Jurisprudência sobre
culpa objetiva

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1.

Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, registra-se que, embora seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as consorciadas, o consórcio, em regra, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que responderá solidariamente com suas integrantes somente se houver previsão contratual nesse sentido. 2. No caso dos autos, o Contrato de Constituição de Consórcio estabelece a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas, não fazendo qualquer menção expressa à solidariedade do próprio Consórcio, pelo deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao Consórcio Internorte de Transportes, nos termos do CPC, art. 485, VI. 3. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 4. Inexistência de comprovação de que o acidente de trânsito foi causa de ação ou omissão do condutor do veículo da autora, o que afasta a alegada culpa exclusiva da vítima ou mesmo a culpa concorrente. 5. A prova documental carreada pela autora, consistente no registro de ocorrência policial, o contrato de locação e as fotografias dos danos ao veículo corroboraram a versão apresentada na inicial. 6. Inexistindo nos autos comprovação de fato exclusivo da vítima e demonstrado o nexo de causalidade, restou positivado o dever concessionária ré de indenizar a autora pelo acidente em questão, que foi a causa determinante dos danos sofridos, nos termos do CCB, art. 927. 7. Parcial provimento do apelo da autora para considerar a comprovação de lucros cessantes relativos aos dias em que o veículo ficou no conserto. 8. Apelo da segunda ré a que se dá provimento.... (Continua)

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802 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Ausência de autorização para a condução do veículo pelo corréu. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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803 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no Lei 8.935/1994, art. 22, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.... (Continua)

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804 - TJRS. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade.... (Continua)

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805 - TRT4. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«Hipótese em que a atividade exercida pelo autor em benefício da ré, qual seja, motorista de ônibus de transporte coletivo urbano, o expunha a um risco superior de acidente do que aquele a que sujeito os demais membros da coletividade. Aplicabilidade da teoria objetiva de apuração da responsabilidade civil pelos danos havidos, sendo desnecessária a apuração da culpa do empregador, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. Decisão de origem ratificada. [...]... (Continua)

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806 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com perdas e danos. Parceria comercial para construção e administração de condo-hotéis. Culpa das requeridas não reconhecida na origem. Negativada de prestação jurisdicional não verificada. Violação da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

invocação da relação de consumo, por si só, não faz operar os institutos da proteção específica relativa à inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte ferroviário. Acidente com pedestre. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Local de passagem dos moradores, onde ocorreu o acidente, que não apresenta cancela ou sinalização. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Autora que sofreu lesões provocadas pelo atropelamento. Valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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809 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Faturas de telefone referente a período em que a linha fora «clonada. Reconhecimento de culpa concorrente que não afasta a obrigação de indenizar, influindo, apenas, no valor a ser arbitrado. Defeituosa prestação dos serviços. Caso, ademais, de responsabilidade objetiva. Responsabilidade de ambas as operadoras, local e de longa distância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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810 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão de entrega de mercadorias. Veículo carregado estacionado em aclive com calço inadequado. Perda de direção e descida do veículo em marcha ré. Colisão contra diversos automóveis e atropelamento seguido de morte da vítima. Falha mecânica não demonstrada. Culpa exclusiva do motorista pela ocorrência do sinistro evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE FLUVIAL DE CARGAS. MARINHEIRO DE CONVÉS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de que a atividade exercida pelo reclamante, qual seja: de marinheiro fluvial de convés, era de risco, situação que se enquadra na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mormente em razão de a atividade empresarial da reclamada (transporte fluvial de cargas), por sua própria natureza, apresentar alto risco, se aplicando, portanto, a responsabilidade objetiva. O Colegiado a quo concluiu, ainda, que não foi comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho ocorrido (prensa do dedo indicador entre duas balsas), infortúnio que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária do empregado. Afastou também a alegação de caracterização de culpa concorrente. 3. Esta Corte Superior vem entendendo que, em se tratando de atividade de risco, como in casu, em que o trabalhador sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados a sua empregadora, que tem por atividade empresarial o transporte aquaviário de cargas, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, a ensejar a reparação pelo dano sofrido. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. 4. Quanto à alegação de culpa exclusiva do autor no acidente de trabalho sofrido, a parte pretende o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista. Precedentes desta Corte Superior. 5. Depreende-se, portanto, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo não provido.

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812 - TJPE. Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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813 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, EM FAVOR DE CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, visando à reparação por danos morais decorrentes de alagamentos frequentes na região onde residem os autores, em razão da ausência de infraestrutura adequada para escoamento de águas pluviais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.750,00 para cada autor. Recurso inominado interposto pelos demandantes, pleiteando a majoração do montante indenizatório para, no mínimo, R$ 10.000,00 por autor.... (Continua)

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814 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Alegação de ilegitimidade passiva da corré São Cristóvão - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Fraude - Boleto bancário - Pagamento de mensalidade de plano de saúde através de boleto bancário - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor.

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815 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Fraude - Boleto bancário - Quitação de parcela de financiamento através de pagamento de boleto encaminhado à parte autora via Whatsapp - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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816 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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817 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal silvestre presente na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Ausência, nos autos, de qualquer elemento capaz de comprovar ter o autor apelado contribuído para a ocorrência do acidente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização devida. Recursos improvidos.

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818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

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819 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido de montante não solicitado ou recebido pela autora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva do réu caracterizada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Presunção de má-fé. Inadmissibilidade. Reparações por danos materiais e morais devidas, no caso, em atendimento à finalidade dúplice: punitiva e compensatória da reparação. Recurso parcialmente provido.

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820 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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821 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Compensação das cártulas assinadas isoladamente por exsócio. Necessidade de verificação das assinaturas pela instituição financeira. Validade somente quando assinadas em conjunto. Serviços prestados de forma defeituosa. Culpa do banco na modalidade negligência. Danos materiais devidos. Dano moral afastado, eis que não comprovado de forma objetiva. Recurso dos autores não provido. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

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822 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Empresa que promoveu durante anos retirada de saibro, atingindo área de preservação permanente. Área desprovida de vegetação. Dano ambiental caracterizado. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora ambiental. Novo tratamento constitucional consagrando a função social da propriedade a impor a preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais. Obrigações daí decorrentes para o proprietário independentemente de apuração de sua culpa. Recurso desprovido.

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823 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Reconhecimento da sucumbência mínima descabido - Recurso improvido.

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824 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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825 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DO GOLPE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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826 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

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827 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso desprovido

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828 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro de bens móveis contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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829 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte. Amputação de dedo resultante do enrosco da aliança de casamento do autor num dos parafusos da porta do coletivo, no momento do desembarque. Responsabilidade objetiva do transportador, rejeitada a tese de culpa exclusiva da vitima. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e do caráter dúplice (reparatório e pedagógico) no arbitramento. Pedidos de redução afastados. Recursos improvidos, no particular.

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830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização indevida. Relação de consumo evidenciada. Dever que é do réu em demonstrar a regularidade da utilização do cartão de crédito pelo autor, no que não se mostrou diligente. Responsabilidade objetiva. Perquirição de culpa do réu que não se mostra adequada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção em seis mil reais. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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832 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações. Acidente de percurso. Responsabilidade objetiva.

«O deslocamento do empregado em veículo da empresa até o local de prestação de serviço e retorno não se configura como atividade de risco a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, a indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho a cargo do empregador depende de comprovação de culpa ou dolo, sendo a sua responsabilidade subjetiva, e não objetiva ou presumida.... (Continua)

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833 - TRT3. Ato de terceiro. Responsabilidade objetiva da empregadora na sistemática do CCB/2002.

«A situação delineada nos autos está subsumida na hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que na sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a empregadora responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu motorista, que provocou o acidente de trabalho típico - colisão do veículo em que o trabalhador era conduzido, fato que lhe ocasionou a morte.... (Continua)

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834 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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835 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso. Gestão de negócios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do princípio da boa-Fé objetiva. Não ocorrência. Aplicação da culpa concorrente. Fundamento não impugnado. Incidência Súmula 283/STF. Matérias fática- Probatória e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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836 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXIGÍVEL BEM COMO DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso do Banco Bradesco, alegando ausência de culpa. Falha na prestação bancária caracterizada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade do empréstimo. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Recurso da parte autora pretendendo indenização por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXIGÍVEL BEM COMO DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso do Banco Bradesco, alegando ausência de culpa. Falha na prestação bancária caracterizada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade do empréstimo. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Recurso da parte autora pretendendo indenização por danos materiais, alegando a existência de saldo a mais na conta (além dos valores creditados a título de empréstimo) que também foi transferido. Ausência de prova nesse sentido. Falta de indicação específica sobre a ilicitude dos débitos via pix realizados a posteriori. Ausência de extrato bancário do período todo, cujo ônus é da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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837 - TJMG. APELAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REVELIA. FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

revelia não conduz, necessariamente, ao acolhimento integral dos pedidos, mas gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos. ... (Continua)

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta em face da empresa proprietária do ônibus e da concessionária responsável pelo transporte público, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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839 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não ocorrência da responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo. Culpa exclusiva de terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. ... (Continua)

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... (Continua)

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841 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. IMPACTOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO IMÓVEL VIZINHO. CULPA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A demolição de barramento irregular deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, sendo possível a regularização ambiental para mitigar os impactos, conforme prevê o princípio da função social da propriedade e o CF/88, art. 225. 3. O ônus da prova do dano e do nexo causal incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízos, pois a condenação por danos materiais exige a efetiva comprovação do dano e de sua extensão, não podendo ser presumida. 4. A existência de outras fontes hídricas disponíveis e a continuidade do fluxo dágua afasta a configuração de danos morais.... (Continua)

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842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Não concessão. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa exclusiva do preposto. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Utilização de fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Não provimento.

1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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843 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 126. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. 1 - A Turma registrou ser «incontroverso o acidente de trânsito que vitimou o empregado, estando ele no interior do veículo da empresa (carro forte) e no exercício da atividade laboral". Com base nessa moldura fática, a Turma anotou que a «atividade laboral desempenhada com utilização de veículos e ou transporte de cargas e ou valores, tal como a do reclamante, «implica em risco habitual acima da média apto a enquadrá-la como atividade de risco e a atrair, consequentemente, a aplicação da responsabilidade objetiva". 2 - Nesse contexto, não há contrariedade da Súmula 126/TST, pois os fatos adotados como premissas pela Turma (atividade profissional do reclamante e circunstâncias do acidente) são os mesmos consignados pelo TRT. A reforma se deu à luz da adequação jurídica a referidos fatos, tendo concluído a Turma que aquela atividade incontroversa descrita pelo Regional consistiria em atividade de risco, resultando em responsabilidade objetiva do empregador pelo dano sofrido no acidente de trânsito incontroversamente delimitado pelo TRT. 3 - No que se refere aos arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, observa-se inicialmente que nenhum trata de acidente ocorrido no exercício da mesma ou similar atividade do reclamante - pressuposto essencial para a tese de responsabilidade objetiva que se visa reformar. Ademais, a) o julgado da 2ª Turma se baseia na teoria da culpa subjetiva, em face dos fatos que lhe são inerentes; b) o da 7ª Turma se fundamenta na configuração de culpa exclusiva da vítima, circunstância não vista nos autos, e; c) o originado 8ª Turma traz tese sobre acidente de trajeto, apoiada na teoria de culpa subjetiva. 4 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os arestos apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois não abordam a responsabilidade patrimonial do empregador à luz das mesmas circunstâncias fáticas registradas no caso concreto. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por morte de preso em cadeia pública. Dever de vigilância do estado (CF/88, art. 5º, XLIX). Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Súmula 07/STJ.

«1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição. ... (Continua)

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845 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

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846 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos.

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847 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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848 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Prescrição - Inocorrência - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Ação julgada procedente - Recurso provido

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849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRANSFERÊNCIAS «PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DO AUTOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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850 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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