Jurisprudência sobre
culpa objetiva

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE FINANCEIRA - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova requerida. As instituições financeiras estão sujeitas à responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falha na prestação dos serviços. Entretanto, na hipótese do golpe do falso investimento, em que a própria vítima, de forma voluntária, realiza transferências bancárias para terceiros desconhecidos sem verificar a autenticidade da operação, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Ausente prova de defeito na prestação do serviço bancário, inexiste dever de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJRS. Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora (Apelante) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em ação movida contra plano de saúde (Apelada), em razão do cancelamento do contrato por suposta inadimplência. A Apelante alegou ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida, mas que foi vítima de golpe envolvendo boleto falso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO TERCEIRO EM FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA EM FUGA E VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA.

    1.    Trata-se de ação indenizatória proposta por particular visando ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro, que, durante fuga de perseguição policial, colidiu com o veículo da parte autora.    2.    A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) e em precedentes do STF e do TJRS.    3.    No entanto, restou demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta de terceiro, sem excesso por parte dos agentes públicos, os quais atuaram em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido inclusive em ação anterior ajuizada pela esposa do autor.    4.    A jurisprudência do STF (ARE 1.484.355, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) e do STJ (AREsp. 1.905.735, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) reconhece a existência de excludente de responsabilidade do Estado em casos de culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar.    5.    O exercício regular de atividade policial, sem abuso ou desvio de poder, rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva estatal.    6.    Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DA MOTORISTA/APELADA NÃO AFASTADA. RESPOSNSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Apelante que sofreu lesões na cabeça e trauma na mão direita em razão do acidente. Responsabilidade objetiva configurada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM LOJA. QUEDA DE TIJOLO SOBRE A VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE CULPA OU NEXO DE CAUSALIDADE POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. Ação Indenizatória com pedido de antecipação de tutela. Fraude Bancária «Golpe do falso funcionário". Sentença de parcial procedência. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ação ordinária movida contra o Município de Rio Claro, visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de queda em bueiro aberto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - GOLPE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ), assistindo razão à Autora/Apelada quanto à declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Alegação culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade no valor arbitrado. Impossibilidade de revisão. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Acidente. Trânsito. Responsabilidade objetiva. Culpa. Condutor. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. DPVAT. Dedução. Impossibilidade. Caso concreto. Dano moral. Redução. Sucumbência recíproca. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar, a partir das premissas de fato assentadas no acórdão recorrido, o malferimento da legislação federal invocada. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedente. Numerário referente ao pagamento de cessão de crédito feita por escritura pública. Prêmios de IPI. Valores assegurados ao cedente em processo judicial. Frustração do objeto pela recusa do Judiciário em admitir a cessão e a substituição do credor. Destruição da base objetiva do negócio e de culpa «post factum finitum. Recusa da restituição do preço pago. Ruptura da boa-fé objetiva. Restituição devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Atividade de agente notarial. Delegatário de serviço público. Direito de regresso. Denunciação da lide. Comprovação de culpa do agente público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não evidenciado o caráter protelatório. Multa indevida. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.

