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Decidindo-se questão com fundamento eminentemente constitucional, descabe ao STJ analisá-la por envolver matéria que refoge ao exame na instância especial e que deve ser tratada em sede de recurso extraordinário. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O CONSUMIDOR E O VENDEDOR EM AMBIENTE DISTINTO DA PLATAFORMA DIGITAL. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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759 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva versus subjetiva
«- A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, claramente dispõe sobre o tratamento dado aos acidentes de trabalho típicos (ou doenças a eles equiparados), descrevendo a responsabilidade objetiva através de seguro contra acidente do trabalho e a responsabilidade subjetiva em situação de dolo ou culpa do empregador (seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). A responsabilidade objetiva encerra com o seguro obrigatório que é pago pelo empregador e é dirigida ao INSS. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, onde o dever de indenizar decorre do próprio dano, sem considerar nem as hipóteses de excludentes de nexo (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior). Porém, o empregador somente terá o dever de indenizar em caso de acidente típico (ou doença que se equipare a ele) nas hipóteses de dolo ou culpa, situação clara de responsabilidade subjetiva. O texto constitucional é direto, não causando qualquer tipo de dúvida ao interprete: a responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho sempre deve decorrer de dolo ou culpa. Existem duas situações excepcionais, a saber: os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, mas o fundamento não é o relacionado ao acidente de trabalho. No primeiro caso, a responsabilidade será objetiva, não havendo questionamento de culpa, quando a atividade do empreendimento, por sua natureza, envolva risco. O dever de indenizar decorre da atividade que por sua natureza envolve risco e este direito se refere a qualquer pessoa que sofra o dano com nexo de causalidade com a atividade do empresário, e não somente aos seus empregados. Existente o dever do cuidado na atividade, além do normal, pelo risco, na hipótese de dano, este deve ser indenizado pelo empreendimento. Mas, mesmo nesse caso é necessária o exame das excludentes de nexo causal (fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito e força maior), de vez que a norma responsabiliza o empregador enquanto for considerado autor do dano. No segundo, ocorre a responsabilização objetiva do empregador por dano causado por seu empregado, quando do desempenho do trabalho ou em razão deste. Não se questiona culpa do empregador, mas do empregado, conforme construção doutrinária e jurisprudencial. Basta que o dano seja causado pelo empregado no desempenho do trabalho ou em razão deste e que o agente tenha agido com culpa. O dever de indenizar envolve qualquer pessoa que seja lesada, inclusive outro empregado do empreendimento. Nas hipóteses de exceção, o dever de indenizar por responsabilidade objetiva não advém de um acidente de trabalho, uma vez que se destina a qualquer vítima que tenha dano. Os dispositivos do Código Civil tratam de normas gerais sobre a responsabilidade civil. Caso o acidente de trabalho se dê nas condições dos dispositivos legais referidos, então eles incidirão no caso definindo a responsabilidade civil por suas regras. Logo, a responsabilidade objetiva não terá relação imediata com o tema acidente de trabalho, mas sim com as condições estabelecidas na lei civil. Por tudo, a responsabilidade do empregador em acidente do trabalho será sempre subjetiva, dependendo da prova do dolo ou culpa, por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Caso o acidente envolva as circunstâncias de que tratam os artigos 927, parágrafo único, e 932, inciso III, ambos do Código Civil, a responsabilidade do empregador será objetiva, porém em decorrência de tais circunstâncias e não do acidente em si. Nesses casos a reparação seria devida pelo empreendimento mesmo sendo a vítima um terceiro sem qualquer vínculo, bastando a configuração das hipóteses tratadas nos dispositivos legais. A socialização do dano da vítima de que trata a doutrina civilista sobre responsabilidade civil já está realizada no caso dos acidentes do trabalho, por força do seguro obrigatório pago pelos empregadores e que é gerido pelo INSS.... ()
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760 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Dano moral pela perda do filho caracterizado «in re ipsa. Indenização por prejuízos morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pela autora. Constituição de capital. Prudência. Atendimento à Súmula 313/STJ e ao CPC/1973, art. 475-Q, ««caput. Sentença ratificada. Má-fé processual não caracterizada. Recurso improvido.
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761 - TJRJ. Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.
