(DOC. VP 512.3186.2031.7346)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1.

Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, registra-se que, embora seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as consorciadas, o consórcio, em regra, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que responderá solidariamente com suas integrantes somente se houver previsão contratual nesse sentido. 2. No caso dos autos, o Contrato de Constituição de Consórcio estabelece a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas, não fazendo qualqu

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