2 - Opostos embargos declaratórios com o objetivo de prequestionamento, não está presente o caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Danos ambientais. Pesca predatória de arrasto dentro das três milhas marítimas. Responsabilidade objetiva independente de culpa. Imprescindível, entretanto, a demonstração do nexo de causalidade. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, apesar da responsabilidade por dano ambiental ser objetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização aviado em razão de acidente de trânsito que vitimou o marido/pai dos autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente com fiel durante sessão. Responsabilidade civil da instituição religiosa. Discussão a respeito do tipo. Subjetiva ou objetiva. Debate infértil. No caso concreto, a corte local adentrou o exame da culpa pelo evento danoso, reconhecendo-a. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, quando houver entendimento dominante acerca do tema, o relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar, monocraticamente, provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência, condenando-o ao pagamento de R$ 29.898,91 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária praticada por terceiro que subtraiu valores da conta bancária da autora, idosa e aposentada. O réu alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, além de pleitear reconhecimento de culpa concorrente e revisão da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Composição ferroviária. Autor. Queda. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude de terceiros. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de relacionamento. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude e enviou todos os dados necessários para seu cometimento. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de relacionamento. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude e enviou todos os dados necessários para seu cometimento. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Exclusão do nexo causal. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão do ônus probatório - Pedido de indenização por danos morais improcedente - Provimento do recurso - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva estendida a todos os particulares que prestam serviço público. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Ré que responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independentemente da prova de culpa. Ré só não responderia pelos danos causados à autora se houvesse comprovação de culpa exclusiva da vítima ou a existência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. Recurso da ré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJPE. Ação de indenização. Dano material. Consumidor que fornece cartão e senha a terceiro e este, se passando por funcionário do banco, esfetua ilicitamente a troca de cartão no interor do estabelecimento bancário, com efetivação de saques indevidos. Existência de nexo causal. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa concorrente da instituição financeira e do consumidor evidenciada. Repercussão no valor da indenização por dano material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor fiduciário. O apelante alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por representantes do banco, e solicita a aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ para imputar responsabilidade objetiva à instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA. TRÁFEGO POR RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO AFASTADA NO V. ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no CPC, art. 1.022 e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma, ao afastar a culpa exclusiva do autor, excludente da responsabilidade objetiva da ré, concluiu, a partir dos fatos consignados pelo próprio TRT, que não houve sequer prova de que o empregado tivesse sido o responsável pelo acidente, mas mera presunção de que ele tenha atuado de forma despropositada para a ocorrência do dano . 4. Consignou que o fato de o acidente ter ocorrido «sob condições climáticas adversas também não configura as hipóteses de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito (externo) e a força maior, na medida em que chuva e pista molhada/escorregadia constituem eventos habituais e previsíveis, sendo que a ocorrência de acidentes de trânsito nessas situações, além de estar relacionada com os riscos da atividade exercida, também pode ser evitada. 5. Diversamente do que se alega, não há registro de premissas inconciliáveis no corpo do v. acórdão embargado, mas mera insatisfação da ré com o resultado do julgado . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Agravo regimental. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima afastada. Indenização por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de veículo. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da Autarquia que administra a rodovia. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/1995, art. 46, «caput. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Culpa. Da responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Em que pese alguns entendimentos doutrinários de que a responsabilidade do empregador seria objetiva, ousamos discordar. O inciso XXVIII do art. 7º da CF é expresso e específico ao se referir à responsabilidade subjetiva do empregador nas ações de indenização. Nem se alegue que seria aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do CCB/2002, art. 927 que consagra a responsabilidade objetiva, pois, como já foi dito, a Constituição Federal tem norma expressa estabelecendo a responsabilidade subjetiva do empregador como pressuposto para a indenização. Este é o posicionamento do C.TST: ... (Des. Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por seus genitores, em razão de crime de estupro praticado por funcionário do estabelecimento nas dependências da empresa. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO.

A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelos autores, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. 1. Não há dúvidas de que a atividade do motorista carreteiro é de risco e atrai a responsabilidade objetiva do empregador, jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, também consagrada pelo Supremo Tribunal Federal que admitiu sua incidência no âmbito dos acidentes de trabalho (Tema 932). 2. Não obstante, a doutrina é remansosa ao reconhecer a existência de excludentes da responsabilidade objetiva, como é o caso em que o acidente se verifica exclusivamente em razão da desatenção do trabalhador. 3. De fato, quando se trata de risco profissional ou da atividade laborativa, o empresário só pode (e deve) tomar providências acautelatórias e protetivas da saúde e integridade física do trabalhador até determinado limite (e esse é o limite de sua responsabilidade subjetiva), pois como a atividade laborativa é desenvolvida pelo empregado, boa parcela de comportamentos e providências acautelatórias caberá a ele próprio (o empregado) adotar. Por assim dizer: mesmo nas atividades laborativas arriscadas, pode (e deve) o trabalhador controlar a intensidade desse risco. 4. Mais do que isso: se a redução dos riscos da atividade laborativa depende, também, do comportamento do próprio trabalhador, ignorar esse dever de diligência e atenção aos mais básicos e intuitivos preceitos de segurança seria edificar um sistema que, no dizer de Ramón Domínguez Águila, « desalienta el comportamiento responsable de los trabajadores y termina por alentar conductas irresponsables, ajenas a todo deber de autocuidado «. 5. Não se descarta a possibilidade de se reconhecer a concausalidade quando a contribuição causal do trabalhador é pequena, porém, no caso dos autos o acórdão regional registra que as circunstâncias de risco acentuado não existiam: o dia estava claro, não havia chuva ou falta de visibilidade e o veículo com o qual o autor colidiu pela traseira, estava parado e devidamente sinalizado. 6. Assim, verifica-se que o acidente que vitimou o trabalhador foi causado exclusivamente por sua desatenção, circunstância suficiente para afastar o risco como fator concausal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença Ementa: Direito do consumidor. Autora que foi furtada na calçada defronte ao banco, tendo sido seu cartão utilizado para compras na modalidade crédito logo em seguida. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de danos materiais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada. Fortuito interno. Falha de segurança. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, mormente quanto à análise das preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada e não comprovada.

