(DOC. VP 867.2597.6305.3549)

TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pelo Apelado contra a Apelante, fornecedora, visando à declaração de nulidade de compras realizadas com seu cartão de crédito de convênio, sob o argumento de que teria perdido a carteira com documentos e cartão, sendo as operações realizadas de forma indevida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade pela realização de compras in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote