Jurisprudência sobre
culpa objetiva
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101 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Responsabilidade objetiva. Exclusão por força maior. Culpa subjetiva. Inexistência de prova. Indenização devida. Ação regressiva da seguradora improcedente. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Nexo causal configurado. Culpa da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A responsabilidade civil do proprietário de animal, prevista no CCB, art. 936, é de natureza objetiva, admitindo, contudo, excludente fundada na culpa exclusiva da vítima. 2. No caso concreto, a prova dos autos permite concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima em razão de sua imprudência.... ()
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104 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.
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105 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Depressão e gastrite agravadas pelo assédio moral. Culpa. Responsabilidade subjetiva/objetiva. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«1 - Quanto à caracterização da enfermidade que acomete a trabalhadora como doença do trabalho, cumpre notar que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estarem configurados o dano, o nexo causal - na espécie de concausa - e a culpa da reclamada. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. ... ()
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107 - TST. Recurso de embargos. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade da demonstração de culpa da reclamada.
«A atividade desenvolvida pelo reclamante (corte de cana-de-açúcar) enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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108 - TST. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Atividade de coleta de lixo. Alienação mental total e irreversível. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade da demonstração de culpa da reclamada.
«A atividade desenvolvida pela reclamada (coleta de lixo em vias públicas em caminhões) enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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109 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Risco administrativo. Inaplicabilidade. Verificação da culpa exclusiva da vítima. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A tese dos agravantes de que, in casu, deveria ser aplicada a teoria objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, é irrelevante, uma vez que o cerne da questão envolve a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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110 - TRT2. Indenização por dano moral em geral hexaclorobenzeno. Contaminação. Responsabilidade civil ambiental objetiva. Trabalhador terceirizado que atuava na sede da tomadora, indústria química de renome internacional, fechada em razão de danos ambientais por ela causados. Responsabilidade civil ambiental objetiva que dispensa a prova de culpa. Recurso da ré a que se nega provimento.
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111 - STJ. Homicídio culposo. Afogamento de menor em piscina de clube social. Presidente de clube social. Culpa presumida e responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Trancamento da ação penal determinada. CP, art. 121, § 3º.
«A responsabilidade penal é de caráter subjetivo, impedindo o brocardo «nullun crimen sine culpa que se atribua prática de crime a presidente de clube social e esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de associada e mergulhou em piscina funda com outros colegas e com pessoas adultas por perto. Inobservância de eventual disposição regulamentar que não se traduz em causa, mas ocasião do evento lesivo.... ()
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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimos e demais transações realizadas sem a anuência do correntista. Alegação de culpa exclusiva do correntista. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRO QUE TENTOU EMBARCAR NA LINHA METROVIÁRIA QUANDO AS PORTAS JÁ ESTAVAM FECHANDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Ação movida por irmão e filha de vítima fatal em face de concessionária de serviço público a buscar o pagamento de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores a buscar a total procedência e do réu a buscar a reversão do julgado. Modificação da sentença. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.
1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Falta de prequestionamento. Valor da reparação e extensão dos danos. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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116 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIZAMENTO DE TERRA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORÇA MAIOR - PROPRIETÁRIO: CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTE.
1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. 2. Inexiste nexo de causalidade entre a ação administrativa e a ocorrência de danos em imóvel quando comprovado que o deslizamento de terra decorreu de falhas construtivas atribuídas ao proprietário, associado a força maior.... ()
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120 - TJSP. Fraude bancária. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (CDC, art. 14). Compete ao fornecedor de produtos e serviços adotar medidas de segurança, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao consumidor em razão de pagamento de boleto fraudado em valor significativo não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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123 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade objetiva da Reclamada pelos danos resultantes de infortúnio acidentário, em face da constatação de que houve culpa exclusiva da vítima. Registrou que o laudo pericial criminal elaborado pela Polícia Civil assentou a conclusão de que houve excesso de velocidade por parte do motorista/de cujus, «resultando no tombamento de seu veículo, sobre a pista principal, concluindo, a partir da narrativa fática e da prova dos autos, «que o de cujus trafegava a 100 km/h, velocidade acima da permitida no local, provocando o acidente que o levou a óbito, sendo correto o afastamento da responsabilidade objetiva da reclamada por quebra do nexo de causalidade ante a excludente de culpa exclusiva da vítima.. 2. A jurisprudência trabalhista tem autorizado o reconhecimento de risco expressivo na atividade de motorista de caminhão que trafega em rodovias, capaz de acionar a cláusula objetiva da responsabilidade. 3. Nada obstante, mesmo em se cuidando de atividade empresarial gravada com risco diferenciado, a motivação dos protagonistas ou mesmo a forma como os eventos se sucedem podem levar à ruptura do nexo entre o acidente e a atividade empresarial, elidindo o dever de reparação civil. A culpa exclusiva da vítima é fator excludente da responsabilidade objetiva, não podendo ser considerada parte inerente aos riscos do negócio. 4. Do cenário fático revelado pela Corte Regional extrai-se que o excesso de velocidade teria sido a causa determinante do infortúnio, sinalizando para o concurso decisivo do trabalhador para o referido evento. 5. A ausência de dados concretos prejudica a eventual pesquisa acerca da configuração de caso fortuito, na sua modalidade interna, inviabilizando a responsabilização pretendida. De fato, não há no quadro fático delineado pela Corte Regional indício de que o acidente tenha resultado de falha mecânica ou ausência de manutenção preventiva, sendo necessário, para alcançar conclusão diversa, o reexame de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 6. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão Regional no sentido de não atribuir à Reclamada a responsabilidade civil pelo acidente que levou o empregado a óbito. Embora conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudência, nego-lhe provimento. Julgados do STJ. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Pensionamento. Reexame de provas. Responsabilidade do minicípio. Súmula 283/STF. Termo inicial para a fluência dos juros de mora.