1 - Cuida-se de ação de reparação de danos materiais, objetivando a responsabilização da requerida por ter entregado a um estelionatário as mercadorias objeto de contrato de transporte celebrado entre as partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E

Questões examinadas por decisão judicial anterior não podem ser novamente apreciadas dada a existência de coisa julgada, ainda que configure matéria de ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - PROVEDOR DE APLICATIVOS - ANÚNCIO FALSO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJRJ. ACÓRDÃO

acidente que vitimou o irmão dos Autores se deu em 23 de novembro de 1990, na vigência do CCB, a ação é pessoal, cujo prazo era geral de vinte anos, tal como estabelecido no art. 177. Assim, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 12 anos, ou seja, mais da metade do prazo prescricional, mantendo-se o cômputo pela lei revogada. 3- Aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2028, que estabelece que transcorrido mais da metade do prazo prescricional, se mantém o prazo da lei anterior. 4- Ação proposta em 29 de janeiro de 2010, menos de 20 vinte anos, após o acidente. 5- Inaplicabilidade do art. 206, §3, V, do Código Civil. 6- Prescrição afastada. 7- Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público em relação aos danos provocados a terceiros não usuários. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. 8- Responsabilidade objetiva que também se impõe em função da relação consumerista, sendo a vítima equiparada a consumidor, na forma do CDC, art. 17. 9- Coletivo de propriedade da Ré que perdeu a direção, do veículo colidindo violentamente contra um poste, atingindo 12 pessoas, dentre elas, Alexandre Santos da Conceição, irmão dos Autores que veio a falecer. 10- Há prova suficiente da veracidade desse acidente, o Registro de Ocorrência, a Certidão de Óbito, em confronto com os demais documentos acostados aos autos, foi suficiente para comprovar o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. 11- Malgrado a testemunha da parte Autora não tenha presenciado o acidente em si, no Registro de Ocorrência anexado aos autos, o Policial Militar e comunica que: «... o fato ocorrido no Largo do Bicão, quando o coletivo da linha 910, perdeu a direção, foi de encontro a um poste da light, havendo 11 feridos, e o óbito do menor «Alexandre Santos da Conceição". 12- Dever de indenizar da Ré, na forma dos arts. 186 e 927, do CCB/2002, bem como da CF/88, art. 5º, X. 13- Certamente que o fatídico acidente abalou o equilíbrio psicológico dos Autores, e constitui a hipótese em que a ofensa atinge determinada pessoa e, indiretamente, repercute na esfera individual de outras estando estas ligadas a requerer reparação moral. 14- A perda do irmão de forma trágica decorrente da prática de ilícito gerou e ainda gera profundo sentimento de tristeza e dor. Nem mesmo o passar dos anos é capaz de atenuar o sofrimento, se perder com o tempo ou mesmo retirar essa perda que merece ser indenizada, como determina o art. 5º, X, da Constituição da república. 15- A jurisprudência e a doutrina têm-se firmado no sentido de que se presume a ligação afetiva entre os irmãos. Saliento que é desnecessária a comprovação da dor sofrida pela perda de um irmão ou da proximidade existente entre eles, por sentir tão natural e visceral o amor fraternal. 16- Embora a gravidade da conduta tenha sido em grau máximo, esse fato não é suficiente para gerar um valor indenizatório tão expressivo. 17- Quantum indenizatório fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), para cada Autor, reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com os valores praticados por esta Corte de Justiça, em casos semelhantes. 18- Relação extracontratual, sendo que os juros de mora de 1% ao mês, devem ser contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir da data da publicação do acordão, de acordo com a Súmula 97 do TJ/RJ e 362 do STJ. 19- PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro de trem. Falecimento. Culpa da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização material devida com o pagamento de pensão mensal aos genitores da vítima e ressarcimento de despesas com o funeral. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude em conta corrente do autor. Cheques devolvidos sem fundos em razão disso. Responsabilidade objetiva do banco-réu demonstrada. Dano moral. Ocorrência. Culpa do autor inexistente. Termo de compromisso irrelevante. Indenização devida. Improcedência da ação revertida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote