Jurisprudência sobre
culpa objetiva
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851 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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852 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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853 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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855 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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856 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Ilegitimidade passiva não configurada - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
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857 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - responsabilidade objetiva da instituição financeira - fraude - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - restituição das quantias descontadas de forma simples - ausência de prova da má-fé ou culpa grave da instituição financeira - dano moral configurado - valor da indenização mantido - recurso parcialmente provido
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858 - TJSP. Consumidor. Operações com cartão de crédito. Lançamentos de despesas produto de fraude. Recorrente que atuou em conjunto na relação de consumo tratada nesta demanda, devendo responder solidariamente pela alegada falha na prestação de seus serviços (art. 7º, p. único, do CDC). Ausência de demonstração da regularidade da contratação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Arbitramento atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido
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859 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Bastante a lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Dano moral mantido, fixado em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido
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860 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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861 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fuga de interno em clínica de reabilitação de drogas e álcool - Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços oferecidos - Conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido.
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862 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
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863 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido
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864 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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865 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. PARTE AUTORA QUE EFETUOU TRANSAÇÕES ATENDENDO PEDIDO DE TERCEIRO DESCONHECIDO, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, DIANTE DA SUA FALTA DE CAUTELA, BEM COMO DA REQUERIDA, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR FRAUDES E DANOS, JÁ QUE AS TRANSAÇÕES FOGEM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ LIMITADA A 30% DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, posto que decorrentes de contrato declarado nulo, devem ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso. V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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867 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Cegueira decorrente de perfuração do olho esquerdo por um pedaço de grama. Responsabilidade objetiva da empresa que realizava o corte. Inobservância do dever de proteção. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Redução do valor da indenização. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando integralmente a controvérsia. Configura inovação recursal suscitar teses novas apenas nos embargos declaratórios após o recurso de apelação. ... ()
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869 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Descarrilamento de vagões. Vítima fatal, menor de idade atingida no quintal da residência. Alegação de culpa exclusiva em razão do imóvel não ter obedecido a distância mínima em sua construção. Descabimento. Irregularidade que era previamente conhecida e não foi apontada, sendo que a transportadora assumiu o risco do sinistro, em face da inércia. Rés que devem responder civilmente por seus atos perante terceiros, independentemente de culpa, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado. Responsabilidade objetiva caracterizada, sendo suficiente a demonstração da lesão, da conduta da rés e do nexo causal entre ambas. Artigos 37, § 6º da Constituição Federal e 942 do Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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870 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.
Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito fatal. Culpa do motorista. Empregado da agravante. Responsabilidade objetiva e solidária. Pensionamento mensal. Dependência da viúva presumida. Salário mínimo. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Danos morais. Quantum razoável. Honorários de sucumbência. Limites percentuais. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADOR DA CONTA EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REVELIA, ADEMAIS, QUE FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REVELIA, ADEMAIS, QUE FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVENTINA. HIPÓTESE DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO INCONTROVERSO DESCASO COM O CONSUMIDOR. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação.
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876 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, bem como o considerado erro substancial. Gravação de ligação telefônica que demonstra ter sido a consumidora previamente informada, de maneira clara, acerca das condições gerais do contrato e devidamente advertida de que não deveria transferir a ninguém os valores que lhe seriam creditados. Consumidora que, mesmo alertada, veio a transferir o crédito ao estelionatário, não podendo, neste caso, ser responsabilizado o fornecedor pela sua falta de cautela. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.
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877 - TJSP. Indenização - Danos morais - Violação de jazigo - Procedência para condenar a ré ao pagamento de 10 mil reais - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado por omissão não é objetiva e no caso dependia de prova de que houve negligência por parte da Municipalidade - Jurisprudência consolidada pelo Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de demonstração de culpa para Ementa: Indenização - Danos morais - Violação de jazigo - Procedência para condenar a ré ao pagamento de 10 mil reais - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado por omissão não é objetiva e no caso dependia de prova de que houve negligência por parte da Municipalidade - Jurisprudência consolidada pelo Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de demonstração de culpa para conduta omissiva - Precedentes - Atos de vândalos, quando não propiciados por alguma omissão negligente, são imprevisíveis e os próprios perpetradores dos autos que deveriam responder, não o ente estatal - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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878 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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879 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Apelações parcialmente providas.
1. A responsabilidade da primeira apelante, prestadora de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º. CF e art. 14 CDC. 2. Ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, a colisão entre o seu ônibus e o veículo conduzido pelo segundo apelante não se deu a culpa exclusiva do autor. 3. Ademais, do conjunto probatório, infere-se a culpa do preposto da primeira apelante. O motorista do ônibus forçou, de forma repentina e imprudente, a sua passagem à frente do veículo conduzido pelo segundo apelante, para realizar uma conversão à direita, para acessar a Rua Riodades, colidindo com o veículo do segundo apelante. O segundo apelante não teve como frear o suficiente para evitar a colisão entre os veículos. 4. No que tange aos danos morais, da colisão, não resultou qualquer ofensa ao patrimônio imaterial do segundo apelante, pelo que não restaram configurados. 5. Apelações a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUICÍDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos, tornando desnecessárias e inúteis quaisquer outras. Os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão, autorizando o julgamento antecipado. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que se trata de suicídio consumado, pois a filha da autora acessou área proibida para pedestres, burlando a segurança do shopping e ingressando na escadaria de emergência, a fim de atingir ponto elevado do estacionamento, de onde houve a precipitação e a queda. O genitor da vítima trouxe informações de que ela sofria de síndrome do pânico e estaria com estado mental alterado no dia dos fatos, corroborando com a hipótese de suicídio. 3. Embora a responsabilidade do demandado seja objetiva, por se tratar de fornecedor de serviços, a teor do art. 14, «caput, e § 1º do CDC, há mitigação da responsabilidade civil, no caso de culpa exclusiva do consumidor (§ 3º, II do mencionado dispositivo), como no caso presente, fato que autoriza o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da autora, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade, fixando-a em a 12% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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881 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em venda de veículo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária por ato de seu funcionário. Emissão de nota fiscal de venda sem confirmação de transferência bancária. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Incidência da teoria do risco profissional ou empresarial. Fortuito interno que não afasta o nexo causal. Dosimetria do valor da indenização. Podenração da culpa concorrente da vítima e de terceiros. Negligência na negociação. Indenização reduzida. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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882 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Bastante a lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos, único reparo a ser realizado. Dano moral mantido, fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido
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883 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - FALTA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECEDORES - COBRANÇA DE SEGURO - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. «legitimados no processo são os sujeito da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, tendo suportado diversas lesões. Queda sofrida no ônibus da empresa-ré. Indenização devida. Autor que experimentou dor, medo, angústia, sofrimento, ante as lesões causadas pelo acidente. Dano e nexo de causalidade entre ele e o acidente. Comprovação. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ademais, ficou comprovada a culpa do motorista do ônibus, o qual foi imprudente e imperito. Ressarcimento dos prejuízos morais devido. Autor que, ademais, está incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa e deambula com dificuldade, necessitando da utilização de bengala. Recurso da ré e autor parcialmente provido.
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885 - STJ. Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão. Reexame de provas. Inviabilidade. Pensionamento. Vinculação da verba de caráter alimentar ao salário mínimo. Possibilidade. Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior. Prejudicada a apreciação da matéria, visto que a corte local reconhece também a culpa por manifesta negligência da recorrente.
«1. Entre outros fundamentos, as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade subjetiva, tendo ficado caracterizada a culpa da recorrente, porquanto «foi negligente e ineficiente a empresa requerida em relação a manutenção e segurança em torno do padrão que ocasionou a morte, tendo se descuidado da «segurança legitimamente esperada pela coletividade. ... ()
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886 - TRT3. Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.
«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... ()
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887 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DE MOTOCICLETA DURANTE AULA PRÁTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTOESCOLA DEMANDADA. CULPA DA AUTORA OU DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL TAMBÉM CARACTERIZADO, FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Em se tratando de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da autoescola por acidente sofrido por aluna durante aula prática em motocicleta, não havendo que se falar em culpa da autora ou de terceiro pelo evento danoso, de modo que a ré deve indenizar os danos materiais devidamente comprovados. 2. Tendo a autora sofrido lesões em sua face, necessitando de atendimento médico e cirurgia, resta evidente que a situação vivida caracteriza a ocorrência de dano moral. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 15.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução desse valor. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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888 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Escola Pública. Queda de menor em atividade recreativa. Criança que escorregou na piscina do SESC e bateu o rosto na borda de madeira, sofrendo quebra de dentes, que foi tratada e não deixou seqüela. Prova da inexistência de culpa dos agentes públicos, havendo salva-vidas no local. Não caracterização de responsabilidade objetiva ou decorrente do risco da atividade. Ação de reparação de danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo automotor adquirido pelo autor. Alegação de que o bem demonstrou-se impróprio para uso em razão de vícios ocultos. Desacolhimento. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora não evidenciada. Reparação de danos indevida. Danos no veículo adquirido pelo autor decorrentes de sua própria culpa exclusiva, haja vista às adaptações que promoveu. Recurso parcialmente provido.
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890 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor contaminado por citomegalovírus que lhe ocasionou vários problemas de saúde. Responsabilidade civil do hospital. Prova pericial produzida que não pode ser considerada conclusiva no sentido de isentar o Réu de responsabilidade, que é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14, caput). Dano material configurado. Recurso provido.
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891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Escada rolante. Danos físicos causados por falhas no equipamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Prova de excludente de responsabilidade ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência. Indenização devida. Majoração. Necessidade, para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante que deve ser majorado tanto para o autor quanto para a coautora, sua esposa, por via reflexa. Recurso dos autores provido e não provido o da ré.
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893 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques realizados indevidamente na conta poupança do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Ônus de provar que as transações eletrônicas foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era do Banco. CDC, art. 6º, VIII. Encargo do qual, contudo, não se desincumbiu. Responsabilidade do fornecedor evidenciada. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Dever de ressarcir que é de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida por conta de contrato que o autor nega ter firmado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço, competindo a este a demonstração da prova de que o defeito inexiste, ou de que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC, art. 14, § 3º. Ausência de comprovação. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Anotações posteriores. Indenização devida. Recurso provido.
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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896 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade pelo ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador sistemática do CCB/2002.
«A situação delineada nos autos está subsumida hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a reclamada responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu empregado, que provocou o acidente de trabalho típico, arcando, assim, com a reparação dos danos sofridos pelo reclamante em razão do acidente, sendo que a culpa concorrente do reclamante atua como critério para fixação da indenização em valor mais reduzido.... ()
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897 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... ()
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898 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES
-Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. ... ()
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899 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar
«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... ()
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900 - TRT3. Perda auditiva. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Inexistência.
«À míngua de prova de que a perda auditiva sofrida pelo autor esteja relacionada ao exercício de suas atividades laborais, não há como imputar à reclamada nenhuma responsabilidade, nem mesmo falar-se em doença equiparada a acidente do trabalho. Não há responsabilidade objetiva a ser declarada, porquanto o diagnóstico da doença, por si só, não induz à conclusão de culpa do empregador ou de nexo com o exercício das atividades laborais, mormente quando não havia exposição a ruído acima do limite tolerável ou sem utilização dos competentes equipamentos de proteção individual. A etiologia não está ligada ao trabalho e, igualmente, o agravamento não se relaciona com atividades laborais, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva.... ()
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