Jurisprudência sobre
culpa objetiva
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551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão baseada no laudo pericial que atestou a culpa médica. Responsabilidade objetiva do hospital e da operadora de plano de saúde. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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553 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO CELULAR DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do banco, que teria induzido à abertura de conta, contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros, mediante acesso remoto ao seu celular. Sustentou que a requerida deveria ser responsabilizada pelo ocorrido, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DE EMBARQUE E A PORTA DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Odever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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555 - TJPE. Ação ordinária. Consumidor. Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da apelante. Culpa exclusiva de terceiro. Risco da atividade. Dano moral presumível. Montante exacerbado ante as peculiaridades do caso em tela. Redução. Juros de mora. Súmula 54 do c. STJ. Apelação parcialmente provida.
«- Comprovada a inscrição indevida do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta fraude realizada por terceiro, é objetiva a responsabilidade da Apelante pelo ilícito ocorrido, uma vez demonstrado que a operadora de telefonia não se acautelou em certificar a veracidade dos dados apresentados quando da pactuação do contrato, respondendo, portanto, pelos riscos inerentes à atividade realizada. - Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levando em conta os princípios orientadores da reparação imaterial.- Juros de mora a contar da data do evento danoso. Entendimento em consonância com a súmula 54 do c. STJ. ... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
V.v. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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558 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos decorrentes de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares envolvendo oftalmologia - Decisão de improcedência - Conclusão do laudo da perícia atestando a adequação dos procedimentos realizados - Responsabilidade objetiva do estabelecimento e culpa dos médicos assistentes não caracterizadas - Intercorrências inerentes à álea terapêutica - Sentença mantida - Recurso não provido
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559 - TJSP. Prestação de fornecimento de energia - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
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560 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS A PARTIR DE RETENÇÃO DE CARTÃO NO AUTO-ATENDIMENTO DENTRO DA AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO SHOPPING RÉU EM DECORRÊNCIA DE PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RÉU QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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562 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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563 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de advogado constituído pela parte recorrida.... ()
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564 - TJSP. E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são Ementa: E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.
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565 - TJSP. Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - como causa adicional do evento danoso, verificou-se que o perfil das transações revelava-se manifestamente suspeito - responsabilidade objetiva do fornecedor - ausência de culpa da consumidora - causa determinante para sucesso do golpe - fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e Ementa: Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - como causa adicional do evento danoso, verificou-se que o perfil das transações revelava-se manifestamente suspeito - responsabilidade objetiva do fornecedor - ausência de culpa da consumidora - causa determinante para sucesso do golpe - fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações da sua conta corrente, condição para sucesso da iniciativa da fraude - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade - dinâmica dos fatos que impede a condenação do banco por danos morais - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.
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566 - TJSP. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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567 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido dano de moral. ... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Inexistindo prova de que a conduta da parte ré foi contrária à boa-fé objetiva, principalmente se for levado em conta que o tema relacionado aos requisitos para a celebração de contrato por analfabeto não é pacífico no âmbito do Direito, é medida que se impõe a devolução simples. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento... ()
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569 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso fraudulento de cartão enviado mas não desbloqueado pelo autor. Provável «clonagem do cartão magnético, que não dispunha de «chip de segurança. Ausência de culpa comprovada de qualquer das partes. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Inexigibilidade das dívidas advindas do cartão jamais utilizado pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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570 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo. Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.
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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do autor no embarque para o voo de retorno por culpa da empresa aérea. Fato que acarretou prejuízos. Circunstância devidamente comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada, bem como da agência de viagens que vendeu os bilhetes. Manutenção do valor indenizatório fixado em direitos especiais de saque. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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572 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO AFETADA POR FORTES CHUVAS. MUNICÍPIO DE JEQUERI. OMISSÃO NA CORREÇÃO DE OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta omissão do Município de Jequeri na manutenção da infraestrutura de drenagem pluvial em terreno contíguo ao imóvel dos autores, o que teria causado danos à sua construção. Em primeira instância, o pedido foi julgado integralmente improcedente, diante do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Os apelantes buscam a reforma da sentença para a responsabilização exclusiva do Município ou, alternativamente, o reconhecimento de culpa concorrente. ... ()
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573 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.
«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... ()
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574 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo emrecurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e trem. Morte. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Alegação de não comprovação do ato ilícito. Inversão do ônus da prova. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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575 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA EM VIA COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDUTOR QUE INFRINGE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46
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576 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do boleto. Pagamento de parcela de financiamento. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa corrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.
«1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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578 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento por caminhão da primeira ré, contratado pela COMLURB (segunda ré) para coleta de lixo. Responsabilidade civil objetiva (Tema Repetitivo 130 do Supremo Tribunal Federal). Morte de uma vítima e lesões corporais sofridas por outra. Depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo que afastam a tese de culpa exclusiva da vítima e também a culpa concorrente. Dano moral. Recurso da COMLURB desprovido. Apelo da LOCALIX provido em parte apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização devida pela seguradora, a contar da sua citação.
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES SE ENVOLVERAM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ISTO É, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A VIA ESTAVA CORRETAMENTE SINALIZADA E COM ABERTURA DE PASSAGEM DE PEDESTRES REGULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.
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580 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral caracterizado em razão das cobranças indevidas e dos sérios dissabores experimentados pelo autor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando seu caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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581 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré, solidariamente com seguradora denunciada, a indenizar danos morais e materiais decorrentes de queda sofrida pelo autor no interior de ônibus coletivo. Alegou-se que o acidente decorreu da conduta do motorista ao transpor quebra-molas em velocidade incompatível, causando ao passageiro fratura grave em vértebra lombar (L2), com sequelas permanentes. Pleiteou o apelante reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exclusão ou redução do pensionamento mensal fixado, diminuição do valor arbitrado a título de danos morais e aplicação exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros moratórios. ... ()
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582 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil objetiva afastada. Ausência de relação contratual ou de prestação de serviços entre as partes. Pedestre que adentra ao leito carroçável em local indevido e de risco, assume as consequências de seu ato. Culpa do motorista do coletivo não comprovada, o que afasta a obrigação de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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583 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Infortúnio ocorrido em setembro de 2003, ação ajuizada em junho de 2008 e pedido administrativo formulado em dezembro de 2007. Seguro calcado na responsabilidade civil objetiva, sem comprovação, de fato, da culpa. Aplicação do art. 206, § 3º, IX do Novo Código Civil. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Relação de consumo evidenciada. Alegação de culpa exclusiva de terceiro, decorrente de greve dos controladores de vôo. Insubsistência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral presumido ante o desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Indenização devida. 'Quantum' indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.
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585 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela Municipalidade. Culpa da prestadora de serviços não ilidida pela prova técnica, antes confirmada. Má prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Dano material. Provas. Existência. Indenização devida. Recurso improvido.
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586 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Depósito realizado em conta de terceira pessoa que se mostrou incontroverso. Alegação de culpa da parte que apresentou número da conta corrente em que se efetivou o depósito. Dano caracterizado. Casa bancária que não se desincumbiu de comprovar o alegado. Responsabilidade objetiva. Indenização cabível. Adequação, ainda, do montante fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em passeio público (queda em calçada). Alegação de que o evento ocorreu em razão de pequenos buracos no local do acidente. Ausência de provas a respeito. Responsabilidade objetiva do ente público afastada. Culpa exclusiva da autora que não atentou para as pequenas irregularidades do piso. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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588 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido em piscina de clube que ocasionou lesões ao autor. Afastada a responsabilidade objetiva da ré por prestação de serviço defeituoso. Adoção pela associação recreativa dos cuidados normalmente exigidos para a utilização segura de suas dependências. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo. Indenização indevida. Recurso não provido.
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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.
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590 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel causado por obra pública. Ajuizamento da ação em face da construtora que executava a obra, entidade de direito privado. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Demonstração de culpa na execução dos trabalhos. Indispensabilidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido, com alteração do fundamento da parte dispositiva da sentença, sem modificação concreta no resultado da demanda.
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592 - TJSP. Danos morais. Transporte rodoviário. Perda de viagem. Ônibus que saiu de plataforma diversa da informada no bilhete de passagem. Sentença que fixou o quantum indenizatório em R$8.300,00 a ser repartido entre as autoras. Irresignação da empresa de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de comprovação de culpa. Má prestação do serviço configurada. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.
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593 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques em fraude. Operações não reconhecidas pelo correntista. Responsabilidade objetiva do banco. Legitimidade do saque ou culpa do consumidor não demonstrada. Obrigação de vigilância e garantia. Restituição devida. Dano moral igualmente configurado. Dever de indenizar. Fixação adequada que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Dano material. Responsabilidade civil. Efetuados saques irregulares na conta bancária de correntista, juntadas provas suficientes a indicar a ocorrência de fraude nas operações, inadmissível a alegação da instituição no sentido de inexistir culpa. Responsabilidade objetiva que decorre do risco a que o seguimento econômico está sujeito. Devolução dos valores sacados que se impõe. Recursos não providos.
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595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi vítima de furto e admitiu portar a senha juntamente com o cartão furtado. Culpa exclusiva do autor. Dever de zelo e guarda da senha pessoal e intransferível. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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596 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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597 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de omissão ou carência de fundamentação. Julgado devidamente justificado. Entendimento da segunda instância no sentido da falta de provas da culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Valor da indenização fixado em montante razoável e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - TESES DEFENSIVAS DE CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEFERIDA EM DECISÃO INTEGRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FLUÊNCIA REGULAR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - MOMENTO INOPORTUNO PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aresponsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, constituindo obrigação do transportador a reparação de dano causado ao passageiro, quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço. ... ()
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600 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora que pleiteia indenização securitária e a exclusão de valores cobrados em seu cartão de crédito, decorrentes de compras realizadas por terceiros após o furto do cartão. Requer, ainda, indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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