Jurisprudência sobre
culpa objetiva
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901 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... ()
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902 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade pelo ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador sistemática do CCB/2002.
«A situação delineada nos autos está subsumida hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a reclamada responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu empregado, que provocou o acidente de trabalho típico, arcando, assim, com a reparação dos danos sofridos pelo reclamante em razão do acidente, sendo que a culpa concorrente do reclamante atua como critério para fixação da indenização em valor mais reduzido.... ()
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903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES
-Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. ... ()
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904 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar
«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... ()
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905 - TRT4. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade para responsabilização do empregador em virtude de acidente do trabalho, não se podendo imputar a ele, nem mesmo sob fundamento da responsabilidade objetiva, a indenização por danos morais e materiais. Recurso do reclamante não provido. [...]... ()
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906 - TRT3. Perda auditiva. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Inexistência.
«À míngua de prova de que a perda auditiva sofrida pelo autor esteja relacionada ao exercício de suas atividades laborais, não há como imputar à reclamada nenhuma responsabilidade, nem mesmo falar-se em doença equiparada a acidente do trabalho. Não há responsabilidade objetiva a ser declarada, porquanto o diagnóstico da doença, por si só, não induz à conclusão de culpa do empregador ou de nexo com o exercício das atividades laborais, mormente quando não havia exposição a ruído acima do limite tolerável ou sem utilização dos competentes equipamentos de proteção individual. A etiologia não está ligada ao trabalho e, igualmente, o agravamento não se relaciona com atividades laborais, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva.... ()
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907 - TST. Recurso de revista. 1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Atividade de risco. Uso de motocicleta.
«Esta Corte entende que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o CF/88, art. 7º, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no CLT, art. 2º, e o CCB/2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORPO ENCONTRADO EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE DA VÍTIMA POR ATROPELAMENTO. VÍTIMA USUÁRIA DE ENTORPECENTES. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRIO POLICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MORTE POR ATROPELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Ação indenizatória por dano material e moral em decorrência do falecimento da filha e irmã das autoras, por suposto atropelamento por composição férrea da empresa ré. 2. Sendo a ré concessionária de serviço público de transporte, responde pelos danos que causar na exploração dos serviços concedidos, independentemente do concurso de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 3. Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária, para que haja sua responsabilização, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados. 4. Não há nos autos provas de que as lesões existentes no corpo da vítima são decorrentes de atropelamento por composição ferroviária, não sendo demonstrado nos autos sequer a dinâmica do atropelamento, não sendo suficiente para responsabilização da concessionária o fato de o corpo ter sido encontrado em via férrea de sua responsabilidade. 5. Além da ausência de prova do nexo causal, o inquérito policial concluiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que era usuária de substância entorpecente. 6. Diante da ausência de provas do nexo causal, não há como se imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos narrados nos autos. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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909 - STJ. Consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de declaração de quitação do contrato c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada, na espécie. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE vítima ou de terceiro SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de). 12/09/2011... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Falecimento da vítima. Culpa da concessionária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Fundamento constitucional não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não configuração. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Danos morais. R$ 40.000,00 para compensar o pai da vítima. R$ 25.000,00 para compensar a irmã do falecido. Valor não excessivo. Revolvimento do patamar fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Paradigma. Inaptidão. Não indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente por outro tribunal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. QUEDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADOS. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIAME CONCEITUAL DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, localiza-se a proibição de inovação, ou seja, não poderá o recorrente, ao apresentar as suas razões de inconformismo, alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais não se manifestaram as partes no juízo a quo, o que constitui infração aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO -- OBJETO MÓVEL SOLTO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA - CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICO - REQUISITOS - VALOR - JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA.
-Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... ()
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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FOI CONDUZIDA POR PREPOSTOS DA RÉ. ENUNCIADO 12 DESTA E. CORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira por fraude em pagamento de boleto bancário. O juízo de origem entendeu que a autora não demonstrou que a fraude decorreu de falha nos sistemas do banco ou de direcionamento indevido por prepostos da instituição. ... ()
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914 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente do trabalho. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade.