«1. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14, § 3º, II, que trata da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade do fornecedor do serviço, não tendo os embargos declaratórios opostos na origem veiculado o tema. Incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ATROPELAMENTO -ÔNIBUS - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... ()
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127 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de transporte público. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de similitude fática e jurídica para embargos de divergência. Consolidação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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128 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento de ciclista menor por viatura policial. Culpa exclusiva da vítima afastada. Responsabilidade objetiva do Estado. Fato lesivo, dano e nexo causal devidamente comprovados. Denunciação da lide. Cabimento. Culpa do agente público. Indenização devida. Critério para a fixação da indenização a título de dano moral. Recursos parcialmente providos nesse sentido
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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada. Embriaguez do pedestre comprovada. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, sendo possível a exclusão de responsabilidade apenas em casos de prova de inexistência de falha no serviço, culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros. ... ()
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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSPORTE AÉREO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBARQUE NEGADO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.
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132 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização empregado atacado por cão da reclamada. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936. A responsabilidade do empregador por danos causados por cão existente em sua propriedade à empregada doméstica é objetiva, a teor do que dispõe o CCB, art. 936, somente podendo ser elidida pela culpa exclusiva da vítima ou força maior.
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A
teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo dados que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.
A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse de seus dados bancários, configura-se a exceção prevista no §3 do CDC, art. 14, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 6. Não havendo prova da alegada falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não há que se falar em danos morais.... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1.A responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei 8.987/95, art. 25. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÚMULO DE ÁGUA NA PISTA. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO CONDUTOR. CULPA CONCORRENTE. MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO.
-Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser mensurada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do CCB, art. 945. ... ()
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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados a passageiro ou a terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público coletivo. Demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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138 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pelo Apelado contra a Apelante, fornecedora, visando à declaração de nulidade de compras realizadas com seu cartão de crédito de convênio, sob o argumento de que teria perdido a carteira com documentos e cartão, sendo as operações realizadas de forma indevida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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139 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando o ente público ao pagamento de R$ 42.104,00, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo municipal e veículo segurado pela apelada. ... ()
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140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização ajuizada por Weliton de Alcântara em face de Vale S/A, decorrente de acidente ferroviário ocorrido em 01/03/2015, às 11h10, em Itabira, quando o autor foi atropelado por composição ferroviária, resultando na amputação traumática de uma das pernas. A empresa ferroviária defende a inexistência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva da vítima, que se deitou sobre os trilhos em estado de embriaguez. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO DER/MG NA SINALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta pelo DER/MG contra sentença que reconheceu a sua responsabilidade objetiva pela omissão na sinalização de obras em rodovia estadual, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, e rejeitou o pedido de danos materiais por ausência de provas. ... ()
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal na pista. Culpa concorrente do órgão público e culpa do condutor do veículo acidentado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Não obstante a culpa concorrente do DER, age com culpa na modalidade imprudência e impéria o motorista de veículo automotor que após atropelar animal na pista não consegue dominar o veículo vindo este a atingir a residência do autor, produzindo danos também de ordem material. Danos materiais configurados. Responsabilidade solidária. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Indenizatória. Carga desaparecida em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Circunstância não elidida por inexistência de culpa exclusiva do queixoso, de terceiro, de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA EM PASSAGEM DE NÍVEL DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ.
Embora o local do acidente fosse de grande movimentação, por se tratar de passagem de nível, e por ali passarem duas linhas, com a possibilidade de dois trens transitarem em direções opostas ao mesmo tempo, as testemunhas afirmaram que à época do acidente não havia qualquer sinalização, sendo certo que as fotografias juntadas nos autos pela ré, retratam o local do acidente após 05 (cinco) anos do fato e demonstram que, mesmo após todo este lapso temporal, havia apenas uma placa de «pare, olhe e escute na referida passagem de nível, sem qualquer cancela ou funcionário, que pudesse alertar os pedestres sobre a iminente aproximação de uma composição férrea. De acordo com as provas carreadas aos autos, restou comprovado que o acidente decorreu de culpa exclusiva da ré, haja vista que à época do fato o local do acidente não era dotado de sinais de advertência, sonoros e luminosos, e de dispositivos de segurança, cancelas ou barreiras, de modo a vedar a circulação de ciclistas e pessoas no momento da passagem da locomotiva. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Inexistência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da demanda. Súmula 83/STJ. Culpa pelo acidente. Pretensão de revisão. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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148 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade se torna inaplicável à hipótese, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo do agente. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão em matéria trabalhista (CF/88, art. 7º, XXVIII). In casu, o Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que, independentemente de culpa da Reclamada, a sua responsabilização seria objetiva, na forma do CCB/2002, art. 927. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. A autora/apelante alegou ter sido induzida por fraudadores a realizar pagamentos por meio de boleto, permitir a instalação de aplicativos maliciosos em seu celular e, assim, sofrer prejuízos financeiros. Requereu a responsabilização das instituições financeiras pela suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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150 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. ... ()
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