(DOC. VP 146.4212.2001.6200)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Descarrilamento de vagões. Vítima fatal, menor de idade atingida no quintal da residência. Alegação de culpa exclusiva em razão do imóvel não ter obedecido a distância mínima em sua construção. Descabimento. Irregularidade que era previamente conhecida e não foi apontada, sendo que a transportadora assumiu o risco do sinistro, em face da inércia. Rés que devem responder civilmente por seus atos perante terceiros, independentemente de culpa, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado. Responsabilidade objetiva caracterizada, sendo suficiente a demonstração da lesão, da conduta da rés e do nexo causal entre ambas. Artigos 37, § 6º da Constituição Federal e 942 do Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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