(DOC. VP 108.6344.7802.0242)

TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Reconhecimento da sucumbência mínima descabido - Recurso improvido.

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