Jurisprudência sobre
culpa objetiva
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451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Freada brusca de ônibus. Queda da passageira nas escadas do veículo. Lesões nas costas demonstradas. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador não elidida por culpa de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em patamar adequado. Recurso não provido.
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452 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Utilização diária de passagem clandestina junto à via férrea, por transeuntes moradores daquela região. Ausência de sinalização (aviso ou placa de proibição) e muro de proteção. Responsabilidade objetiva configurada ainda que a vítima estivesse em estado de embriaguez. Dever de indenizar não afastado. Prestadora de serviço público, com responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público para a sua caracterização. Suficiência da comprovação da relação causal entre o comportamento e o dano. Viabilidade do afastamento da obrigação de indenizar somente quando invocadas as excludentes ou atenuantes de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA RÉ QUE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1.Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETOMADA INDEVIDA DOS DESCONTOS DE DÉBITOS PRESCRITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Nos contratos de empréstimo consignado, a retomada unilateral dos descontos em folha após longo período de inatividade, sem prévia notificação ao consumidor, configura conduta ilícita, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. ... ()
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456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... ()
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457 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato de financiamento. Não celebração pela autora. Falsificação de assinatura. Culpa exclusiva de terceiro. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Negligência não configurada. Participação do marido da autora na fraude. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. Inexistência. Dano moral indevido. Recursos improvidos.
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458 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
-Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (CPC, art. 429, II). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a cancelar cobranças decorrentes de transações fraudulentas, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. O apelante sustenta cerceamento de defesa, ausência de falha na prestação de serviço, culpa exclusiva ou concorrente do autor e fortuito externo. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE (CODIGO CIVIL, art. 945). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar as provas quanto à alegação de responsabilidade objetiva da empresa ré pelo falecimento do familiar dos autores (pai e irmãos da vítima), que sustentam que a morte decorreu de atropelamento por composição férrea. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Danos morais e lucros cessantes. Inexistência. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e a culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 680-681 e 687, e/STJ): «No presente caso, contudo, não há que se falar em responsabilidade do ente público. Dos elementos probatórios juntados aos autos compreende-se que o ônibus parou no acostamento da rodovia. No entanto, em que pese a parada tenha se dado no acostamento, resta claro que o veículo parado avançava sobre a pista de rodagem. Estando o veículo parado em parte sobre a pista, questiona-se sobre a possibilidade de desvio de quem vem logo atrás. Denota-se, portanto, que o veículo estava parado. Tais informações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrências acostado em fls. 41 (...). No que concerne aos danos morais e aos lucros cessantes, não há que se falar em indenização. Restou comprovado nos autos a culpa do condutor do caminhão, assim não deve o apelante requerer dano moral e lucros cessantes de fato que deu causa.. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FRAUDULENTO VIA APLICATIVO WHATSAPP. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor em face dos réus Banco PAN S/A. e Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou fraude em contratos de empréstimo, realizados por terceiro mediante golpe, sem sua anuência. Sustentou que os valores liberados pelos bancos foram indevidamente transferidos a terceiros e pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras. ... ()
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464 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva do banco em face de golpe que acarretou a realização de transações que fogem muito do padrão de consumo da autora.
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465 - TJSP. DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - Ementa: DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO - VALOR MÓDICO E ACEITO PELA PARTE AUTORA - SUBSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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466 - TJSP. E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Recurso do réu improvido.
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467 - TJSP. E M E N T A «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença Ementa: E M E N T A «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença proferida- Recurso do réu improvido.
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Supervia. Morte de passageiro, cônjuge e pai dos autores, em razão de queda da composição, que seguia de portas abertas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Culpa da vítima afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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469 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE VIA PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES APÓS PUBLICAÇÕES FRAUDULENTAS EM REDE SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.
1. A autora efetuou voluntariamente transferência via Pix, no valor de R$ 20.000,00, após visualizar publicações fraudulentas em perfil de rede social de amiga invadido por terceiros, sem adotar qualquer medida de verificação da legitimidade da proposta ou da identidade dos destinatários.2. As transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal, dentro dos limites operacionais aplicáveis às transferências destinadas a pessoas jurídicas, não havendo falha na segurança dos serviços bancários ou digitais.3. Inexistente nexo causal entre a conduta das rés e os danos suportados, aplica-se a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC.4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, ficando prejudicado o recurso da autora.... ()
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470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora visando à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. O pedido inclui a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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471 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento provocado por ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de serviço público em relação a terceiro não usuário do serviço. Acolhimento. Desnecessidade do autor provar a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Ônus da ré de provar a excludente de sua responsabilidade, no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Insegurança na prova sobre a culpa do condutor do ônibus e sobre a culpa da vítima que beneficia esta, em prejuízo da ré. Manutenção da indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença. Lesões sofridas pela vítima com sequelas que a incapacitaram parcial e permanentemente. Laudo médico. Redução do valor da pensão mensal, segundo parâmetros fixados na tabela da Susep para a incapacidade parcial da vítima após o período da convalescença. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CERTIFICAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - DANOS MATERIAIS - ART. 945 DO CC - RATEIO DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
-Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto os atos processuais praticados pelas partes, pelo que é defeso ao juiz, em regra, rever decisão anterior. ... ()
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473 - TRT2. Dano moral. Danos morais. Carteiro. Vítima de sucessivos assaltos. Ausência de prova de culpa ou responsabilidade objetiva da empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT e preservação da capacidade para o trabalho. Reparação indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Incontroverso que o exercício das funções de Carteiro expõe o empregado a grau elevado de risco de ser vitimado por assaltos e, inclusive, sequestros, infortúnios suscetíveis de desencadear ou exacerbar o estresse, é incogitável obrigar a empregadora à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida a que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, em tais hipóteses. Sem perder de vista que a circunstância da custódia, distribuição e coleta de objetos postais, aumenta a probabilidade de tais episódios violentos, e não encontrando campo de aplicação a responsabilidade objetiva nos moldes alinhavados na parte final do parágrafo único, do CCB, art. 927, nada justifica a obrigação de pagar quando não demonstrada, de forma cabal, a culpa patronal por ignorar regras comezinhas de segurança, até porque sequer requerida nos autos alguma providência efetiva tendente a evitá-los, tampouco evidenciada, em razão deles, incapacitação permanente do hipossuficiente para o trabalho.... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CALÇADA - MOTORISTA - CONDUTA ILICÍTA E CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO RÉU - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - DEVER DE GUARDA DE BEM POTENCIALMENTE PERIGOSO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Acalçada se destina exclusivamente ao trânsito de pedestre, conforme se afere do CTB, art. 68. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não existindo nada que infirme a conclusão da perícia grafotécnica realizada, deve-se considerar a sua conclusão. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não existindo nada que infirme a conclusão da perícia grafotécnica realizada, deve-se considerar a sua conclusão. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... ()
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478 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de relacionamento. Recurso contra sentença de improcedência. Impossibilidade. Transação PIX realizada pela cliente. Imprudência da autora que negligenciou os indícios de fraude e seguiu as orientações dos golpistas. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido
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479 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR FIOS SOLTOS NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DE REPARAR IMPOSITIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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481 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.
1.Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 5. A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC. 6. A culpa concorrente do passageiro, quando demonstrada, pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945. 7. A ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro caracteriza fator que contribui para a extensão do dano, sendo apta a justificar a redução proporcional da indenização. 8. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação d o dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 10. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 11. É entendimento do STJ que, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, para fins de pagamento de pensão como dano material. 12. Quando não comprovada a renda da vítima falecida, a base de cálculo do pensionamento deve ser o salário mínimo vigente na data do óbito, corrigido monetariamente.... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA
1.Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA AMPARADA NA PROVA CAREADA AOS AUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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484 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FREADA BRUSCA. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. -
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente sendo possível afastar o dever de indenizar, mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior. - Ausente prova de culpa da vítima ou de terceiro, não há que se falar em excludente de responsabilidade. - Comprovado que a queda causou lesão na passageira, resta demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o episódio narrado, ensejando o dever de indenizar. - A dor e as limitações físicas sofridas pela passageira em decorrência da queda, causando sua incapacidade provisória para a realização das atividades profissionais e cotidianas, geram abalo psicológico e moral capaz de justificar o acolhimento do pleito indenizatório. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. - Os consectários da condenação, o que inclui juros de mora e correção monetária, por integrarem os pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, submetem-se à revisão de ofício quanto à definição dos critérios de aplicação, inclusive do termo inicial, de modo que sua modificação não significa «reformatio in pejus".... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e responsabilidade civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Fatos incontroversos. Culpa. Gravidade. Concorrência. Indenização. Redução equitativa. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Voto-médio.
1 - É desnecessária a reavaliação dos fatos afirmados de modo uníssono em todas as manifestações judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, subsistindo controvérsia apenas quanto a sua qualificação jurídica. O STJ pode proceder a nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos, tais como delineados no acórdão do Tribunal a quo, não incidindo, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. Extrai-se da moldura fática estabelecida nas instâncias precedentes a existência de culpa concorrente dos envolvidos, pois, de um lado, o réu-agravante permitiu a movimentação de conta bancária em detrimento de cláusula inserta no instrumento de mandato para tanto utilizado - que previa a necessidade de atuação conjunta entre o mandatário e um dos diretores da empresa -, e, por sua vez, a mandante, autora-agravada, comportou-se de modo a viabilizar que os atos danosos fossem praticados em lapso prolongado e com a ulterior ratificação, ainda que implícita, dos atos praticados pelo mandatário. ... ()
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486 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abertura por falsários de conta corrente e obtenção de financiamento em nome do autor em instituições financeiras diversas. Instituições que não se desincumbiram de fazer prova satisfatória e determinante de quaisquer das excludentes (força maior, fortuito externo, culpa da vítima ou de terceiro não concorrente). Culpa exclusiva dos bancos demonstradas. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa verificado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de Ripert. Arbitramento exacerbado. Redução. Recursos de ambos os réus provido em parte para esse fim.
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487 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vem a colidir com ônibus no momento em que este realizava conversão à esquerda. Alegada responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos ou, reconhecimento de culpa concorrente. Desacolhimento. Presença de causa excludente do nexo de causalidade, qual seja, culpa da vítima. Prova testemunhal que presenciou o acidente e descreveu que o motociclista agiu com manifesta imprudência ao fazer ultrapassagem proibida pela direita, em alta velocidade, sem visão, dando causa à colisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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488 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe mediante fraude eletrônica (conhecido como «golpe do WhatsApp) e pleiteou a responsabilização objetiva das instituições financeiras. Sustentou a inexistência de débito e a obrigação das rés de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA NAS ESCADAS DO METRÔ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. TODAVIA, AINDA QUE SE TRATE DE RESPONSABILIADE OBJETIVA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA E EFEITO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA ESCADA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. APELANTE QUE SOFREU QUEDA DA PRÓRPIA ALTURA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
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490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E «GOLPE DO MOTOBOY". CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE, LUDIBRIADO, CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas, condenou o réu à devolução de metade do valor subtraído (R$90.000,00) e determinou o levantamento de restrições no nome do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a culpa concorrente das partes. ... ()
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491 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Equipamentos eletrônicos danificados em virtude de descarga elétrica e queda no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela requerida. Inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Indenização devida. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Compra indevida. Responsabilidade objetiva do banco réu. Prova acerca de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Ausência. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso dos réus e do autor não providos.
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493 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.
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494 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Provas e laudos suficientes para caracterizar a extensão do dano. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de monitoramento. Ineficiência do serviço prestado. Demonstração. Responsabilidade objetiva que não depende de culpa. Ônus do contratado quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do inciso II, do CPC/1973, art. 333. Dever de indenizar. Procedência da pretensão. Recurso não provido.
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496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito contratado por terceiro em nome do autor. Fraude. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva não elidida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Dogma de RIPERT. Recurso provido.
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA PELO APELANTE - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CONTRATO E Lei 11.107/2005 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO - VEÍCULO PERTCENTE AO CISAJE - RESPONSABILIDAE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
De acordo com a legislação processual civil em vigor, é permitido ao recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, desistir do recurso (CPC, art. 998). Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos, o que impõe a rejeição da preliminar. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos termos da Lei 11.107/2005 e do contrato firmado entre os réus. As pessoas jurídicas de direito público se sujeitam à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. O dano sofrido, contudo, deve decorrer de fato imputável à Administração Pública, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral. Comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há o rompimento do nexo de causalidade, o que obsta a pretensão indenizatória, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência do pedido.... ()
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499 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Transporte rodoviário de cargas. Lâminas de metal. Avarias. Seguro. Ação Regressiva de Indenização. Responsabilidade Objetiva do Transportador. Culpa Concorrente.
I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Tokio Marine Seguradora S/A e Freto Log Transportes HES Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Indenização. 2. A autora busca o ressarcimento de R$4.600,00 em razão de avarias na carga transportada, enquanto a ré sustenta a ausência de responsabilidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ré deve ser responsabilizada pelos danos à carga; e (ii) se há culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 750 do Código Civil e a Lei 11.442/2007. 5. A ausência de lona de proteção durante o transporte e a demora no descarregamento contribuíram para os danos. 6. Reconhece-se a culpa concorrente, cuja responsabilidade é compartilhada entre a ré e o destinatário. 7. A seguradora deve arcar com a franquia mínima de R$2.000,00, conforme previsão contratual. 8. O valor de R$300,00 é devido, com correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada, recurso da autora não provido e da ré provido em parte. 10. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do transportador é objetiva. 2. Reconhecida a culpa concorrente, aplicável a franquia ao valor da indenização. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 398, 406; Lei 11.442/2007, arts. 12 e 13; STJ, Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. ... ()
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