«O artigo 927/CC, especialmente o seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva da empresa. Tal tipo de responsabilização, contudo, admite excludentes. Um deles é o fato da vítima por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Dessa forma, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.... ()
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915 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Pronúncia. Justa causa. Condução do veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade, em zique-zague e pela contramão. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa consciente. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III. Qualificadora afastada. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do CPP, art. 419. ... ()
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916 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em escada rolante de shopping center. Criança acompanhada do pai. Amputação de dois dedos do pé direito. Procedência da ação por responsabilidade objetiva do fornecedor. Denunciação da lide. Ausência de defeito na prestação do serviço e de culpa exclusiva de terceiro. Causas de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Questões relevantes não apreciadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos do CDC, art. 14, § 3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. ... ()
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917 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - transações realizadas por terceiro estelionatário - «golpe do motoboy - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima - excludentes que somente se justificam se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido
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918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. FRAUDADORES QUE DETINHAM INFORMAÇÕES PESSOAIS E CONTRATUAIS, INCUSIVE O NÚMERO DE PARCELAS EM ABERTO. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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919 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo não reconhecido. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
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920 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ALEGANDO FALTA DE SEGURANÇA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso de uma das corrés. Cerceamento de defesa inocorrente. Apelante que é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Relação de consumo. Contrato para a instalação de sistema fotovoltaico. Incontroverso o descumprimento do contrato. Contrato firmado com a apelante. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Danos morais configurados na hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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922 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRANSFERÊNCIA «PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO QUE NÃO VINGAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE USO DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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923 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva das demandadas reconhecida - Ônus da prova que incumbia às corrés (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso improvido
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924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA CORRENTE - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APARELHO - ROUBO - AGENTES CRIMINOSOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E QUATRO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FATO - AUTOR - NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO DA CONTA - NEGLIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - CULPA EXCLUSIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO RÉU PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso improvido
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926 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recursos improvidos
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927 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não comprovação de dano estético. Verbas de sucumbência a cargo da prestadora de serviços. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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928 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Usuária de «shopping center que lesiona uma das mãos ao segurar porta de banheiro para passagem de outra pessoa. Ocorrência do acidente por sua exclusiva culpa uma vez que deixou de retirar a mão que se encontrava entre o batente e a dobradiça. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por existir rompimento do nexo causal, não tendo o fornecedor contribuído para o episódio. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro empresarial contra danos elétricos - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado da autora e oscilações na rede elétrica da ré não demonstrado - Laudo técnico judicial conclusivo que afastou expressamente a responsabilidade da concessionária - Ação improcedente - Recurso improvido.
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930 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Compras no cartão de crédito. Transações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Medidas de segurança não adotadas. Culpa concorrente do consumidor reconhecida. Ausência do dever de cuidado. Dano moral não caracterizado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Rever as conclusões em relação ao reconhecimento da culpa concorrente e a não ocorrência do dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado, dano qualificado, incêndio e associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura por mais de três anos. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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932 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Morte de preso nas dependências da cadeia pública. Autora que busca o recebimento de pensão e indenização em razão do falecimento de seu filho. Habilitação no feito dos filhos (espólio) em razão do falecimento da autora. Sentença mantida, todavia, sob outro fundamento. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados e mantidos conforme fixados na sentença. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
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933 - TJRS. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.
«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que é incontroversa a queda da autora no estabelecimento da requerida, não tendo esta comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis.... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
-Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Énecessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO AO 3º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 3ª ré (OI TELEMAR), uma vez que a parte autora lhe imputa a responsabilidade pelo acidente sofrido, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis. Doutrina. ... ()
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937 - TJSP. Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do art. 14 do Código Ementa: Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva da ré não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dano eminentemente patrimonial, ausência de participação da Ré na culpa decorrente do trauma do crime violento por si só - Responsabilidade por danos morais afastada - Sentença mantida
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. 1. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Afastamento pelo acórdão recorrido. 2. Lucros cessantes e danos emergentes comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Compensação da indenização com o seguro DPVAT. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. 4. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de impugnação. 5. Omissão inexistente. 6. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem, concluiu pela culpa do preposto da ré pela ocorrência do acidente, pois conduzia ônibus em alta velocidade, avançando o sinal vermelho. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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939 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. MUNICÍPIO DE PUTINGA. PERÍODO DE 03/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. DEVER DE INDENIZAR.
1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e à ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (CCB, art. 393). ... ()
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940 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Boleto bancário - Fraude - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Golpe do boleto falso - Pagamento para quitação de aluguel de imóvel comercial - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Omissão de indicação quanto ao canal de comunicação utilizado na solicitação de emissão do título - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo e transferência do valor via PIX não reconhecidos pelo correntista. Furto de celular. Aplicativo bancário que integra o estabelecimento comercial. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Inexigibilidade bem declarada. Restituição devida. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos
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943 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Operações não reconhecidas pelo correntista. Roubo de celular. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação do serviço da requerida evidenciada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido
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944 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transferência indevida de valores. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais e morais reconhecidos. Estorno do valor devido. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso do autor provido
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945 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. «Golpe da Maquininha". Transação realizada com o cartão de crédito não reconhecida pela autora, idosa de 87 anos. Operação destoante do perfil de consumo da demandante. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Danos materiais bem comprovados. Afastada a culpa concorrente. Danos morais também configurados. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido
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946 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento por composição ferroviária. Morte da vítima. Responsabilidade civil objetiva da transportadora (art. 37, § do 6º, da CF/88). Existência de passagem de nível onde ocorreu o acidente, o que demonstra a vulnerabilidade da segurança ao longo da via férrea. Aplicação da Tese Jurídica 517 do STJ. Dano moral, decorrente da dor e sofrimento suportados pelos autores (companheira e filhos do falecido). Culpa concorrente da vítima corretamente reconhecida. Recurso desprovido.
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FORNECEDOR AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MAU USO DO PRODUTO CARATERIZADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA VÁLIDO. APELO. INCONFORMISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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948 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.
«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. ... ()
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949 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os apelantes não conseguiram, nem tentaram. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
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