(DOC. VP 193.5614.9405.1424)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CERTIFICAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - DANOS MATERIAIS - ART. 945 DO CC - RATEIO DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. -

Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto os atos processuais praticados pelas partes, pelo que é defeso ao juiz, em regra, rever decisão anterior. - Considerando que o comprovante de pagamento de um dos boletos objeto dos autos consta que a Instituição de Pagamento foi a beneficiária, à luz da teoria da aparência, verifica-se a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda. - No direito

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