(DOC. VP 852.0280.5025.1151)

TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro empresarial contra danos elétricos - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado da autora e oscilações na rede elétrica da ré não demonstrado - Laudo técnico judicial conclusivo que afastou expressamente a responsabilidade da concessionária - Ação improcedente - Recurso improvido.

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