«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser oponíveis ao comprador do imóvel, cabendo ao comitente buscar em ação regressiva reparação pelos prejuízos sofridos. Responsabilidade solidária entre comitente e corretor na devolução dos valores pagos pela autora, bem como no ressarcimento dos prejuízos. Aplicação analógica das disposições do Código Civil de 1916 reguladoras da responsabilidade civil solidária por fato de terceiro (culpa in elegendo). Provimento do recurso.... ()
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762 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Acidente de veículo envolvendo ônibus com bicicleta. Inicial que atribui dever de indenizar pela culpa do motorista do coletivo, excluindo do âmbito da lide matéria pertinente ao direito público (responsabilidade objetiva pela concessão de serviço público de transporte). Questão essencialmente de responsabilidade subjetiva e competência da Seção de Direito Privado. Reconhecida a competência da 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Conflito procedente.
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763 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Professor Estadual de educação física. Sequela visual decorrente de ser atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. Hipótese típica de acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Responsabilidade subjetiva do empregador, por culpa grave ou dolo, conforme CF/88, art. 7º, XXVIII. Ônus probatório não solvido. Recursos, oficial e fazendário providos.
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764 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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765 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
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766 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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767 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
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768 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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769 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Débito inexigível - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso desprovido
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770 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
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771 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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772 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro empresarial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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773 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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774 - TJSP. Consumidor. Operação com cartão de crédito com uso indevido do nome do consumidor. Lançamento de despesa produto de fraude. Legitimidade passiva concorrente do Banco Itaú Unibanco S/A. Ausência de demonstração da regularidade da operação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Danos morais bem identificados. Arbitramento que comporta reparo em busca de proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido
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775 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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776 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
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777 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por sobrecarga na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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778 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos. Queda de aluno ao tentar transpor mureta no entorno de quadra poliesportiva. Existência de passagem segura que dá acesso à quadra. Aluno que preferiu o risco da manobra, pulando o obstáculo. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Não cabimento. Hipótese de excludente de ilicitude civil consubstanciada na culpa exclusiva da vítima. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e moral. Rompimento de fio de alta tensão em área rural. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Reconhecimento da inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Atração do enunciado 7/STJ. Razões inseridas no regimental que alteram a conclusão a que se chegou em sede monocrática. Agravo regimental desprovido.
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780 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora assediada sexualmente por indivíduo no interior de composição da CPTM, passando a «mão em sua genitália. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Autora que foi conduzida ao mesmo recinto que o abusador para registro da ocorrência. Inteligência do CCB/2002, art. 734. Patente o dano de natureza moral sofrido pela autora. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Pretensão de que, apesar de comprovada a culpa exclusiva da vítima, seja a empresa recorrida responsabilizada pelos danos sofridos. Dispositivos legais que indicam apenas a existência de responsabilidade objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
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782 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APESAR DE COMPROVADA A QUITAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA ORGANIZADORA. A AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CANDIDATO CONFIGURA CULPA CONCORRENTE, AUTORIZANDO A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00.
RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DE ÓBITO LAVRADA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO FUNDAMENTADA NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO.
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACIDENTE ENTRE CARRETAS EM PÁTIO DE ESTACIONAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA RÉU - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - AUSENTE COMPROVAÇÃO ADEQUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Deferida a emenda à inicial e suprimido o pedido de indenização por danos materiais, inviável o conhecimento do recurso neste ponto. ... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
- O STJpossui entendimento pacífico no sentido de que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
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787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura há quase 1 ano e 7 meses. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, tem-se que o recorrente foi preso em flagrante em 8/5/2018; a denúncia foi recebida em 29/5/2018; citado por carta precatória para apresentar defesa prévia, não o fez e o Magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo em 5/9/2018, sendo que até a data de 27/9/2018 estava aguardando a intimação do defensor dativo. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que a defesa preliminar foi apresentada em 30/10/2018 e a defesa peticionou liberdade provisória em 18/12/2018. Os autos estão conclusos ao Juízo desde o dia 12/6/2019 para decisão. De fato, trata-se de delito cuja apuração detém alguma complexidade, diante da necessidade de expedição de carta precatória e do Juiz designado para Comarca comparecer apenas a cada 15 dias, tendo em vista que é titular da Vara da Infância da Comarca de Juazeiro/BA, localizada a 260km de distância da Comarca de Chorrochó/BA, onde tramita a ação penal 0000167-04.2018.8.25.0056, a qual responde o ora recorrente. ... ()
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788 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.
«Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. Com a vigência do CCB/2002, a partir de 11 de janeiro de 2003, surgiram duas vertentes doutrinárias a respeito da aplicação da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 nos casos de acidente do trabalho: a primeira corrente entende que o parágrafo único do art. 927 não se aplica nas hipóteses de acidente do trabalho, sob o argumento básico de que a Constituição da República tem norma expressa estabelecendo como pressuposto da indenização a ocorrência de culpa do empregador: «Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; a segunda corrente, ao contrário, sustenta que o novo dispositivo tem inteira aplicação no caso de acidente do trabalho. Isso porque a previsão do art. 7º, XXVIII mencionado deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece o «caput do artigo respectivo, que prevê: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Assim, o rol dos direitos mencionados no CF/88, art. 7º não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente «outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Filio-me a segunda corrente, porque o «caput do CF/88, art. 7º prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Não há dúvida de que a aplicação da responsabilidade objetiva constante do parágrafo único do CCB/2002, art. 927 acaba por permitir a melhoria da condição social de muitos trabalhadores abandonados em seu legítimo direito por uma questão processual que, não obstante a sua importância, deve ser amainada nos casos de acidente do trabalho e aplicada com base em outros princípios. Os riscos da atividade devem ser suportados por quem dela se beneficia. Nesse sentido a teoria do risco, que encontrou campo fértil, nas suas origens, justamente nos casos de acidente do trabalho, já que muitas vezes os trabalhadores ficavam sem indenização, tornando-os indigentes, pelo fato de não conseguirem provar a culpa do empregador. No caso dos autos, é incontroverso que, embora o falecido exercesse a função de técnico de informática, conduzia com habitualidade os veículos da Reclamada nos atendimentos aos locais mais distantes, dirigindo para outras cidades em rodovias. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do empregador deve ser aplicada na hipótese dos autos, nos termos das teorias do risco proveito e profissional, segundo as quais os riscos da atividade devem ser suportados por quem dela se beneficia e o dever de indenizar decorre da atividade profissional da vítima, independentemente da atribuição de culpa à Reclamada. No sentido da aplicação da responsabilidade objetiva/teoria do risco também aponta a jurisprudência atual da SDI-I do TST, conforme precedentes citados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem da fragilidade de seus sistemas para aplicar golpes. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Consoante preconizado no art. 85, § 2º ... ()
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790 - TJSC. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Viatura policial que diante da presença de veículo suspeito em sua retaguarda passa em semáforo com sinal fechado sendo abalroado por automóvel de particular que por ali passava normalmente na via perpendicular. Responsabilidade civil objetiva do estado caracterizada. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar.. Recurso adesivo do autor. Honorários advocatícios. Majoração.
«Tese - A prioridade de tráfego de veículos de polícia não exime o condutor da observância às regras de segurança e tampouco afasta a responsabilidade civil do Estado pela colisão ocasionada por viatura com veículo particular que transitava normalmente. ... ()
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791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa concessionária de transporte coletivo, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada por motorista particular em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus da ré. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura quase quatro anos. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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793 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. CONFLITO ENTRE PASSAGEIROS E FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA AÉREA. RETIRADA DO VOO PELA POLÍCIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra companhia aérea, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O cerne do litígio envolve atraso de voo, tratamento supostamente inadequado por comissário de bordo e negativa de novo embarque após intervenção da Polícia Federal. ... ()
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794 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Atropelamento. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Acidente de trânsito. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88. Consumidor por equiparação, na forma do art. 17 CDC. Prova dos autos demonstrando que o autor ingressou na pista de rolamento de forma imprudente. Ônibus que trafegava em velocidade compatível com a via. Fato que exclui a responsabilidade da ré, por quebra de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º CDC. Responsabilidade objetiva que não implica em risco integral. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, observada a gratuidade.
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795 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade objetiva. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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796 - TJSP. Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.
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797 - TJSP. GOLPE DO MOTOBOY. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Transações realizadas em valores elevados, em sequência na data dos fatos, o que indica a ocorrência da fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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798 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.
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799 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Operações não reconhecidas pelo cliente, pessoa idosa. Roubo de cartão comunicado à instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor provido
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCADA ROLANTE SITUADA EM ESTAÇÃO ADMINISTRADA PELA SUPERVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFESA FUNDADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE SOFREU MÚLTIPLAS ESCORIAÇÕES NAS PERNAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. QUANTIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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